Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2021

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(OAB 208418/SP), PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR (OAB 248282/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/ SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP)

Processo 1002808-47.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Sheila Souza Damasceno - Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A - Isto posto, julgo improcedente a presente ação e revogo a liminar concedida. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o presente ao Serasajud, servindo cópia da presente por ofício. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC (por analogia), observada a suspensão da exigibilidade por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Mogi das Cruzes, 14 de junho de 2021. - ADV: MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Processo 1003916-82.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - G.M. - Processo arquivado - Nos termos do Comunicado nº 211/2019 (protocolo Digital nº 2019/00760), publicado no DJE de 12/02/2019, para o desarquivamento do presente feito, tratando se de processo digital arquivado, deverá a parte interessada (patrono do requerente) providenciar o recolhimento da taxa correspondente ao valor de R$ 35,25 mediante o recolhimento da guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (formulário São Paulo), no prazo de dez dias. O não atendimento implicará na manutenção dos autos no Arquivo Judiciário. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/ SP)

Processo 1005869-76.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Décio Azevedo da Silva - Banco Pan S.A - À réplica, facultando-se ao autor desde já, se o caso, correção de irregularidades e vícios sanáveis. Prazo 15 dias. -ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 453949/ SP)

Processo 1006580-81.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Mello Dante - Robson Jose Dias Ribeiro - Manifeste-se o autor no prazo de 05 dias requerendo o que for pertinente, quanto ao AR negativo retro juntado. Na omissão, será intimado pessoalmente, sob pena de extinção. - ADV: EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP)

Processo 1006726-59.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Hybiscus I -Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, Ciência à parte adversa do documento juntado às fls. 129. Manifeste-se no prazo de 15 dias. Int. Mogi das Cruzes, 11 de junho de 2021. - ADV: ANA LUCIA PEREIRA DIAS (OAB 77722/SP), WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

Processo 1007376-72.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Nathalia Marinho Vieira - Casas Bahia Comercial Ltda. - Especifiquem provas, justificando-as, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para saneador ou julgamento antecipado conforme o caso. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), INGRID MORAIS DE SOUSA (OAB 324422/SP)

Processo 1008187-32.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Alan de Oliveira Santos - BANCO BRADESCO S/A - Especifiquem provas, justificando-as, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para saneador ou julgamento antecipado, conforme o caso. - ADV: RENATO KLEN CARVALHO (OAB 436179/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

Processo 1008301-68.2021.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - D’famy Empreendimentos e Participações S/A - Paulo Roberto Faria Junior 38370326803 - - Paulo Roberto Faria Junior - Fls. 87/91: recebo como emenda à inicial. Anotado o valor da causa. Defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º do CPC, após demonstrado nos autos o recolhimento da respectiva despesa judicial. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado/carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução, ou na falta destes, ao final do procedimento executório, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, § 2º do CPC). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º do CPC). Nos termos do art. 830 do CPC, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 do CPC), a contar da citação, na forma do art. 231 c.c. art. 915, ambos do CPC. Os prazos contam-se na forma do § 1º do art. 915 em caso de litisconsórcio passivo. Atente-se para os regras dos demais parágrafos do art. 915 do CPC. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, parágrafo único e art. 774, II ambos do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Frise-se que a penhora de bens imóveis, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, deverá ser formalizada lavrando-se termo nos autos, conforme estabelece o artigo 845, § 1º, do CPC, observando-se, quanto à penhora de imóvel, os termos do Provimento CGJ n. 30/2011 (publicado no DJE de 19/12/2011, págs. 10/11), que dispõe sobre penhora on line. Oportunamente, se necessário, será nomeado perito para avaliação. Observo que, a interpretação sistemática dos artigos 845, § 2º e 914, § 2º ambos do CPC, determina que a praça de imóvel localizado em outra comarca seja realizada mediante carta precatória. Servirá o presente como mandado/carta /AR digital/Carta Precatória. Intime-se. - ADV: MARCIO MOTA DE AVO (OAB 131199/SP)

Processo 1008367-48.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jundiapeba Iii - Wende Rodrigues Novais - Fls. 262/264: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Emende o (a) autor (a) a petição inicial para acrescentar no pedido as parcelas vencidas até a propositura e não apenas das vincendas como constou a fls. 264 no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: ADILSON RIBEIRO (OAB 323292/SP), MICAELA CAROLINE MACHADO (OAB 408742/SP)