Página 236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Junho de 2021

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indisponibilidade do direito em razão da incapacidade ou hipossuficiência real da parte, seja em razão do interesse da sociedade na consecução fática destes direitos previstos constitucionalmente. Não podemos perder de vista que o grande problema constitucional é o de efetivação da vontade expressa pelo povo soberano na Carta Política de 1988. "O problema grave de nosso tempo, com relação aos direitos do homem, não era mais o de fundamentá-los, e sim o de protegê-los. (...) Com efeito, o problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico e, num sentido mais amplo, político. Não se trata de saber quais e quantos são esses direitos, qual é sua natureza e fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados." (Norberto Bobbio, A Era dos Direitos, Editora Campus, Rio de Janeiro, 1992, p. 25). Logo, interpretar restritivamente a possibilidade do Ministério Público manejar a ação civil pública na defesa de direitos homogêneos como os postos neste litígio, com nítido interesse social, seria dificultar o acesso destes mesmos direitos à boa parcela dos interessados, com clara burla ao espírito da Constituição. Tal é o magistério do Desembargador Federal da 4º Região Teori Albino Zavascki: "em casos excepcionais, devidamente justificados e demonstrados, em que há eventual lesão a um conjunto de direitos individuais possa ser qualificada, à luz dos valores jurídicos estabelecidos, como lesão a interesses relevantes da comunidade, ter-se-ia presente hipótese de lesão a interesse social, para cuja defesa está o MP legitimado pelo art. 127, da CF".("Defesa de Direitos Coletivos e Defesa Coletiva de Direitos, RJ 212/95). No mesmo sentido, voto do Desembargador Federal Luiz Carlos Lugon, proferido no Agravo de Instrumento de nº

2000.04.01.065876-2/SC:"A mim jamais foi simpática a utilização que se deu à distinção entre direitos coletivos e direitos individuais homogêneos como pretexto à negativa de prestação jurisdicional. Uma classificação que deveria guardar efeitos meramente didáticos erigiu-se em fator de restrição da atuação do Ministério Público no manejo da ação civil pública, instrumento preciosíssimo de defesa da cidadania. O discrimem correto será sempre a valoração do grau de interesse social o escopo será sempre o de evitar a repetição de um sem-número de ações idênticas". Somente entendo legítima a negativa de legitimação ad causam ativa do Ministério Público em casos nos quais o direito individual homogêneo não possua interesse social."No tocante ao MP, a restrição possível (e até óbvia) que se lhe pode fazer quanto à sua legitimação é quando se trate de um conjunto de interesses individuais puros, ou seja, mera soma de interesses individuais, sem nenhuma conotação de indisponibilidade e de interesse social (CF, art. 127), porque aí não haveria como sustentar que tal tutela se compatibilizaria com a natureza das funções complementares do Parquet (CF, art. 129, IX)"(Interesses Difusos e Coletivos, Rodolfo de Camargo Mancuso, RT 747, p. 74). Fato que não ocorre na presente ação. Mesmo que se analise tal legitimidade pelo enfoque restritivo - o de que o interesse coletivo não abarca o conceito de interesses individuais homogêneos, devendo, neste caso, haver expressa previsão legal para a atuação do Ministério Público (Consumo, Mercado de Capitais, etc.) - ainda assim persiste a possibilidade do manejo, pelo Parquet, da ação civil pública. Atente-se que, embora a meu ver a legitimação encontre fundamento constitucional, a nova redação do art. 21, da Lei 7.347/85, dada pela Lei 8.078/90, ampliou a órbita de alcance da ação civil pública, com a possibilidade de ser ela utilizada como instrumento de defesa não apenas dos interesses difusos e coletivos, como também dos direitos individuais homogêneos. Neste contexto, o art. , da Lei 7.853/89, confere ao Ministério Público a legitimidade para interposição de Ação Civil Pública, em defesa das pessoas portadoras de deficiência. Igualmente, a Lei 8.842/94, em seu art. 10, VI, 'a', dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicos, na área da Justiça, promover e defender os direitos da pessoa idosa. Motivo pelo qual entendo pela legitimidade ativa ad causa do Ministério Público Federal na presente ação. Recente decisão do tribunal Regional Federal da 4ª Região também reconhece a legitimidade do Ministério Público Federal para tal demanda:"Quanto à legitimação do Ministério Público Federal, observo que o art. 129, III, da Constituição de 1988 inclui entre suas funções institucionais 'promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos'. No conceito de interesses coletivos encontramse incluídos os chamados direitos individuais homogêneos, conforme interpretação adotada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, assim, o Ministério Público para a sua defesa. É irrelevante o fato de tais direitos, individualmente considerados, serem disponíveis. O que lhes confere relevância é a repercussão social de sua violação, ainda mais quando têm por titulares pessoas às quais a Constituição cuidou de dar especial proteção. Tais violações abalam a própria ordem jurídica - cuja defesa também é atribuída ao Ministério Público (art. 127, caput, da CF/88)- na medida em que atingem a toda a coletividade, por definição hipossuficiente, cuja defesa é ainda mais dificultada quando se multiplicam as lides individuais, assoberbando o Judiciário e retardando a solução de problemas que têm natureza nitidamente emergencial. (...)" (AI nº 2001.04.01.068468-6/SC, julgado em 26 de fevereiro de 2002, Relator Des. Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira). “ (juíza federal Luciana Dias Bauer –