Página 169 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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a decretação da medida excepcional em vigor restam intactas, na esteira da decisão prolatada às fls. 92/94, não tendo logrado a defesa a demonstração de qualquer alteração no cenário fático-jurídico que ensejou a prolação do decreto prisional. No que se refere ao atual estado de pandemia, invocado pela defesa como justificativa à revogação da prisão preventiva, razão assiste ao Ministério Público, visto que, em que pese a defesa demonstrar que o acusado figura no grupo de risco para a COVID-19, não há nenhuma comprovação de que o risco no ambiente do sistema prisional seja maior que no ambiente externo, sendo bom registrar que medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública foram implementadas no sistema prisional fluminense, sendo a situação monitorada pelas autoridades com atribuição para tal. Registre-se, ainda, que se trata de denunciado reincidente (anotação n. 1 da FAC de indexador 165), sendo necessária a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, coibindo a reiteração delitiva, na esteira da jurisprudência iterativa dos tribunais superiores. Pelas razões até aqui expostas extrai-se, de igual forma, inviável a substituição da prisão preventiva por qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, visto que não se revelariam aptas a resguardar o risco processual verificado. Diante das razões expostas, INDEFIRO a pretensão deduzida pela defesa do acusado, uma

vez que permanecem hígidos os pressupostos e fundamentos exigidos pelo art. 312 do CPP."Como

se vê do texto acima reproduzido, não se justifica os motivos que levam ao afastamento da aplicação de qualquer das cautelares e

embasam a necessidade de aplicação da medida mais extrema. Os argumentos utilizados pelo Juízo singular são

genéricos e abstratos, portanto, não revestem de idoneidade e não se prestam a justificar a custódia cautelar imposta por decisão cuja higidez prescinde de motivação adequada e consentânea ao caso real como condição de sua legitimidade. Verificando-se a decisão que impôs a prisão em audiência de custódia, melhor não andou a fundamentação. Diz o magistrado de

piso: Analisando a FAC, verifica-se que ambos são primários, e a prisão decretada apenas com base

em antecedentes, sem qualquer referência ao crime em tese em apuração, é carente de fundamentação. A

revogação da custódia cautelar por ausência dos requisitos que a autorizam, é impositiva à idoneidade da decisão, sendo certo que não há notícias nos autos de emprego de violência ou grave ameaça na prática das condutas imputadas ao paciente. Por tais considerações, defiro a liminar, para relaxar a prisão preventiva do Paciente LEONEL PEREIRA GOMES por absoluta falta de fundamentação, com extensão ao corréu JULIO CESAR PESSANHA Expeçam-se os alvarás de soltura e cumpra-se se por al não estiverem presos, e caso não haja dados suficientes quanto ao corréu, oficie-se para que o alvará seja expedido imediatamente pelo

juízo de origem quanto a este último. Solicitem-se as informações à autoridade judiciária apontada como coatora.

Após, ao Ministério Público para parecer. Rio de Janeiro, na data constante da assinatura digital. Desembargador

JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Habeas Corpus 0041207-42.2021.8.19.0000 Ação originária: 0002634-87.2021.8.19.0014 FLS.2 Secretaria da Sétima Câmara Criminal Beco da Música, 107, 1º andar - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5007 E-mail: 07ccri@tjrj.jus.br

005. HABEAS CORPUS 0041219-56.2021.8.19.0000 Assunto: Comutação de Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0377508-68.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00568773 - IMPTE: RODRIGO GOMES DOS SANTOS OAB/RJ-164254 IMPTE: JOSÉ WILTON FRANCO FIGUEIRA OAB/RJ-128974 PACIENTE: ALESSANDRO SILVA BAZAME AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0041219-56.2021.8.19.0000. Impetrante: Dr. José Wilton Franco Figueira e Dr. Rodrigo Gomes dos Santos - advs. Paciente: Alessandro Silva Bazame. Autoridade Coatora:

Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais. Processo de origem: 0377508-68.2005.8.19.0001. D E C I S

