Página 3733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2021

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30 (trinta) dias comprovar o referido peticionamento a este Juízo para regular acompanhamento do andamento da deprecata no Juízo Deprecado. 3. Em se tratando de processo digital, caberá à parte exequente manter preservado (s) o (s) original (is) do (s) documento (s) digitalizado (a), até o final do prazo para interposição de eventual ação rescisória. 4. CITE (M)-SE o (a,s) executado (a,s) acima qualificado (a), por carta precatória, dos termos da ação, a qual poderá ser visualizada integralmente no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), por meio da senha do processo abaixo transcrita, bem como para que efetue (m) o pagamento do débito de R$ 72.334,55 (posicionado em 23/03/2020) no prazo de três (3) dias (contados da data da citação), podendo apresentar embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada da comunicação do Juízo Deprecado quanto à citação válida (art. 915, § 4º, do NCPC). Havendo duplicidade de executados, o prazo se inicia individualmente para cada um deles, com a exceção estabelecida no artigo 915, § 1º, do NCPC (cônjuges e/ou companheiros). 5. Honorários de 10% (dez por cento) sobre a dívida atualizada (art. 827, “caput”, do NCPC), que serão reduzidos pela metade (5%) no caso de integral pagamento da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, do NCPC), valor este que deverá ser pago no mesmo prazo de três (03) dias, sob pena de execução forçada. Tal percentual será alterado em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno, levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes (§ 2º, do art. 827, do NCPC). 6. A (s) citação (ões), intimação (ões) e penhora (s) poderá(ão) realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. Autorizo o cumprimento da diligência nos termos do art. 212, §§ 1º e , do NCPC. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8. Não encontrado (s) o (s) executado (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 9. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o (s) executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Com a juntada da carta precatória e não havendo embargos do devedor, nem o pagamento, intime-se o (a) credor (a) para que se manifeste em termos do prosseguimento do feito. Servirá o (a) presente, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1001571-74.2018.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - Feito nº 2018/001662 A despeito da certidão lavrada pela serventia a fls. 330, aguarde-se por mais 05 (cinco) dias para que o exequente recolha o valor da despesa processual ali mencionada, tendo em vista à publicação veiculada no DJe a fls. 331. - ADV: POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP)

Processo 1001824-57.2021.8.26.0481 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosemeire Murad - Feito nº 2021/001012 Com fundamento no artigo 99, § 2º, do NCPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intime (m)-se o (a,s) demandante (s) para que no prazo máximo de 15 (quinze) dias traga (m) aos autos cópias dos seguintes documentos: 1-) declaração de imposto de renda do exercício 2021; 2-) 02 últimos holerites; 3-) extratos bancários dos últimos 02 meses; e 4-) extratos dos cartões de crédito dos últimos 02 meses. Anoto que no silêncio as custas iniciais serão diferidas, conforme requerimento formulado a fls. 03, item II.II. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), OLIMPIA SOUZA DE PAULA (OAB 338722/SP)

Processo 1001909-14.2019.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Feito nº 2019/001774 Fls. 169. Tendo em vista a inércia do (a) exequente (s) em manifestar quanto ao prosseguimento da execução, conforme certificado pela serventia a fls. 169, bem assim a ausência de bens para garantia do débito, com fundamento no artigo 921, III, e § 1º, do NCPC, decreto a suspensão o processo pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo assinado sem qualquer manifestação da parte credora, certifique a serventia o ocorrido e, então, com fundamento no § 2º, do artigo citado, aguardem-se os autos provocação no arquivo, independente de nova intimação (movimentação 61.613). - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

Processo 1002003-88.2021.8.26.0481 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA -Crédito, Financiamento e Investimento - Feito nº 2021/001101 1-) A despeito da dicção do artigo , § 9º, do Decreto-Lei 911/1969, com nova redação dada pela Lei 13.043/2014, por economia processual, deixo de determinar o bloqueio do veículo pelo sistema Renajud, cuja providência fica relegada após a juntada do mandado, caso seja infrutífero o cumprimento da medida liminar abaixo deferida e desde que a providência seja requerida pela parte autora com o respectivo recolhimento da taxa devida ao Fundo de Despesa do TJSP. 2-) Comprovada que está a mora (fls. 05), nos termos do artigo , parágrafo 3º e com fundamento no artigo , ambos do Decreto Lei 911/69, alterado pelas Leis nº 10.931 de 02/08/04 e 13.043/2014, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão, expedindo-se mandado de busca e apreensão, ou carta precatória, se for o caso, depositando-se o bem em mãos do (a) requerente, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. Em seguida, cite-se, com as advertências da Lei e os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC (diligência do Oficial de Justiça a fls. 10/11). 3-) Nos termos das leis acima, que deram nova redação aos parágrafos do art. do Decreto Lei 911/69, com o mesmo mandado cientifique-se o (a) devedor (a) fiduciário (a) de que: a) 05 dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) no prazo de 05 dias corridos (cf. STJ. 3ª Turma, REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/06/2020) , o (a) requerido (a) poderá pagar a integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas (REsp nº 1.418.593, julgado em 14/05/2014), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescido das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$ 500,00, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; c) o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. Decorrido in albis o prazo para resposta, ou não localizada a parte requerida ou o bem, manifeste-se expressamente a parte autora sobre o prosseguimento, traduzido o silêncio como desistência da ação; d) se a ação for julgada improcedente, a lei prevê a condenação do credor ao pagamento de multa, em favor do devedor, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Sem pagamento, ficam consolidadas desde logo, a favor do autor a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto Lei nº 911/69). Dados do veículo: marca Volkswagen/Gol, 1.0, flex 8V, 2011, preta, placas ETJ 9324 Servirá o presente por cópia digitada como MANDADO. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)