Página 6117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Junho de 2021

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§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. Não há dúvida, por outro lado, de que, à luz do item II da Súmula nº 369 do C. TST, oart. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ficando limitada a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes, o que também constou observado no caso.

Tal circunstância não foi objeto de controvérsia nos autos da ação principal, consoante os termos da defesa da empresa demandada a respeito da tutela de urgência (fl. 156 – ID nº 43bb9a5), na qual apontou como fato impeditivo do direito do autor o encerramento de toda a atividade gráfica, destacando envio de ofício ao sindicato respectivo informando o encerramento das atividades (fl. 182 – ID nº 3bea0f0).

Esse foi o fundamento utilizado pela autoridade apontada como coatora, consoante se observa da decisão não concessiva da tutela de urgência, proferida após ouvir a parte contrária e objeto de insurgência em sede do presente writ:

É fato público e notório que a reclamada encerrou a publicação impressa dos seus jornais e passou a divulgar conteúdo apenas em sites e aplicativos, pelo meio digital.

Restou incontroverso também que as atividades desempenhadas pelo obreiro estavam intimamente relacionadas a manutenção das máquinas necessárias a impressão do jornal impresso, setor totalmente extinto.

O objetivo da estabilidade provisória sindical é assegurar a liberdade de atuação do sindicalista no confronto com os interesses empresariais. Com a cessação das atividades da ré, entendo que esta atuação não restará prejudicada.

Impende salientar que a função exercida pelo autor sequer existe mais na empresa e que não haverá qualquer prejuízo ao autor visto que a estabilidade alegada por ser convertida em indenização.

Com efeito, estabelece o item III da Súmula nº 369 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que, “havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade”.

Isso porque a estabilidade do dirigente sindical somente subsiste enquanto existir a empresa na qual ele atua como representante da categoria, pois, afinal, a garantia de manutenção do emprego serve ao fim de defesa da coletividade representada; e uma vez extinta a empresa ou encerrado todo um setor produtivo, como é o caso, não mais subsiste o interesse coletivo a ser defendido por meio da tutela sindical. Assim, extinta a atividade principal da empresa, é válida, a priori, a terminação do contrato de trabalho, se aspectos outros não vierem à tona durante a dilação probatória, que não é um estágio próprio da ação mandamental, não havendo, portanto, norma que imponha à empresa a obrigação de manter o empregado em atividade inexistente. Tampouco em sede de ação assim é possível vislumbrar condições de se adentrar a análise sobre grupo econômico, pois isso não parece estar associado ao tema da garantia do emprego a dirigente sindical.

O impetrante controverte a equiparação do encerramento das atividades gráficas ao enquadramento como extinção da empresa, mas o fato é que a função dele (técnico de manutenção) intrinsecamente dependente do funcionamento da atividade gráfica, impede que se reconheça o direito à reintegração à primeira vista. Note-se que, ainda que venha a ser cogitada a presença de estabilidade sindical, após a cognição ordinária, a procedência do pedido resultará, ou poderá resultar, não mais em reintegração, e sim no pagamento de indenização substitutiva, de maneira que a tutela acaso concedida após essa dilação probatória, se mantida a convicção sobre a extinção das atividades empresariais, não acarretará ao empregado senão a reparação financeira.

Assim, conquanto outro entendimento possa vir a ser adotado no futuro, aqui ou na ação originária, o fato é que, por ora, não se tem como ordenar uma reintegração para o não trabalho, se é incontroverso, pelos elementos trazidos, e bem destacado na decisão questionada, que a atividade na qual o trabalhador dirigente sindical se encontrava não mais existe. Algo, aliás, indiscutível até aí.

Portanto, ausentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipatória, nos moldes do artigo 300 do CPC, não se vislumbra ilegalidade ou abusividade no ato que a indeferiu. Tanto o perigo de dano (e mesmo ameaça de inutilidade do processo), como a probabilidade do direito não estão evidentes nos autos da ação primitiva, conforme acima descrito.

I - Assim, tecidas estas considerações, entendo não haver, no caso vertente, a fumaça do bom direito e o perigo da demora autorizando o INDEFERIMENTO do pedido de concessão liminar da medida antecipatória pretendida pela impetrante;

II - Intime-se o impetrante por intermédio da advogada,GIZENE PESSOA DE OLIVEIRA SILVA (OAB/PE 12.924), para que tome ciência da presente decisão;

III - Oficie-se a autoridade que proferiu a decisão questionada pelo impetrante, para que tome ciência desta decisão, bem como para que preste as informações que e se entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias úteis;