Página 115 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 15 de Junho de 2021

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APELANTE: Francisco Pereira de Moraes

DEFENSOR PÚBLICO : Ricardo Moura Marinho

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CRIMES COMETIDOS SOB AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. CRIME DE NATUREZA FORMAL. CONDUTA QUE CAUSOU TEMOR NA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. "ACTIO LIBERA IN CAUSA". CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, "na consideração dos arts. 59 e 60, ambos do CP, o fato de ter sido utilizada a mesma fundamentação para todos os três delitos não tem o condão de macular a dosimetria, pela apontada violação ao princípio da individualização da pena, por se tratar de crimes cometidos sob as mesmas circunstâncias (AgRg no REsp 1874995/RS)".

2. Ainda que diferente fosse, observa-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual prejuízo decorrente da ventilada inobservância ao princípio da individualização da pena, circunstância que, em atenção ao princípio pas nullité sans grief, obsta o reconhecimento da suscitada nulidade.

3. De acordo com entendimento sedimentado pelo STJ, ao qual me alinho, "o crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada (REsp 1712678/DF)".

4. Na espécie, restou incontroverso nos autos que a conduta do acusado causou temor à vítima, de modo que a ofendida se viu obrigada a apresentar representação contra o apelante na Delegacia de Polícia, restando inviável o reconhecimento da ausência de tipicidade.

5. Nas hipóteses de embriaguez voluntária, o agente será responsabilizado pelos seus atos, mesmo que, ao tempo da ação ou omissão, seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Se a sua ação, como diz a teoria da actio libera in causa, foi livre na causa, ou seja, no ato de fazer uso de entorpecentes, poderá o agente ser responsabilizado criminalmente pelo resultado.

6. Nas hipóteses de "embriaguez voluntária, o agente será responsabilizado pelos seus atos, mesmo que, ao tempo da ação ou omissão, seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento" (GRECO, 2010). Assim, se a sua ação de fazer uso de entorpecentes foi livre na causa (actio libera in causa), deverá o agente ser responsabilizado criminalmente pelo resultado.

7. No caso em julgamento, não restou demonstrada a ocorrência da embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior, não havendo que falar em excludente da imputabilidade penal, tampouco em semi-imputabilidade, ante a falta dos requisitos do art. 28, § 1º e § 2º, do Código Penal.

8. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer da Apelação Criminal para negar-lhe provimento, para manter a sentença condenatória por seus próprios fundamentos".

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , em Teresina/PI, de vinte e um aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

9.32. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000237-83.2016.8.18.0135 1669932

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000237-83.2016.8.18.0135

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: São João do Piauí/ Vara Única

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE: Josimar De Sousa Vieira

ADVOGADO: Alexandre Cerqueira da Silva (OAB/PI n.º 4865)

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, LESÃO CORPORAL TENTADA E SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. CABIMENTO. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. No caso em análise, a materialidade relatada na exordial acusatória vem positivada através do Relatório de Caso nº 05/2016 do Conselho Tutelar (id. Num. 1035300 - Pág. 15/17), Boletim de Ocorrência e prova oral produzida. Em relação ao crime de estupro de vulnerável, sobre o argumento defensivo no que tange a ausência de materialidade do delito, já que não houve conjunção carnal e emprego de violência ou ameaça, tal fato não tem o condão de eximir a responsabilidade do imputado, tampouco descredibilizar o depoimento dos ofendidos e testemunhas, que narraram, com precisão de detalhes, o modus operandi do réu. Com relação ao crime de lesão corporal tentada contra a vítima Railson Oliveira Costa, também não merece prosperar a tese aventada pelo apelante, no sentido de que a vítima teria sido induzida a inventar os fatos narrados, uma vez que não trouxe qualquer elemento que descredibilizasse as declarações do ofendido e demais crianças que presenciaram o fato. Do mesmo modo, não há que se falar em absolvição pelo delito descrito no artigo 232, do ECA, uma vez que as vítimas e testemunhas foram uníssonas ao afirmar que o réu, na figura de professor, costumava apelidar e xingar os alunos dentro do ambiente escolar, causando constrangimento a estes. Destarte, não merece guarida a alegação defensiva, também reproduzida pelo acusado em seu interrogatório, de que tudo não se passava de brincadeira, inexistindo tom pejorativo nas palavras proferidas pelo réu, pois evidente o desconforto causado nos lesados, que se viam, realmente, constrangidos e humilhados. Assim, havendo provas contundentes e harmônicas acerca da materialidade e da autoria delitiva, entendo que não merece reforma o julgado hostilizado.

2. Não há como ser acatada a tese de desclassificação do delito para o crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal, acrescentado pela Lei 13.718/2018, pois é pacífico o entendimento das Cortes Superiores no sentido de ser absoluta a presunção de violência nos casos de estupro contra menores de 14 (catorze) anos.

3. Do crime de Lesão corporal Tentada: Alega, o apelante, que o juízo a quo errou na fixação da dosimetria, vez que não fundamentou o percentual utilizado para reduzir a pena em razão da tentativa. In casu, a conduta perpetrada pelo apelante mostrou-se ostensiva e determinada, por meio de perseguição à vítima e do arremesso de um objeto pesado (capacete), estando o patamar de redução aplicado pelo juiz a quo (1/3) adequado ao caso, não cabendo maior fração.

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