Página 202 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Junho de 2021

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CNGC/TJMT; VII – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime­se. Cumpra­se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Despacho Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1011493­94.2021.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: JUCEMAR ANTONIO BEARZI (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: THIAGO VIZZOTTO ROBERTS OAB ­ MT13079­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE SINOP (REQUERIDO)

Magistrado (s): MIRKO VINCENZO GIANNOTTE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1011493­ 94.2021.8.11.0015 REQUERENTE: JUCEMAR ANTONIO BEARZI

REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de SENTENÇA, razão pela qual DETERMINO as ANOTAÇÕES/RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE, ante a CONVERSÃO do PROCEDIMENTO; II ­ INTIME­SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC /2015; III – Com o aporte, INTIME­SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; IV – Caso contrário, CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pelo Exequente em ID. 57957010 e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. V – Quanto à OBRIGAÇÃO de FAZER, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA para SATISFAZER a OBRIGAÇÃO reconhecida na SENTENÇA e no ACÓRDÃO nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir na pena de litigância de má­fé, caso injustificadamente ocorra o descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC /2015; Em caso de INÉRCIA, independentemente de nova intimação, caberá à parte EXEQUENTE se MANIFESTAR se pretende a satisfação da obrigação às custas da parte Executada ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos, ao que FIXO, em caso não cumprimento voluntário, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) sob o VALOR da CAUSA, conforme artigo 85, §§ 1º e , do CPC/2015; VI – COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme orientação contida na Seção 7, art. 1.043 da CNGC/TJMT, seguindo as normas da Seção 12 (arts. 443 a 447) da CNGC/TJMT; VII – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime­se. Cumpra­se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Despacho Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1013062­67.2020.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: OLGA INES THEIS (ESPÓLIO)

Advogado (s) Polo Ativo: THIAGO VIZZOTTO ROBERTS OAB ­ MT13079­O (ADVOGADO (A))

EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS OAB ­ MT5395­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE SINOP (EXECUTADO)

Magistrado (s): MIRKO VINCENZO GIANNOTTE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1013062­ 67.2020.8.11.0015 ESPÓLIO: OLGA INES THEIS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de SENTENÇA, razão pela qual DETERMINO as ANOTAÇÕES/RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE, ante a CONVERSÃO do PROCEDIMENTO; II ­ INTIME­SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; III – Com o aporte, INTIME­SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; IV – Caso contrário, CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pelo Exequente em ID. 50672830 e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. V – Quanto à OBRIGAÇÃO de FAZER, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA para SATISFAZER a OBRIGAÇÃO reconhecida na SENTENÇA e no ACÓRDÃO nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir na pena de litigância de má­fé, caso injustificadamente ocorra o descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC /2015; Em caso de INÉRCIA , independentemente de nova intimação, caberá à parte EXEQUENTE se MANIFESTAR se pretende a satisfação da obrigação às custas da parte Executada ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos, ao que FIXO, em caso não cumprimento voluntário, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) sob o VALOR da CAUSA, conforme artigo 85, §§ 1º e , do CPC/2015; VI – COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme orientação contida na Seção 7, art. 1.043 da CNGC/TJMT, seguindo as normas da Seção 12 (arts. 443 a 447) da CNGC/TJMT; VII – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime­se. Cumpra­se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1005397­05.2017.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: MUNICIPIO DE SINOP (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005397­ 05.2017.8.11.0015 AUTOR (A): MUNICIPIO DE SINOP REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata­se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO proposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “em 30 de agosto de 2012, o Requerente foi autuado em processo fiscalizatória do Órgão Ambiental Estadual, em atendimento à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sinop, em que a equipe técnica da SEMA juntamente com Servidor do Ministério Público, após vistoria realizada nos dias 16 e 30 daquele mês, onde constataram um lixão de área de 24,2 hectares, sendo ocupado 10 hectares, LOCALIZADO NA ESTRADA JACINTA S/N, LOTE 9 B, ZONA RURAL, onde supostamente identificaram o local onde se destinava o resíduo domiciliar, comercial, serviço de saúde”. Estende afirmando que a autuação ambiental teria constatado que os resíduos “são depositados sem nenhuma medida de proteção, sem tratamento do chorume, porém que opera parcialmente controlado através da cobertura da massa com telha e parcialmente dispostos em vala comum sem manta de impermeabilização, os resíduos de saúde são coletados pela empresa NEWCOM e depositado sem vala comum sem manta de impermeabilização e nenhuma medida de proteção ambiental”, e que, “no dia 16, havia indício de fumaça, fogo com a presença de uma máquina esteira e um caminhão de esguicho da prefeitura para controlar a situação”, bem como “havia presença de catadores com Big Bags e destina para empresa Canãa Norte Reciclagem; 5. Que na área não possui sinalização, com a presença de um funcionário público, com cargo de auxiliar de serviços gerais; 6. Não há licença ambiental” (sic). Acrescenta que, por essa razão, “foi lhe imposto uma multa de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) cujo processo administrativo foi autuado sob o nº 466718 de 2012 que tramitou perante a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso” (sic). Esclarece que “não obstante as comprovações da regularização que o Município já estava realizando e a busca de recursos para a instalação de aterro e adoção da Política Integrada de Gerenciamento de Resíduos, já que não fazia parte da Dotação Orçamentária tais questões, o Órgão Ambiental, EM SÍNTESE DECISÃO, NEGOU QUALQUER TESE APRESENTADA EM DEFESA, NEM MESMO A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE MULTA EM MÉTODOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, mantendo a multa, o embargo da área”. Por fim, requer, liminarmente, “a fim de assegurar ao Requerente o seu direito constitucional de ter suspensa A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, para OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO, e a suspensão de qualquer procedimento de cobrança da multa até que se julgue a presente Ação”. No mérito, “requer­se a decretação da Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo nº. 466718 de 2012, nos termos do art. 21 do Decreto 6.514/08, e art. 19, § 2º do Decreto 1986/13 do Estado de Mato Grosso, incidindo a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração em razão de permanecer paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, anulando ­se assim os autos de infração e de embargo; Requer ­se ainda, como pedido sucessório, em caso negativo da anulação dos autos de infração e/ ou prescrição do processo administrativo que ao Requerente seja reduzida multa e a conversão para serviços de prestação ambiental à sociedade nos termos do artigo 143 § 3º do Decreto Federal 6.514 de 2008, cujo pré­projeto poderá ser apresentado no deferimento de tal pedido”. Discorreu sobre as deduções pretendidas neste Juízo, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU os DOCUMENTOS à INICIAL. DECISÃO em ID. 6808769 ­ Pág. 1­4 DEFERINDO o PEDIDO LIMINAR, “no sentido de DETERMINAR a SUSPENSÃO INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA,