Página 275 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.



Médio II 

5.150,00 

8.000,00 

13.000,00 

16.000,00 

19.000,00 




Grave I 

5.200,00 

10.000,00 

14.000,00 

17.000,00 

20.000,00 




Grave II 

5.250,00 

12.000,00 

15.000,00 

18.000,00 

20.000,00 




Gravíssimo 

5.300,00 

15.000,00 

16.000,00 

19.500,00 

20.000,00 

Tabela de valoração do artigo 45 do Decreto 6.514/08.




Situação econômica do infrator c 

onforme art. 42 desta Portaria 




Nível de
Gravidade 

Micro
Infrator 

Pequeno
Infrator 

Médio
Infrator 

Grande
Infrator I 

Grande
Infrator II 




Leve I 

5.000,00 

6.000,00 

15.000,00 

30.000,00 

40.000,00 




Leve II 

5.100,00 

6.200,00 

17.000,00 

33.000,00 

43.000,00 




Médio I 

5.200,00 

6.400,00 

20.000,00 

36.000,00 

45.000,00 




Médio II 

5.300,00 

6.600,00 

25.000,00 

40.000,00 

48.000,00 




Grave I 

5.500,00 

7.000,00 

30.000,00 

43.000,00 

49.000,00 




Grave II 

7.500,00 

10.000,00 

35.000,00 

46.000,00 

49.500,00 




Gravíssimo 

8.000,00 

15.000,00 

40.000,00 

50.000,00 

50.000,00 

Tabela de valoração do artigo 55 do Decreto 6.514/08.




Situação econômica do infrator c 

onforme art. 42 desta Portaria 




Nível de
Gravidade 

Micro
Infrator 

Pequeno
Infrator 

Médio
Infrator 

Grande
Infrator I 

Grande
Infrator II 




Leve I 

50,00 

220,00 

320,00 

420,00 

470,00 




Leve II 

55,00 

225,00 

325,00 

425,00 

475,00 




Médio I 

60,00 

230,00 

330,00 

430,00 

480,00 




Médio II 

65,00 

235,00 

335,00 

435,00 

485,00 




Grave I 

70,00 

240,00 

340,00 

440,00 

490,00 

7