Página 160 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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PACIENTE: FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE TRES RIOS

Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público DECISÃO: QUINTA CÂMARA CRIMINAL AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS Nº 0029672-19.2021.8.19.0000 IMPETRANTE: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO PACIENTE: FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE TRÊS RIOS

RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E, AINDA, QUE O PACIENTE ESTÁ CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO, DIVERSO DAQUELE IMPOSTO NA SENTENÇA. PLEITEIA, LIMINARMENTE E NO MÉRITO, A EXPEDIÇÃO DA REFERIDA CARTA E A TRANSFERÊNCIA AO REGIME PRISIONAL IMPOSTO. ENTRETANTO, APÓS A DECISÃO POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OUVIR, PRIMEIRO, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA, O IMPETRANTE PETICIONOU, INFORMANDO QUE NÃO MAIS PERSISTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DESISTINDO, EXPLICITAMENTE, DA PRESENTE AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESTEIO NO ARTIGO 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de ação mandamental, na sua modalidade de habeas corpus, em que figura como impetrante o Advogado, Dr. JAYME GONCALVES FIGUEIREDO e, paciente, FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS, na qual é apontada como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE TRÊS RIOS. Alega o impetrante, em síntese, suposta demora na expedição da carta de execução de sentença e, ainda, que o paciente está cumprindo pena em regime fechado, diverso daquele imposto na sentença. Pleiteia, liminarmente e no mérito, a expedição da referida carta e a regularização do regime prisional. A apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergada (doc. 10) para ouvir, primeiro, a autoridade judiciária reputada coatora. Contudo, após a expedição do ofício e antes da vinda das informações, o impetrante peticionou (doc. 15) desistindo da ação mandamental, esclarecendo que ...com o pedido de informações de V.Exa. restou regularizada a situação de coação a liberdade e dignidade do apenado paciente, restando seu feito tombado perante a VEP sob o nº 5003885-52.2021.8.19.0500, já transferido para unidade compatível ao regime a que sentenciado bem como lhe deferida Prisão Albergue Domiciliar... RELATADOS. DECIDO. Na situação em apreciação, a desistência explícita implica na insubsistência do interesse e, consequentemente, na perda superveniente do objeto da ação mandamental. Destarte, com fulcro nos artigos 659, do Código de Processo Penal c/c 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal, DECLARO extinto o processo sem a resolução do mérito da pretensão mandamental, ante a insubsistência do

interesse processual. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2.021 Desembargador LUCIANO SILVA BARRETO Relator

(pnd) Ação Mandamental de Habeas Corpus nº 0029672-19.2021.8.19.0000

008. HABEAS CORPUS 0035525-09.2021.8.19.0000 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0252240-57.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00349209 - IMPTE: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (DP. 860.692-3) PACIENTE: ANDRE LUIZ DAMASCENO VIEIRA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: HABEAS CORPUS PROCESSO Nº 0035525-09.2021.8.19.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ANDRE LUIZ DAMASCENO VIEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS RELATOR: DES. MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA HABEAS CORPUS. VEP. PLEITO DEFENSIVO DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. PLEITO ANALISADO E DEFERIDO.

HABEAS CORPUS PREJUDICADO. DECISÃO Trata-sede Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de

