Página 305 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Junho de 2021

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integridade e autenticidade dos documentos; III) Se manifestaram, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art. 12, § 5º da Lei 11.416/2006). Cuiabá, 14 de junho de 2021. Gestor (a) Judiciário (a) Assinatura Digital Abaixo

Intimação Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 0053631­59.2014.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: NEUZA DO NASCIMENTO (ESPÓLIO)

Advogado (s) Polo Ativo: LUANA FERNANDA GUIMARAES GREFFE PEIXOTO OAB ­ MT13868­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO)

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO OAB ­ MT3234­A (ADVOGADO (A))

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. , TELEFONE: (65) 3648­6000/6001, CUIABÁ ­ MT ­ CEP: 78049­075, ( )

Processo: 0053631­59.2014.8.11.0041; Certidão Certifico que, nesta data, faço a digitalização e inserção integral desses autos na forma digital, razão pela qual faço a conversão do feito para tramitação 100% eletrônica e, na forma do art. 9º, II, INTIMO AS PARTES PARA: I) Início ou continuação do prazo de manifestação no feito, na forma do art. 26 da portaria nº 371/2020­ PRES; II) Para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da integridade e autenticidade dos documentos; III) Se manifestaram, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art. 12, § 5º da Lei 11.416/2006). Cuiabá, 14 de junho de 2021. Gestor (a) Judiciário (a) Assinatura Digital Abaixo

Intimação Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 0054044­09.2013.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: LINDINALVA RODRIGUES DOS SANTOS (ESPÓLIO) Advogado (s) Polo Ativo: ANA PAULA DORILEO CARDOSO OAB ­ MT 15652­O (ADVOGADO (A))

ALBERTO FERREIRA ALVIM OAB ­ MT6057­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE CUIABÁ (EXECUTADO)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. , TELEFONE: (65) 3648­6000/6001, CUIABÁ ­ MT ­ CEP: 78049­075, ( )

Processo: 0054044­09.2013.8.11.0041; Certidão Certifico que, nesta data, faço a digitalização e inserção integral desses autos na forma digital, razão pela qual faço a conversão do feito para tramitação 100% eletrônica e, na forma do art. 9º, II, INTIMO AS PARTES PARA: I) Início ou continuação do prazo de manifestação no feito, na forma do art. 26 da portaria nº 371/2020­ PRES; II) Para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da integridade e autenticidade dos documentos; III) Se manifestaram, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art. 12, § 5º da Lei 11.416/2006). Cuiabá, 14 de junho de 2021. Gestor (a) Judiciário (a) Assinatura Digital Abaixo

Decisão

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1033262­51.2019.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: MARIA ALBINA DO NASCIMENTO FERREIRA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA OAB ­ MT 10363­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Magistrado (s): AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033262­ 51.2019.8.11.0041. AUTOR (A): MARIA ALBINA DO NASCIMENTO FERREIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata­se de AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL INSALUBRIDADE proposta por MARIA ALBINA DO NASCIMENTO FERREIRA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual pretende que seja declarado o seu direito ao Adicional de Insalubridade desde quando foi indevidamente cessado, sem reconhecimento de prescrição, uma vez que mesma permanece em atividade, devendo ainda ser estipulado em 40 % (quarenta) por cento sobre subsídio desde o início de sua atividade laborativa por estar em constante contato ao agentes biológicos como vírus, bactérias e protozoários. Com a inicial vieram documentos. De acordo com o art. 144, inciso III, do Código de Processo Civil, declaro­me IMPEDIDO para atuar no presente feito, em virtude de parentesco/afins com a Procuradora do Estado Dra. DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL. À Secretaria Unificada para encaminhamento ao meu substituto legal. Intime­se. Cumpra­se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de direito

Sentença

Sentença Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1009210­20.2021.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: GUSTAVO LUIZ PAIVA FERREIRA VIANNA (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA OAB ­ MT11879­A (ADVOGADO (A))

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR OAB ­ MT11695­A (ADVOGADO (A)) Parte (s) Polo Passivo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (IMPETRADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)

Magistrado (s): AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009210­ 20.2021.8.11.0041. IMPETRANTE: GUSTAVO LUIZ PAIVA FERREIRA VIANNA IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO Vistos, etc. Trata­se de MANDADO DE SEGURANÇA com Pedido de Concessão da Medida Liminar da Segurança Inaudita Altera Pars impetrado por GUSTAVO LUIZ PAIVA FERREIRA VIANNA contra ato ilegal supostamente praticado por HENRIQUE CARNAÚBA, SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, no qual requer, liminarmente, que a autoridade coatora se abstenha de exigir o prévio recolhimento de ICMS, relativamente a operações de transferência de bovinos entre propriedades e inscrições estaduais do impetrante (MT inscrição nº 13.809.427­6 para GO inscrição nº 114717443), até o julgamento final do presente Writ. No mérito, pugna pela concessão definitiva da segurança, com ratificação da liminar e a declaração da irregularidade e ilegalidade da exigência de ICMS objeto da Nota Fiscal n.º 1390763, Série: 890, Folha (s): 01/01, para pelo Impetrante em 17/02/2021, através do código de barras n.º 85880000098655601232021022311120322449831760, determinando que mencionada quantia seja revertia em crédito tributário em favor do Impetrante. Com a inicial vieram documentos. Em decisão inaugural, foi parcialmente concedida a medida liminar, na qual se determinou à autoridade coatora a abstenção de exigir o prévio recolhimento de ICMS, relativamente a operações de transferência de bovinos entre as propriedades e inscrições estaduais vinculadas ao impetrante, sendo elas: Mato Grosso inscrição nº 13.809.427 / Goiás inscrição nº 114717443. Além disso, foi determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações, assim como a ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e a oitiva do Ministério Público, conforme os ditames legais. Em sua manifestação, o Estado de Mato Grosso alega que, de fato, no mero envio de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo proprietário, não incide ICMS. O membro do Ministério Público manifestou pela não intervenção no feito, por entender que não estão presentes as hipóteses constitucionais ou legais que ensejam a intervenção no mérito da causa, conforme parecer de ID 54852457. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê­ la por parte de autoridade (inciso LXIX do art. da Constituição Federal e art. da Lei 12.016/2009). Ato ilegal, basicamente, é aquele que não se sujeita à lei ou aos princípios básicos de uma ordem jurídica positiva e democrática, definição que se aplica a qualquer ação comissiva ou omissiva desvelada de guarida em norma expressa, regulamento ou princípios constitucionais. Inicialmente, tem­se que o impetrante pretende a concessão da segurança para assegurar a transferência de gado entre os estabelecimentos de sua propriedade, situados nos Estados de Mato Grosso e de Goiás sem intervenção do Fisco estadual para exigência do ICMS. Sabe­se que o art. 12, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96 e o art. da Lei nº 7.098/98 estabelecem que a situação descrita pelos impetrantes configura hipótese de incidência de ICMS, e compreende­se que o lançamento tributário constitui ato vinculado. Logo, conclui­se plausível o justo receio da impetrante de suportar tal ato, de modo arbitrário, em descompasso com o entendimento jurisprudencial firmado. Embora haja previsão legal acerca da incidência de ICMS no caso de saída de mercadoria de estabelecimento com destino a outro do mesmo titular, existe jurisprudência consolidada acerca da inconstitucionalidade de tal disposição normativa. Além do enunciado da súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, que permanece em vigor, a tese fixada no Tema 1099 do STF manteve o entendimento sobre a não incidência de ICMS em deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ainda que localizados em estados distintos. Veja­se: Recurso Extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre circulação de mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida dar­lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em