Página 116 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 15 de Junho de 2021

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da pluralidade de menores ofendidos e da reiteração delituosa por considerável lapso temporal. Quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, este não merece ser acatado, visto que o réu não confessou os delitos praticados, não sendo, pois, suas alegações utilizadas para fundamentar o decreto condenatório.

5. Do crime previsto no art. 232, do ECA: Com relação à condenação às penas do art. 232 do ECA, o magistrado a quo aumentou a pena do apelante em 1/5 em razão da continuidade delitiva, justificando o aumento em razão da quantidade de delitos. A adoção da exasperação da pena no patamar de um 1/5 revelou-se, portanto, razoável e proporcional, considerando-se que é possível inferir que os vexames e constrangimentos foram perpetrados pelo apelante por diversas vezes. Logo, não subsistem reparos a serem efetuados quanto à continuidade delitiva.

6. A perda do cargo decretada na sentença penal condenatória encontra-se devidamente fundamentada na incompatibilidade dos delitos praticados com a função pública desempenhada pelo ora apelante, diante da evidente violação dos deveres funcionais para com a Administração Pública.

7. Por fim, quanto ao pleito de abatimento da pena do período que permaneceu encarcerado (50 dias), tal atribuição é conferida ao Juízo da Execução Penal, principalmente, quando não importa em modificação do regime prisional estabelecido. Portanto, não merece prosperar a pretensão do recorrente, nos termos da Lei 12.736/2012, visto que esta, caso fosse procedida, não ensejaria a alteração do regime de cumprimento da sanção.

8. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos".

SALA DAS SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , em Teresina/PI, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

9.33. APELAÇÃO CÍVEL No 0800043-23.2017.8.18.0068 1669937

APELAÇÃO CÍVEL No 0800043-23.2017.8.18.0068

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

ORGEM : Porto / Vara Única

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE: Isabel Cristina Araujo Costa

ADVOGADO: Renato Coelho de Farias (OAB/PI nº 3.596)

APELADO: Município De Campo Largo Do Piauí

ADVOGADOS: Igor Martins Ferreira de Carvalho (OAB/PI nº 5.085), Esdras Coelho Pereira (OAB/PI n 8426) e Edinardo Pinheiro Martins (OAB/PI n 12358)

EMENTA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. SÚMULA 85 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos da súmula 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

2. Reconhecimento da prescrição da pretensão de recebimento do terço de férias constitucional referente ao ano de 2012, visto que, à míngua de qualquer comprovação em sentido contrário, há presunção, baseada na experiência corriqueira, de que as férias foram efetivamente gozadas em julho de 2012, nascendo ali a pretensão de recebimento da referida remuneração, ao passo que a ação somente foi proposta em 27/12/17.

3. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas pela Apelante, suspensas na forma do art. 98, § 3º, do CPC".

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , em Teresina/PI, de vinte e um aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

9.34. APELAÇÃO CÍVEL No 0800647-13.2017.8.18.0026 1669951

APELAÇÃO CÍVEL No 0800647-13.2017.8.18.0026

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

ORIGEM: Campo Maior / 2ª Vara

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE : Município De Campo Maior

APELADA : Rosa Angélica Do Nascimento Soares

ADVOGADO: Francisco Weslley de Oliveira Albuquerque (OAB/PI nº 13.782)

EMENTA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO DE VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. ÔNUS DA PROVA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Piauí firmou-se no sentido de que, tratando-se de ação em que o servidor público busca o pagamento de verbas salariais em atraso, comprovado o vínculo com a Administração Pública, incumbe a esta a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito em que se funda a ação, nos termos do art. 373, II, do CPC - isto é, a prova de que efetivamente pagou tais valores, ônus do qual não se desincumbiu o Município Apelante. Precedentes.

2. Ademais, de acordo com entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial.

3. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença do magistrado a quo em todos os seus termos. Fixar os honorários de sucumbência recursais em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil".

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , em Teresina/PI, de vinte e um aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

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