Página 302 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Junho de 2021

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Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 (CUSTOS LEGIS)

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade reiterar a intimação da parte autora para RECOLHER, por meio de Guia de Diligência, no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (http://arrecadacao.tjmt.jus.br), comprovando nos autos, o valor referente às despesas do Sr. Oficial de Justiça em cumprimento de diligência no Centro, em Cuiabá­MT. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico), nos termos do artigo 9.º da Lei 11.419/2006.

Intimação Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1010150­82.2021.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: MUNIR MARTINS SALOMAO OAB ­ MT20383­O (ADVOGADO (A))

TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA OAB ­ 03.795.465/0001­74 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE CUIABÁ (IMPETRADO)

CARINE ANDRAUS (IMPETRADO)

Juares Silveira Samaniego (IMPETRADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 (CUSTOS LEGIS)

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação da parte autora para RECOLHER, por meio de Guia de Diligência, no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (http://arrecadacao.tjmt.jus.br), comprovando nos autos, o valor referente às despesas do Sr. Oficial de Justiça em cumprimento de diligência no Bairro Centro, em Cuiabá­MT. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico), nos termos do artigo 9.º da Lei 11.419/2006.

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0000945­61.2012.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: MG CONSTRUTORA LTDA (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: PAULO CESAR DAVID OAB ­ SP225323 (ADVOGADO (A))

GISLAINE CHICARELLI OAB ­ SP337931 (ADVOGADO (A))

ANDRE SECCANI GALASSI OAB ­ SP393154­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. , TELEFONE: (65) 3648­6000/6001, CUIABÁ ­ MT ­ CEP: 78049­075, ( )

Processo: 0000945­61.2012.8.11.0041; Certidão Certifico que, nesta data, faço a digitalização e inserção integral desses autos na forma digital, razão pela qual faço a conversão do feito para tramitação 100% eletrônica e, na forma do art. 9º, II, INTIMO AS PARTES PARA: I) Início ou continuação do prazo de manifestação no feito, na forma do art. 26 da portaria nº 371/2020­ PRES; II) Para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da integridade e autenticidade dos documentos; III) Se manifestaram, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art. 12, § 5º da Lei 11.416/2006). Cuiabá, 11 de junho de 2021. Gestor (a) Judiciário (a) Assinatura Digital Abaixo

Intimação Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1020605­09.2021.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: WAGNER ARGUELHO MOURA (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: WAGNER ARGUELHO MOURA OAB ­ MT9689­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: YURI DE OLIVEIRA BAMBIRRA (AUTORIDADE COATORA)

ADAIR BAVARESCO (AUTORIDADE COATORA)

DIOGO KAWAKAMI DE REZENDE (AUTORIDADE COATORA)

CHEFE DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DA SEFAZ MT ­ GISELA LUISA PIETZCH (IMPETRADO)

Governo do Estado de Mato Grosso (IMPETRADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1020605­ 09.2021.8.11.0041. IMPETRANTE: WAGNER ARGUELHO MOURA

IMPETRADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CHEFE DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DA SEFAZ MT ­ GISELA LUISA PIETZCH AUTORIDADE COATORA: ADAIR BAVARESCO, DIOGO KAWAKAMI DE REZENDE, YURI DE OLIVEIRA BAMBIRRA Vistos etc. De acordo com o Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Embora alçado a natureza de remédio constitucional, juntamente com o habeas corpus, o mandado de segurança é processado na esfera civil e observa, subsidiariamente à Lei n. 12.016/2009, o que dispõe o CPC. Humberto Theodoro Júnior leciona que: “No caso do habeas corpus, existe uma ampla permissão de substituição processual, de modo a legitimar qualquer pessoa a impetrá­lo, mesmo em favor de terceiro (CPP, art. 654). O mesmo não se passa com o mandado de segurança, uma vez que, em regra, a legitimação para pleiteá­lo somente existe em relação a quem se apresente como titular do direito líquido e certo apontado como violado ou ameaçado. Os casos excepcionais em que o impetrante da segurança pode agir em nome próprio, na defesa de direito de outrem, são apenas aqueles autorizados pela própria lei do mandado de segurança (...)” (In Lei do mandado de segurança comentada – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 81). Destarte, como não foi demonstrado na petição inicial que a impetração em favor de terceiros se enquadra nas hipóteses previstas na Lei n. 12.016/2009, deverá ser promovida a emenda para que conste a parte legitimada a figurar como impetrante no mandado de segurança. Por todo o exposto, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que passe a figurar como impetrante a pessoa legitimada que teve o suposto direito líquido e certo violado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intimem­se. Cumpra­se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 0001217­36.2004.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (RECONVINTE)

Parte (s) Polo Passivo: AMAZOTERRA, TERRP. TRANSP. CONST. CIVIL (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: ERASMO ACACIO DE CAMPOS OAB ­ MT 2244­O (ADVOGADO (A))

PAULO ROBERTO SANTOS DORILEO OAB ­ MT3897­O (ADVOGADO (A)) ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA OAB ­ MT13352­O (ADVOGADO (A)) JONIL DOMINGOS DA SILVA CAMPOS OAB ­ MT1815­O (ADVOGADO (A)) NEIZE MUSSA DE MORAES OAB ­ MT3075­O (ADVOGADO (A))

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. , TELEFONE: (65) 3648­6000/6001, CUIABÁ ­ MT ­ CEP: 78049­075, ( )

Processo: 0001217­36.2004.8.11.0041; Certidão Certifico que, nesta data, faço a digitalização e inserção integral desses autos na forma digital, razão pela qual faço a conversão do feito para tramitação 100% eletrônica e, na forma do art. 9º, II, INTIMO AS PARTES PARA: I) Início ou continuação do prazo de manifestação no feito, na forma do art. 26 da portaria nº 371/2020­ PRES; II) Para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da integridade e autenticidade dos documentos; III) Se manifestaram, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art. 12, § 5º da Lei 11.416/2006). Cuiabá, 11 de junho de 2021. Gestor (a) Judiciário (a) Assinatura Digital Abaixo

Intimação Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1010762­93.2016.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO OAB ­ MT21691/O (ADVOGADO (A))

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR OAB ­ MT20812­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO (REU)

Outros Interessados: ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, do teor da certidão a seguir transcrita, exarada nos autos do processo acima identificado. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe ­ Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. CERTIDÃO:RECEBO o pedido de liquidação de sentença, que se procederá por arbitramento (art. 509, I CPC). Para fins de elucidação da controvérsia, deve ser promovida a liquidação da sentença como determinado no Acórdão do TJ/MT (o qual já transitou em julgado), que para o presente caso, deverá adotar o procedimento por arbitramento, nos termos do Art. 509, I, CPC. Posto isto, determino sejam intimadas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem os documentos pertinentes à liquidação, nos termos do artigo 510 do CPC. Cumpra­se.

Intimação Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1002595­53.2017.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: JOAO DE DEUS SCOFONI FALEIROS (IMPETRANTE) Advogado (s) Polo Ativo: JOSIELLEN THAYANE MATOS DA SILVA OAB ­ MT20406­O (ADVOGADO (A))

Doriane Jurema Psendziuk OAB ­ MT5262­O (ADVOGADO (A))

ANTONIO DE SOUZA MORENO OAB ­ MT17326­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: Ronaldo Taveira (IMPETRADO)

Outros Interessados: ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­ 57 (CUSTOS LEGIS)

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação da parte autora do retorno dos autos da 2ª Instância e para, querendo, requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, nos autos do processo acima identificado. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE ­ Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

Intimação Classe: CNJ­22 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL

Processo Número: 1037116­24.2017.8.11.0041