Página 237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Junho de 2021

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ACP nº 202.71.04.000395-5/RS).

Assim, não há dúvida de que é pertinente a legitimidade do Sindicato, porquanto longe de ser observado o objetivo de tutela de interesse individual, busca-se a tutela de interesse metaindividual – a defesa dos trabalhadores de um modo geral.

Ademais, o inciso III, do artigo da Constituição Federal tem a seguinte redação: “ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativa;”, de modo que resguarda o direito das entidades sindicais de agirem em defesa da categoria profissional, tanto em relação aos interesses quanto aos direitos, coletivos ou individuais, e não faz restrição, a exemplo de que essa atuação deve ser tida apenas no que diz respeito a direitos que não sejam individuais heterogêneos – mormente como no caso, quando não se exige prova particularizada para cada funcionário.

Inépcia da inicial.

As preliminares de inépcia estão assentadas em duas questões: a) a ausência de instrumento de mandato válido e atos constitutivos - o que já foi devidamente regularizado, e b) a ausência de documento essencial não apresentado pelo autor com a peça vestibular - o que já foi indicado pelo autor como sendo o documento de ID3040580. Rejeito as preliminares.

Prescrição total e quinquenal.

O réu alegou que, relativamente ao pleito de diferenças salariais decorrentes de promoções horizontais, a presente demanda encontra-se fulminada pela prescrição, haja vista que os pleitos foram deduzidos em face de Resolução do Banese, data de mais de 20 anos, sendo o caso de aplicação da Súmula nº 294, do TST.

A ação foi ajuizada em 10/11/2017, o prazo prescricional é de 5 anos no curso do contrato, mas cessado o contrato tem o autor 2 anos para pleitear os direitos que entender devidos, conforme consta do art. , XXIX da Constituição Federal. Suscita a súmula 294 do TST, a qual daria suporte ao argumento trazido pelo banco, verbis:

Súmula 294: "PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL -TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei."

Não há direito assegurado por lei. A alteração contratual ocorreu por ato único do empregador e de forma lesiva a autora, mas isso teria ocorrido em 1996, conforme declarações trazidas com a exordial e não há preceito de lei assegurando a parcela pleiteada. O prazo prescricional a se observar é a prescrição total, uma vez que na forma da súmula 294 quando a demanda trate de pedido que envolva prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Não decorre o direito de preceito de lei, mas de norma da empresa, portanto, teria o reclamante o prazo de 05 anos para ajuizar a demanda para pleitear o pagamento das diferenças de promoções, a partir da lesão do direito, ou seja, quando da alteração da norma.

Analiso.

A prescrição bienal foi afastada pelo E. TRT, através do Acórdão de id. 91358fe.

Acolho a prescrição quinquenal, declarando prescritos eventuais direitos relacionados com período anterior a 10/11/2012, com base no artigo , XXVIII da Constituição Federal, exceto em relação à anotação da CTPS.

Preliminar de Mérito. Adesão ao PEA - Plano de Estímulo à Aposentadoria.

Este E. TRT, em diversos processos, rejeitou a preliminar suscitada pelo banco réu, considerando que não foram colacionadas normas coletivas aprovando o Plano de Estímulo à Aposentadoria - PEA, que preveja quitação plena e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho extinto, ao contrário, o PEA foi instituído através da Resolução nº 674/2014 do Banco, a transação extrajudicial implica em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, nos termos da OJ 270 da SDI-1, do TST.

Mérito.

Conta o autor que, de acordo com norma interna do banco (cópia anexa) o empregado ocupante do cargo de agente de serviços bancários, deveria chegar ao último nível salarial da carreira após 20 anos e 3 meses de serviço, frisando que esse é o único critério para a promoção por antiguidade, que é um critério nitidamente objetivo.

Segue, aduzindo que desde 1996, no entanto, o Banese, por meio de Resolução de Diretoria de nº 000056, suspendeu UNILATERALMENTE, a concessão das progressões aqui mencionadas, causando um evidente prejuízo financeiro aos substituídos.

Afirma ainda que, além dessa suspensão, o réu alterou a tabela de referências salariais do cargo de sete letras (A, B, C, D, E, F e G) para cinco níveis (I, II, III, IV e V) - sem alteração no prazo para que se atingisse o fim da carreira, contudo.

Assim, desde aquela data o réu não defere aos substituídos nenhum avanço na carreira, de modo que os seus empregados ficaram estagnados nas referências em que se encontravam em 1996.

Assegura que a alteração perpetrada pela empresa (unilateral e prejudicial aos substituídos) viola frontalmente o art. 468 da CLT. E,