ANDRE LUIZ DAMASCENO VIEIRA, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. Alega a impetrante, em resumo, que: "a) O paciente cumpre, atualmente, uma condenação perante o Juízo ora apontado como coator, melhor detalhada no atestado de pena anexo (doc. 1), sendo certo que encontra-se preso em unidade compatível com regime semiaberto (doc. 2 - TFD); b) No dia 27/08/2020, foi protocolizada petição em que a Defesa requereu autorização para SAÍDA TEMPORÁRIA (Visita Periódica à Família - VPF), visto que presentes os requisitos legais (doc. 3); c) A despeito do cumprimento dos requisitos legais, no dia 03/09/2020, o Ministério Público, manifestouse contrariamente à concessão do pedido deduzido pela Defesa, propondo que fosse melhor avaliado o requisito subjetivo (doc. 4); d) Desta forma, foi ordenado pela autoridade coatora a realização de exames criminológicos e a posterior abertura de vista às partes (doc. 5 - Decisão); e) Isto posto, no dia 04/12/2020, foram juntados aos autos os exames criminológicos que atestam a possibilidade de concessão do Direito pleiteado pela defesa, diante da análise psicológica do apenado realizada por profissionais técnicos (doc. 6); f) Desse modo, após manifestação da Defesa em contraditório, foram remetidos os autos à conclusão no dia 19/03/21, onde permanecem até a presente data sem que haja uma efetiva decisão acerca do pleito defensivo. Desta sorte, quase 11 meses após a apresentação do pedido de Visita Periódica à Família, não há decisão da Vara de Execuções Penais sobre o pleito defensivo e assim o paciente está sendo constrangido a aguardar a prestação jurisdicional encarcerado, como se no regime fechado estivesse; g) Posteriormente, veio o Ministério Público novamente posicionar-se de maneira contrária à concessão da visita periódica (doc. 7), apresentando o argumento de que seria arriscado conceder ao apenado o direito à saída temporária, tendo em vista o contexto pandêmico, o qual viabiliza a prorrogação do prazo em que o apenado permaneceria em casa, ao passo em que este cumpriria sua pena como se em PAD estivesse; h) A Defesa trouxe à realidade o cenário de superlotação das unidades prisionais brasileiras e o consequente desrespeito às recomendações de segurança emitidas pelos órgãos sanitários e a prorrogação do prazo de permanência do apenado em sua residência como algo não prejudicial, mas sim como decisão que visa a proteção à saúde e vida do Paciente (doc. 8)."Requer:"a) seja concedida LIMINARMENTE a ordem de HABEAS CORPUS, determinando-se à Autoridade Coatora a apreciação do pedido defensivo no prazo legal de 3 (três) dias, cumprido, dessa forma, o disposto no art. 196 da Lei 7.210/84; b) seja, no mérito,

confirmada a medida liminar pleiteada, consagrando em definitivo a ordem mandamental pretendida." A liminar

foi deferida parcialmente para determinar que a autoridade apontada como coatora apreciasse o pedido defensivo (item 00015). Informações da autoridade apontada como coatora (item 00020) esclarecendo que proferiu decisão concedendo o livramento

condicional. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela extinção do presente writ, ante a perda

superveniente do interesse de agir, na forma do art. 659 do Código de Processo Penal e do art. 31, VIII do Regimento Interno do

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (item 00033). É O RELATÓRIO. Em consulta ao

sistema informatizado SEEU, verifica-se que em 25/05/2021 foi proferida decisão concedendo a visita periódica ao lar ao paciente.

Eis a decisão: "Seq. 9, 17, 19 e 23: Trata-se pedido de visita periódica ao lar. Exames criminológicos realizados em

novembro/dezembro de 2020. Ouvido, o MP se colocou contrário à concessão do benefício, entendendo não preenchido o requisito subjetivo do artigo 123, III, da LEP, em função, sinteticamente, da gravidade do crime; do montante de pena ainda a cumprir; do endereço onde o benefício seria cumprido; e pelo fato desse estar sendo adimplido excepcionalmente em PAD em razão da pandemia da Covid-19. É o breve relato, decido. Primeiramente, cumpre gizar o papel preponderante que as saídas extramuros próprias do regime semiaberto exercem no sistema progressivo de cumprimento de pena, permitindo a concretização do ideal de reinserção paulatina dos presos no meio social livre. Decerto que a estabilização resultante da manutenção de uma vida social e familiar, concorre para a redução do risco de se reincidir em uma infração penal, sendo, portanto, fator indubitavelmente