Página 161 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ressocializante. Pois bem, sabe-se que em sede de execução penal, argumentos que girem em torno, tão somente, do montante de pena a cumprir e/ou da gravidade in abstrato dos crimes são tidos por inidôneos pela atual jurisprudência do e. STJ. Com efeito, a Corte Cidadã exige que a análise subjetiva para concessão de benefícios da execução penal seja calcada no que efetivamente ocorre no curso do cumprimento da pena, senão vejamos (...) Isso claro, tem-se que o apenado, primário, condenado pelo crime do artigo 217-A do CP cometido contra sua filha, então com 13 anos de idade (2010-2011), preso ininterruptamente há quase 10 anos, cumpre pena no regime semiaberto há quase 2 anos sem gozo de saída temporárias , o que, por si, avilta o sistema progressivo em que deve cumprir PPL, conforme institucionalizado nos artigos 33 do CP e 112 da LEP. Sobre as condições subjetivas, a TFD atual deixa claro que não houve prática de faltas disciplinares, graves ou não, até aqui, estando o preso classificado no índice de comportamento carcerário "excepcional" desde 2013. Submetido a exames criminológicos recentemente, não foram expressos óbices de qualquer ordem, social, psicológica ou psiquiátrica, a que gozasse da benesse em questão. Quanto à instrução específica do benefício, vê-se que o apenado visitará sua irmã, que lhe dá suporte na prisão, declinou endereço certo nos autos e expressa concordância com a concessão da benesse, sendo, no ponto, irrelevante que resida em local próximo ao que se deu o delito, a uma, porque se trata de fato distante mais de 10 anos no tempo, e a duas, porque a vítima, cujo paradeiro não está informado na CES, hoje é uma jovem mulher com mais de 20 anos de idade. Por fim, esclarece-se que o fato de a VPL, excepcionalmente, estar sendo cumprida em regime de prisão domiciliar (PAD), como forma de se evitar o alastramento descontrolado do vírus causador da Covid-19 no sistema carcerário fluminense, é de todo desinfluente na presente análise, na medida em que o preso que tem a intenção de descumprir sua pena a concretiza porquanto liberto, não importando se de forma temporária ou não. Outrossim, não se mostra razoável que uma medida de proteção do sistema penitenciário ganhe conotação negativa, obliterando acesso a um benefício a que o sentenciado demonstrou fazer jus neste momento, como já explanado acima. Destarte, as circunstâncias concretas e atuais da execução, não escoram a presunção negativa erigida pelo MP, repisando, por oportuno, que não é atribuição do Estado-Juiz aventar requisitos para indeferir as saídas extramuros onde a LEP não o fez, mas sim aplicar os ditames legais cabíveis, tanto para garantir o gozo de direitos subjetivos pelos presos, como para garantir a punição devida se, porventura, traírem a confiança neles depositadas. Por este caminho, afasto o parecer do MP, dou por preenchidos os requisitos dos artigos 122, I e 123 da LEP e CONCEDO A VISITA PERIÓDICA AO LAR ao executado. Com relação à forma com que o benefício será gozado, destaco que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1544036, sob o rito repetitivo, alinhou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal e decidiu pela possibilidade da concessão de "saídas automatizadas", isto é, sem prévia decisão judicial individualizada, desde que a concessão de saídas individuais se mostre impossibilitada pela burocracia estatal. Isto posto, e considerando-se o fato de que a apreciação individual de cada saída, especificamente neste juízo executório, é inviável e prejudicará a efetiva fruição do benefício, não se olvidando, ainda, do disposto na Súmula 520 do e. STJ e do que dispõe o artigo 124 da LEP, estabelece-se que o apenado gozará da VPL em 05 (cinco) saídas de 07 (sete) dias cada, com início às 06:00h do primeiro dia e término até às 22:00h do último, com intervalo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias entre uma saída e outra, nas seguintes datas: no início da 2ª quinzena do mês de Março (entre os dias 16 e 22), dias nomeados das mães e dos pais, no feriado do dia 12 de outubro e no período de Natal (entre os dias 24 e 30 de dezembro), em tudo respeitando-se o limite anual de 35 (trinta e cinco) dias. Por fim, não se alheando das peculiaridades do delito sexual praticado, com fulcro no artigo 124, § 1º, da LEP, PROÍBE-SE TERMINANTEMENTE QUE O SEMILIBERTADO ESTABELEÇA CONTATO DE QUALQUER ESPÉCIE COM SUA FILHA, A VÍTIMA, BEM COMO COM MENORES DE 14 ANOS DE IDADE, MANTENDO DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 METROS DE QUALQUER PESSOA NESSA FAIXA ETÁRIA E DA VÍTIMA, sob pena de retorno à prisão em regime FECHADO. Não sendo obedecidos os horários e as datas de retorno das saídas temporárias, ficam automaticamente canceladas as autorizações para as saídas subsequentes. DÊ-SE CIÊNCIA

PESSOAL DESTA DECISÃO AO APENADO. Comunique-se. Registre-se. Dê-se ciência ao MP e à Defesa."Pelo exposto,

JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal c/c artigo 31, inciso VIII, do

Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Dê-se ciência. Rio de

Janeiro, 14 de junho de 2021. MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA

DESEMBARGADOR RELATOR * Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Criminal HC Nº

0035525-09.2021.8.19.0000 LRS

009. HABEAS CORPUS 0036922-06.2021.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislação Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: BARRA DO PIRAI VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0007434-85.2021.8.19.0006 Protocolo: 3204/2021.00363905 - IMPTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

010. HABEAS CORPUS 0036922-06.2021.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislação Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: BARRA DO PIRAI VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0007434-85.2021.8.19.0006 Protocolo: 3204/2021.00363905 - IMPTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

011. HABEAS CORPUS 0040011-37.2021.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL Ação: 0076375-73.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00513507 - IMPTE: FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO OAB/RJ-168336 IMPTE: MILLENA CRISTINA PEREIRA DA SILVA OAB/MT-026682O

PACIENTE: ALVARO JOSÉ GALLIEZ NOVIS AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 42ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público DECISÃO: QUINTA CÂMARA CRIMINAL AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS Nº 0040011-37.2021.8.19.0000 IMPETRANTE: FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO

IMPETRANTE: MILLENA CRISTINA PEREIRA DA SILVA PACIENTE: ALVARO JOSÉ GALLIEZ NOVIS AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 42ª VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL RELATOR: DES. LUCIANO SILVA BARRETO AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA, ORA REPUTADO COMO COATOR, O QUAL ACOLHEU O PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SUBSTITUIR A TESTEMUNHA INICIALMENTE ARROLADA. PLEITO DE VEDAÇÃO À OITIVA DA TESTEMUNHA SUBSTITUINTE. ENTRETANTO, SEM ADENTRAR AO MÉRITO DO INCONFORMISMO, PODE-SE AFIRMAR QUE O ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS AO MANUSEIO DESTA VIA MANDAMENTAL, REALÇANDO-SE QUE HÁ RECURSO PRÓPRIO PARA VERGASTAR DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS PELOS MAGISTRADOS. O HABEAS CORPUS NÃO TEM A NATUREZA DE SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O PACIENTE RESPONDE À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE E NÃO SE VISLUMBRA AMEAÇA AO SEU DIREITO DE IR, VIR OU PERMANECER. INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 485, INCISO VI, DO CPC C/C 3º, DO CPP E 31, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECISÃO: