Página 306 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Junho de 2021

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estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. (STF – ARE 1255885 MS 0800666­ 84.2017.8.12.0026, Relator: Min. Luiz Fux, Data de Julgamento: 14/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/09/2020) O ato de cobrança de ICMS sobre o deslocamento de bens entre estabelecimentos de um mesmo proprietário, ainda que previsto em lei, é eivado de inconstitucionalidade e ilegalidade em razão de abranger situação em que não se afigura a circulação jurídica de mercadoria, isto é, a transferência de propriedade/posse de bem decorrente de atividade mercantil. Trata­se de entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Por seu turno, assiste razão ao Estado de Mato Grosso ao asseverar que a presente ordem não deve servir como um salvo­conduto, de modo a eximir o impetrante da devida fiscalização tributária, uma vez que permanecem obrigações acessórias às quais ele deve se submeter, sob pena de sanção. Isso posto, ratificando a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada declarando a irregularidade da cobrança de ICMS sobre a operação abrangida pela Nota Fiscal n.º 1390763, Série: 890, Folha (s): 01/01, emitida em 17/02/2021, no valor de R$ 9.865,56 (Nove mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) – ID 51384089, p. 4 – e determinando que tal quantia seja revertida em crédito tributário em favor do impetrante, além disso, determino que a autoridade coatora se abstenha de cobrar ICMS no transporte de gado bovino entre os estabelecimentos rurais do impetrante (Fazenda São Gustavo – Município de São Félix do Araguaia/MT ­ ID 51385341, p.5; Fazenda Santa Cristina – Município de Indiara/GO – ID 51385341, p.9), desde que as operações estejam devidamente escrituradas, tendo como limite a quantidade cadastrada nas Guias de Trânsito Animal (GTA), emitidas pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (INDEA/MT), para fins de fiscalização tributária, à qual deve se submeter, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC . Reexame necessário, conforme § 1º, art. 14, da Lei n. 12.016/09. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, pois incabíveis neste caso. Após o trânsito em julgado, certifique­se e arquive­se com as baixas pertinentes. Publique­se. Intime­se. Cumpra­se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1000601­29.2021.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: WOMMER COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: PEDRO MENDES FERREIRA OAB ­ MT28256­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO ­ SUFIS (IMPETRADO)

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ MT (IMPETRADO)

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DE TRÂNSITO (IMPETRADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

Magistrado (s): AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000601­ 29.2021.8.11.0015. IMPETRANTE: WOMMER COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ MT, SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DE TRÂNSITO, SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO ­ SUFIS, ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO ­ PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA Vistos, etc. Trata­se de MANDADO DE SEGURANÇA (com pedido de concessão de liminar inaudita altera pars) impetrado por WOMMER COMERCIO DE VARIEDADES LTDA. contra ato ilegal na iminência de ser praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (SARP), SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA (SUCIT) E PELO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA (SUFIS), autoridades coatoras vinculadas ao ESTADO DE MATO GROSSO, no qual requer, liminarmente, que as autoridades coatoras se abstenham de cobrar ICMS , multa e juros na transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes à Impetrante e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente desse mesmo fato gerador. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, com a concessão definitiva da segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante ao não recolhimento/destaque do ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, afastando o disposto no art. 12, I, da Lei Complementar nº 87/96 e no art. 3º da Lei nº. Lei nº. 7.098/98. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente, a ação fora distribuída na Vara Especializada da Fazenda Pública da comarca de Sinop, a qual se declarou incompetente em razão da qualificação da autoridade coatora, determinando a redistribuição a uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública da comarca de Cuiabá. Recebida a Inicial neste Juízo, foi concedida parcialmente a medida liminar, na qual se determinou às autoridades coatoras que se abstenham de cobrar ICMS, multa e juros (no caso destes, desde que decorrentes do ICMS lançado com essa motivação) na transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes à Impetrante. Além disso, foi determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações, assim como a ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e a oitiva do Ministério Público, conforme os ditames legais. Em sua manifestação, o Estado de Mato Grosso alega que, de fato, no mero envio de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo proprietário, não incide ICMS. O membro do Ministério Público manifestou pela não intervenção no feito, por entender que não estão presentes as hipóteses constitucionais ou legais que ensejam a intervenção no mérito da causa, conforme parecer de ID 56586347. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê­la por parte de autoridade (inciso LXIX do art. da Constituição Federal e art. da Lei 12.016/2009). Ato ilegal, basicamente, é aquele que não se sujeita à lei ou aos princípios básicos de uma ordem jurídica positiva e democrática, definição que se aplica a qualquer ação comissiva ou omissiva desvelada de guarida em norma expressa, regulamento ou princípios constitucionais. Inicialmente, tem­se que os impetrantes pretendem a concessão da segurança para assegurar a transferência de mercadorias entre os estabelecimentos de sua propriedade sem intervenção do Fisco estadual para exigência do ICMS. Sabe­se que o art. 12, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96 e o art. da Lei nº 7.098/98 estabelecem que a situação descrita pelos impetrantes configura hipótese de incidência de ICMS, e compreende­se que o lançamento tributário constitui ato vinculado. Logo, conclui­se plausível o justo receio da impetrante de suportar tal ato, de modo arbitrário, em descompasso com o entendimento jurisprudencial firmado. Embora haja previsão legal acerca da incidência de ICMS no caso de saída de mercadoria de estabelecimento com destino a outro do mesmo titular, existe jurisprudência consolidada acerca da inconstitucionalidade de tal disposição normativa. Além do enunciado da súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, que permanece em vigor, a tese fixada no Tema 1099 do STF manteve o entendimento sobre a não incidência de ICMS em deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ainda que localizados em estados distintos. Veja­se: Recurso Extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre circulação de mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida dar­lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. (STF – ARE 1255885 MS 0800666­ 84.2017.8.12.0026, Relator: Min. Luiz Fux, Data de Julgamento: 14/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/09/2020) O ato de cobrança de ICMS sobre o deslocamento de bens entre estabelecimentos de um mesmo proprietário, ainda que previsto em lei, é eivado de inconstitucionalidade e ilegalidade em razão de abranger situação em que não se afigura a circulação jurídica de mercadoria, isto é, a transferência de propriedade/posse de bem decorrente de atividade mercantil. Por seu turno, assiste razão ao Estado de Mato Grosso ao asseverar que a presente ordem não deve servir como um salvo­conduto, de modo a eximir a impetrante da devida fiscalização tributária, uma vez que permanecem obrigações acessórias às quais ela deve se submeter, sob pena de sanção. Isso posto, ratifico a liminar deferida e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA vindicada, determinando que as autoridades coatoras se abstenham de exigir ICMS sobre as operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos de propriedade da impetrante WOMMER COMERCIO DE VARIEDADES LTDA. (CNPJ 29.417.470/0001­37) localizados no Estados de Mato Grosso (ID. 49971035, p. 4 e 5), desde que as operações estejam devidamente escrituradas, para fins de fiscalização tributária, à qual deve se submeter, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Reexame necessário, conforme § 1º, art. 14, da Lei n. 12.016/09. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, pois incabíveis neste caso. Após o trânsito em julgado, certifique­se e arquive­se com as baixas pertinentes. Publique­se. Intime­se. Cumpra­se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

Distribuição de Processos Digitalizados

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­759 PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO

Processo Número: 0024978­81.2013.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: JUÍZO DA 3 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABA (ACUSADO)

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE CUIABÁ (ACUSADO)

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABA/MT (ACUSADO)

ENIR DE CAMPOS FIGUEIREDO (ACUSADO)

EMANUEL DE CAMPOS FIGUEIREDO (ACUSADO)

Advogado (s) Polo Passivo: ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA OAB ­