Página 235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Junho de 2021

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vida extremamente fluídas. (Apostila da Pós-graduação em Direito processual).

Tratando dos interesses individuais homogêneos e metaindividuais: “Não há repelir, tampouco, a legitimidade do Ministério Público Federal para esta causa, fulcrada que está na preservação de interesse transindividual e indivisível ligado à classe dos músicos -cujo respeito é dever do Poder Público e dos serviços de relevância pública -, bem assim do direito difuso referente ao acesso da sociedade à cultura, funções precípuas da instituição, com referência direta nos arts. 127, caput, e 129, II, da Carta da Republica, e no 6.º, VII, a e b, da Lei Complementar n.º 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União). De feito, o interesse, por um lado, da classe dos músicos no livre exercício do seu mister e, por outro, da comunidade no acesso ao mais amplo leque de manifestações culturais, assume caráter coletivo e embora possa, sob o primeiro âmbito, estar ligado a pessoas determinadas, autoriza-se a sua defesa mediante ação civil pública, senão que afeto, sob o segundo aspecto, à coletividade como um todo. Vale conferir, a propósito, a lição sempre valiosa de HUGO NIGRO MAZZILLI: Já está superada, pois, a época em que procurávamos dar um enfoque não apenas prioritário, mas exclusivo, ao zelo do interesse indisponível por parte do Ministério Público. Vemos que hoje não se pode centrar, exclusivamente, a destinação institucional do Ministério Público na defesa de interesses indisponíveis. É certo que, se houver alguma característica de indisponibilidade parcial ou absoluta de um interesse, o Ministério Público deverá agir na defesa dessa indisponibilidade. Contudo, também pode ocorrer, e não raro ocorre, que a defesa de qualquer interesse, disponível ou não, convenha à coletividade como um todo, hipótese em que se justificará a atuação judicial ou extrajudicial do Ministério Público, na defesa do bem geral (interesse público primário). Realço ainda que, não bastasse patente a legitimidade ativa do Parquet, a defesa coletiva dos interesses em litígio constitui salutar medida de economia processual - em contributo da já assoberbada máquina judiciária - e instrumento maior de justiça, permitindo que pessoas que se encontrem em idêntica situação (situadas, claro, na esfera de competência deste juízo) tenham, todas elas, a solução uniforme e simultânea de suas demandas individualmente consideradas.” (juíza federal substituta Danielle Souza de Andrade e Silva – ACP nº

2003.83.00.013146-6/PE).

E, ainda:

“Igualmente, deve ser desacolhida a alegação de que a demanda não comporta veiculação através da ação civil pública, sob o argumento da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para a defesa de direitos individuais homogêneos. Lembro que a questão da legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva de direitos passa, necessariamente, pela interpretação da vontade do constituinte originário ao delinear a instituição, num contexto em que a nova ordem constitucional de 1988 criou vários dispositivos para a resolução coletiva de demandas, o que, a meu ver, densifica o princípio da Segurança Jurídica, sustentáculo do próprio Estado de Direito Democrático. Devemos ter em mente que o constituinte, ao criar estes mecanismos coletivos para o acesso do cidadão à Justiça, nada mais quis do que conferir efetividade aos direitos do povo, que muitas vezes não consegue prover sequer os meios para a sua subsistência. A fim de que boa parcela da população não tivesse suas garantias constitucionais olvidadas - ou mesmo vilipendiadas por omissões estatais, no que tange a políticas públicas de efetivação da vontade constitucional (fato que é flagrante inconstitucionalidade) - se atribuiu a determinados entes representativos das várias forças que compõem a sociedade (Sindicatos, Partidos Políticos, Ministério Público, Associações) a legitimidade para a defesa coletiva desses direitos, o que contribui para o apaziguamento dos conflitos sociais. Neste contexto, e não se pode excluí-lo, a interpretação que se deve realizar do papel do Ministério Público na defesa de direitos individuais homogêneos só pode ser a que lhe confere legitimidade quando haja notório interesse social na consecução material de direitos civis assegurados pela Carta Constitucional, mas desde que a pretensão perseguida possua necessária compatibilidade com as atribuições constitucionalmente deferidas à instituição. Se tivermos presente que é fundamento de nossa República "a dignidade da pessoa humana", bem como constituem objetivos de nossa Nação "a construção de uma sociedade justa e solidária", com a "erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais", "promovendo o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação" (arts. e CF). Se o constituinte quis conferir especial tratamento, a fim de que a dignidade e integração das pessoas portadoras de deficiência e idosos se tornasse real (art. 203, V art. 227, § 1º e incisos e art. 230 da CF). E se o papel do Ministério Público é a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", bem como estão elencadas entre suas funções institucionais o zelo "pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia". Se a Constituição lhe confere a promoção da "ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos", além de "exercer outras funções que lhe forem conferidas" (art. 127 CF). Só posso concluir que a defesa dos direitos constitucionais conferidos aos idosos e deficientes físicos são atribuição do Ministério Público. Seja pela