Página 2523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2021

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49.2015.8.26.0146) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.F.F. - - J.F.F.F. - Fl. 50: Providencie a z. Serventia a tentativa de localização de endereço em nome do executado, haja vista constar dos autos apenas o nome de sua genitora. Caso frutífera, expeça-se carta precatória. Intimem-se. - ADV: NADIA LUANA RIBEIRO E SILVA SOUSA (OAB 258254/SP)

Processo 0000067-51.2019.8.26.0146 (apensado ao processo 1000920-77.2018.8.26.0146) (processo principal 1000920-77.2018.8.26.0146) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - C.R.M.S. - Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: ADRIANA LUNA EVANGELISTA (OAB 383665/SP)

Processo 0000161-96.2019.8.26.0146 (processo principal 1000837-32.2016.8.26.0146) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.M.C. - Diante do tempo transcorrido, desde a tentativa infrutífera de citação, providencie a parte, no prazo de 10 dias, a apresentação de planilha atualizada do débito. Após, providencie a Serventia a expedição de carta precatória no endereço profissional do executado (informado à fl. 36). Intimem-se. - ADV: NADIA LUANA RIBEIRO E SILVA SOUSA (OAB 258254/SP)

Processo 0000287-49.2019.8.26.0146 (processo principal 0000307-50.2013.8.26.0146) - Cumprimento de sentença -Reconhecimento / Dissolução - E.F.L.B. - Manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação e documentos de fls. 72/91, no prazo legal. - ADV: CIRLEI MARTIM MATTIUSSO (OAB 104132/SP), JÉSSICA CAROLINE DOS SANTOS BARBOSA (OAB 398803/SP)

Processo 0000411-32.2019.8.26.0146 (processo principal 1000463-45.2018.8.26.0146) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - J.A.P. - R.R.M.P. - Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, conforme petição encartada, e determino a suspensão do feito até cumprimento do acordo. Aguarde-se o cumprimento em cartório. Decorrido o prazo avençado, manifeste-se a requerente, ficando advertida de que eventual silêncio será interpretado como quitação total do débito, extinguindo-se o feito. Intimem-se. - ADV: DENISE MARIA ZANARDO (OAB 315856/SP), DOVILIO ZANZARINI JUNIOR (OAB 338141/SP)

Processo 0000831-37.2019.8.26.0146 (processo principal 1000299-85.2015.8.26.0146) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.H.S.M.R.S.G.F.C.A.S. - Vistos. A parte exequente comunicou o pagamento do débito e pleiteou a extinção do feito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil diante da declaração de satisfação integral pela parte exequente. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recurso, bem como do Ministério Público, que opinou favoravelmente, motivo pelo qual o trânsito em julgado ocorre a partir desta data, dispensada a elaboração de certidão. Deverá a parte exequente proceder a devida baixa de eventuais apontamentos aqui determinados, mediante encaminhamento da presente que, serve como ofício para esse fim. Despesas processuais pelo credor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Se existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Expeça-se certidão de honorários, RGI à fl. 06. Não há condenação em sucumbência ante a ausência de litigiosidade. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. -ADV: EDSON AMARILDO BOTEON (OAB 131699/SP), DANIELLE SOUSA REGO (OAB 201682/SP)

Processo 0000856-84.2018.8.26.0146 (apensado ao processo 1000667-26.2017.8.26.0146) (processo principal 1000667-26.2017.8.26.0146) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.L.C.S. - J.C.S. - Vistos. Diante do notório quadro de calamidade pública que momentaneamente se instalou no país em face da pandemia do COVID-19, e da delicada e difícil situação de ameaça à saúde da população em geral, nos diversos seguimentos da coletividade, e as naturais dificuldades momentâneas do cenário econômico, mostra-se questionável a oportunidade, a conveniência e a utilidade da decretação de prisão civil do executado em regime fechado. Tanto é que o artigo 15, da Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece:Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no artigo 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações. Consigne-se que, embora superado o prazo indicado pelo legislador na Lei acima mencionada, o atual cenário da pandemia se mostra ainda gravoso, o que recomenda a continuidade das prisões civis na forma domiciliar. Nesse sentido também, a Recomendação 91 do CNJ de 15.03.2021 que, dentre outras medidas, prorrogou as disposições da Recomendação 62/2020 do CNJ (DJe 17/03/2020), até 31.12.2021: ... Art. 1º Recomendar aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes Covid-19, no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional, do sistema socioeducativo e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs), considerando o atual contexto epidemiológico no país. § 1º As disposições da Recomendação CNJ nº 62/2020 e suas atualizações permanecem aplicáveis no que couber, até 31 de dezembro de 2021, competindo a cada autoridade judicial e tribunal compatibilizá-las com o contexto epidemiológico local e a situação concreta dos casos analisados, devendo ser observado que as medidas previstas nos arts. 4º e 5º da Recomendação nº 62/2020 não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher. Portanto, esclareça a parte exequente, no prazo de 10 dias, se pretende a conversão da presente pelo rito da expropriação de bens. Intimem-se. - ADV: ALINE CRISTINA MARQUES DA SILVA (OAB 381446/SP), ANTONIA SIMONE DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 372783/SP), MICHELI DIAS BETONI (OAB 245699/SP)

Processo 0000984-70.2019.8.26.0146 (processo principal 1000429-07.2017.8.26.0146) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.L.C.S. - Apresente a parte, no prazo de 10 dias, planilha atualizada do débito. -ADV: LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON (OAB 109585/SP), MAIKON RIOS BARBOSA (OAB 323378/SP)

Processo 1000023-49.2018.8.26.0146 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.C. - L.P.L.O. - Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: ELLEN BUENO PAGANOTTI (OAB 262179/SP), LUIZ FERNANDO DE LUCA (OAB 327233/SP)

Processo 1000037-96.2019.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.F.C. - “Vistos, 1. Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na presente audiência. E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. 2. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Registre-se. Expeçam-se certidões de honorários em prol dos ilustres advogados nomeados, no valor máximo da tabela. Arquive-se.” - ADV: MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR (OAB 230244/SP)

Processo 1000037-96.2019.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.F.C. - K.C.A.C. - Apresente nos autos a nobre causídica, no prazo de 15 dias, o número de RGI para a expedição da certidão de honorários. - ADV: PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES (OAB 406528/SP), MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR (OAB 230244/SP)

Processo 1000083-27.2015.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - PREFEITURA MUNICIPAL DE