à O Habeas Corpus em favor de Alessandro Silva Bazame postulando, liminarmente a concessão do indulto e a

comutação de pena , eis que preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial 9.246/2017; ou o deferimento da visitação periódica ao lar, alegando o cumprimento pelo paciente de todos os requisitos objetivos e subjetivos, com fulcro no (art. 122, I, c/c art. 123, I e II, todos da LEP), condicionando a suposta autoridade coatora, a apreciação do benefício, a vinda do exame criminológico, argumentando a necessidade da análise do requisito subjetivo previsto no (art. 123, III, da LEP). Alternativamente, busca o estudo do referido benefício, no prazo de 48 horas. Aduz o Impetrante que a"autoridade Coatora, ilegalmente, indeferiu a Comutação e o Indulto do Decreto Presidencial n.º 9.246/2017 (Decisão Atacada IV), com fundamento no (art. , inciso I, do Decreto n.º 9.246/2017 c/c art. 52, da LEP), com base supostamente em uma Falta Grave praticada pelo apenado (Inexistente Procedimento Disciplinar na SEAP), sem que tivesse sido Homologado pelo próprio juiz da Vara de Execuções nos Autos da Execução". Alega que os pleitos de"Indulto e Comutação com base no Decreto Presidencial n.º 9.246/ 2017, referente a comutação das penas dos processos nº 0006433-59.2014.8.19.0055 e 0007918-95.2015.8.19.0011, 6 tendo em vista que o apenado ALESSANDRO SILVA BAZAME (Ora, Paciente), já tinha cumprido 1/5 das duas penas até a data de 25/12/2017, e pelos crimes não serem Hediondos, além do crime de armas ser a pena de regime aberto", esclarecendo, ainda que"até a data do Decreto Presidencial o apenado (Ora, Paciente), já tinha cumprido 02 (dois) anos e 07 (Sete) meses de prisão no regime fechado, valendo ressaltar, que as duas penas somadas dão um total de 09 (Nove) anos e 01 (Um) mês, portanto, 108 (Cento e oito) meses, neste giro, o apenado (Ora, Paciente), já tinha cumprido 1/5 desse total, é o que manda o [DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246, DE 21/12/2017], fazendo jus o paciente a comutação do crime de Organização Criminosa (Proc. n.º 0006433-59.2014.8.19.0055), e a completa extinção do crime da Lei de Armas (Proc. n.º Nº 0007918- 95.2015.8.19.0011)". Por fim, requer a vinda aos autos do"procedimento disciplinar que indeferiu a comutação e o indulto pela falta grave do art. 62, da LEP, e pela Audiência de Justificação do art. 118 § 2º, da LEP, do (art. , Inciso I, do Decreto n.º 9.246/2017), que diz da Audiência de Justificação, mas a Ampla Defesa e o Contraditório, e a homologação dessa falta grave, teve uma surpresa, que não existe nenhum Ato de CTC; não existe nenhum

Ato de Falta Grave", eis que"não encontrou em nenhum lugar da CES do apenado". Realizada uma consulta

processual ao SEEU, certo ter o patrono do paciente, interposto, em 31.05.2021, agravo em execução contra a decisão do juiz a quo determinando aguardar o julgamento da apelação e o trânsito em julgado da condenação para a apreciação do requerimento de indulto/comutação. Mantida a decisão em juízo de retração (em 02.06.2021), não havendo notícia nos autos quanto ao seu recebimento. Quanto ao pleito de Visitação Periódica ao Lar, em 07.06.2021, já acostado ao feito o exame criminológico do paciente. Encaminhados os autos ao parquet, o mesmo apresentou parecer em 14.06.2021, manifestando-se contrariamente em 14.06.2021, devolvendo-o ao cartório na mesma data. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade ensejando a outorga da medida liminar. Ademais, as questões suscitadas se confundem com o mérito, o

que deverá ser analisado pelo Colegiado. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, apenas para determinar à

suposta autoridade coatora a urgente apreciação da pretensão a ela direcionada - Visitação Periódica ao Lar, caso ainda não o tenha

feito. Requisitem-se as informações. Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2021. Roberto Távora Desembargador Relator

006. HABEAS CORPUS 0040464-32.2021.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL