Página 43 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses
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aposentadoria. (...)' Portanto, verifica-se que a própria lei municipal alçou tais gratificações como de caráter permanente e integrantes da remuneração relativa ao cargo em questão, inclusive dos servidores já aposentados, não deixando margem à

dúvida de que devem, de fato, integrar a base de cálculo do ATS. Impõe-se, assim, a reforma da sentença

proferida, julgando procedente a pretensão autoral para condenar o Município réu, ora recorrido, a incluir na base de cálculo do adicional por tempo de serviço as gratificações de risco de vida e por regime especial de trabalho - RET, bem como a pagar o valor contido na planilha de fls. 80/81 qual seja, R$ 13.923,43, tudo monetariamente corrigido pelo IPCA-E a contar de cada parcela devida e acrescido de juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, conforme

decisão adotada pelo STF no RE 870.947 em regime de Repercussão Geral e pelo STJ no Tema 905. Por todo o

exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO, reformando a sentença proferida na forma da

fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais considerando o provimento do recurso. Rio

de Janeiro, 19 de maio de 2021. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Juíza Relatora

RECURSO INOMINADO 0024360-27.2019.8.19.0002

CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.

Juiz (a) ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - Julg: 19/05/2021

Ementa número 10

ENERGIA ELÉTRICA

I.C.M.S.

ALÍQUOTA GENÊRICA

RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA

TAXA SELIC

Recurso Inominado nº 0125937-17.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CARLA PINHEIRO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27.427/2000 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO A FIXAÇÃO DE TARIFA MÁXIMA SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE, PREVISTOS NO ART. 155, § 2º DA CRFB. JULGAMENTO RE 714.139/SC PELO STF SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RETOQUE DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO TEMA 905 STJ E 810 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO

RELATÓRIO Trata-se de ação de declaratória tributária c/c pedido de repetição de indébito, em que a autora alega

que as alíquotas de ICMS incidentes nas faturas de energia elétrica destoam dos ditames constitucionais. A

sentença julgou procedente o pedido para: "... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a aplicação da a alíquota genérica de 18% prevista na Lei e no RICMS, em relação aosserviços de energia elétrica, acrescida do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, enquanto este perdurar, até que sobrevenha legislação que fixe novo percentual, nos termos do artigo 199, parágrafo 12º, da Constituição deste Estado, no prazo de 30 dias a contar da intimação presente, sob pena de multa equivalente ao dobro do que vier a ser cobrado em desconformidade com a presente decisão, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno, ainda, a parte ré a restituir a quantia de R$ 3599,18, corrigida monetariamente a partir do evento danoso e acrescido de juros moratórios, a contar da citação, ambos pela taxa SELIC em cumprimento a orientação firmada no Tema 905 E. STJ...." Recurso inominado interposto pelo réu, alegando que a alíquota da lei estadual é constitucional. Invoca o princípio da seletividade e da separação dos poderes. Argumenta quanto à suspensão do julgamento em razão de reconhecimento da repercussão geral da

matéria no RE 714.139/SC. (fls. 178/192). Contrarrazões anexadas às fls.195/208. É o

relatório. Voto. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com relação ao ICMS incidente sobre o serviço de energia elétrica e telecomunicações, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Arguição nº 0021368-90.2005.8.19.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 14, VI, item 2 e VIII item 7 do Decreto nº 27.427/2000 do Estado do Rio de Janeiro, por violação aos princípios da seletividade e da essencialidade,

previstos nos arts. 155, § 1º da Constituição Federal. Confira-se a ementa do referido julgado: "Ementa -

Arguição de Inconstitucionalidade. Artigo 2, inciso I do Decreto 32.646 do ano de 2003 do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta a Lei Estadual nº 4.056/2002 que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Superveniência da Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003, que validou, em seu Artigo , os adicionais criados pelos Estados em função da EC nº 31/2000, mesmo aqueles em desconformidade com a própria Constituição. Impossibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto 32.646 de 2003. Precedente do STF. Artigo 14, VI, item 2, e VIII, item 7 do Decreto nº 27.427 do ano de 2000 do Estado do Rio de Janeiro, que fixa a alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações. Desatenção aos princípios constitucionais da seletividade e essencialidade, dispostos no Artigo 155, § 2º da CRFB.

Inconstitucionalidade reconhecida". Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça segue o mesmo

entendimento do julgado acima mencionado, conforme se verifica abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ABUSIVIDADE. SENTENÇA QUE REJEITOU A PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, REDUZINDO A ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA 18% (DEZOITO POR CENTO), ACRESCIDA DO ADICIONAL DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E, AINDA, CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO QUINQUENIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA E AQUELES VENCIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU, NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO Nº 2005.017.00027, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14, VI, ITEM 2, E VIII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27.427/2000 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANTO À FIXAÇÃO DE TARIFA MÁXIMA SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, POR LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE, PREVISTOS NO ARTIGO 155, § 2º, DA CRFB. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, TENDO EM VISTA QUE OS PEDIDOS DO AUTOR NÃO FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS RATEADAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES. (Processo nº 0355338-97.2008.8.19.0001 - DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Segunda Câmara Cível - julgamento 06/02/2019) DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. CONTRIBUINTE DE FATO. SELETIVIDADE COM VISTA À ESSENCIALIDADE. OFENSA. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de procedência em demanda na qual pleiteia a sociedade autora a declaração de ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica no que sobejar a alíquota genérica de dezoito por cento prevista na Lei nº. 2.657/96 e Decreto nº 27.427/00, com a manutenção do adicional relativo ao Fundo de Combate à pobreza, enquanto este perdurar, até que sobrevenha legislação que fixe novo percentual, nos termos do artigo 199, parágrafo 12º, da Constituição deste Estado, sem prejuízo da repetição dos valores indevidamente cobrados. Tema que não é estranho a esta Corte de Justiça,