Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2021

Supremo Tribunal Federal
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define os requisitos para tanto.

Sobre a legalidade de decisão do TCU que nega registro de aposentadoria com acréscimo da parcela denominada “opção”, veja-se entendimento adotado recentemente pelo Ministro Roberto Barroso ao apreciar liminar no MS 37657 , publicado no DJ em 17/02/21:

“(...)

13. Em relação à nulidade decorrente da mudança de entendimento do TCU entre a data da concessão da aposentadoria e seu registro, não vislumbro, igualmente, nesse momento, a plausibilidade do direito alegado pela impetrante, pressuposto necessário para a concessão da liminar. Com efeito, não restou demonstrada de forma plena a existência do direito à percepção de sua aposentadoria nos termos apontados na petição inicial, assim como não ficou demonstrado ato ilegal ou abusivo do Tribunal de Contas da União. Tal conclusão decorre, como se verá, da correta análise da questão principal do feito, que está na aplicação temporal do art. 193 da Lei nº 8.112/1990 ao caso concreto.

(...)

A lógica é muito simples: havendo revogação da norma jurídica, não há como se falar em produção de efeitos no tempo para atos praticados posteriormente. Esta é, inclusive, a posição reiterada deste Supremo Tribunal Federal (MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 25.638, Rel. Min. Ricardo Lewandowsªi; MS 27.746-ED, Rel. Min. Dias Toffoli). Correta, portanto, a premissa firmada pelo Tribunal de Contas no sentido de que, independentemente do momento da concessão da aposentadoria, a “opção” somente é devida para as funções exercidas até 18.01.1995, quando a MP nº 831 extinguiu a referida vantagem. (...)”

Na hipótese em análise, o TCU assim se pronunciou:

“9.1. conhecer desta representação e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. deixar assente que os servidores do Tribunal de Contas da União que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, podem acrescer aos proventos de inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de confiança, paga pelo valor integral, ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão da vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990;

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Administração que transforme em vantagem pessoal, passível de absorção pelos reajustes específicos concedidos às carreiras a que pertencem os servidores deste Tribunal, a retribuição parcial da função comissionada (“opção”) paga a inativos e pensionistas cujos proventos são calculados com base na remuneração do servidor ativo e cujos atos concessórios já tenham sido objeto de registro.”

Não há que se falar em direito adquirido ao recebimento dos proventos de inatividade com a inclusão da “opção”, tendo em vista que a concessão de aposentadoria é ato complexo, que se completa e exaure com a análise do preenchimento de seus requisitos pelo TCU, o que afasta a alegação de violação aos princípios da segurança jurídica, da confiança, da vedação à reforma em prejuízo de quem recorre, da boa-fé e da estabilidade das relações jurídicas.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar .

Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações (art. , inc. I, da Lei nº 12.016/09).

Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União, para os termos do art. , inc. II, da Lei nº 12.016/09.

Após, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº 12.016/09).

Publique-se.

Brasília, 14 de junho de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.962 (852)

ORIGEM : 37962 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

IMPTE.(S) : ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO

ADV.(A/S) : ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO (142478/RJ)

IMPDO.(A/S) : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL - CPI DA PANDEMIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Despacho:

Vistos.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações prévias acerca do pedido de liminar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas , sem prejuízo de novo pedido de informações quando do julgamento do mérito.

Publique-se.

Brasília, 15 de junho de 2021.

Ministro Dias Toffoli Relator

Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.965 (853)

ORIGEM : 37965 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

IMPTE.(S) : MARCIA CRISTIE LEITE VIEIRA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA (16379/DF, 122655/RJ) E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

O ato impugnado é o acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 0011287-57.2018.2.00.0000, em sede do qual foi consignado o entendimento de que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em procedimentos de promoção, deve utilizar o critério de antiguidade na entrância anterior para fins de desempate entre magistrados providos na mesma data.

Em Juízo de cognição sumária, reputo não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar .

A uma , incabível se falar que a mera ausência de notificação das impetrantes para se manifestarem no PCA nº 0011287-57.2018.2.00.0000 haveria acarretado violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A jurisprudência do Suprem Tribunal Federal, ao se manifestar sobre hipóteses de atuação de órgão fiscalizador e de controle, como é o caso do CNJ, proferiu entendimento no sentido de que não há necessidade de intimação, no âmbito interno do órgão de controle, de cada um dos potenciais interessados nos desdobramentos da decisão administrativa genérica a ser proferida, desde que a apuração envolva questão de espectro vasto e geral, voltada à promoção de ajuste da conduta de órgão fiscalizado (TJBA) aos ditames legais e constitucionais, sem deliberação imediata sobre situações específicas. Nesse sentido: MS 27571-AgR-segundo , Ministra Rosa Weber, DJ de 15.9.2016; e MS 26.739 , Ministro Dias Toffoli, DJ de 14.6.2016; MS 34260-AgR , Ministro Dias Toffoli, DJ de 14.2.2017, e MS 27751-ED-AgR , Relatora Ministra Rosa Weber, DJ de 21.11.2016.

A duas , o fato de existir lei do Estado da Bahia (Lei nº 10.845/2007) a prever que, quando entre 2 (dois) ou mais juízes houver empate, prevalecerá para fins de classificação, a antiguidade na carreira, não tem o condão de eivar de ilegalidade a decisão do CNJ, ora impugnada.

De fato, o CNJ não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de norma estadual, sob pena de usurpação da competência desta Corte constante do art. 102, inc. I, ‘a’, da CF/88.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal entende ser inerente às atribuições do CNJ, enquanto órgão de controle, afastar a incidência de dispositivos de lei que estejam em desacordo com a LOMAN e com a Constituição Federal. Nessa linha, entre outros, os seguintes acórdãos: MS 28.494 , Ministro Luiz Fux, DJ de 17.9.2014; e PET 4656 , Ministra Cármen Lúcia, DJ de 4.12.2017.

Além disso, esta Corte tem posicionamento no sentido de que o CNJ pode, dentro do seu poder fiscalizador e de controle dos órgãos do Poder Judiciário, afastar dispositivos de lei estadual que contrariarem a jurisprudência do próprio STF ( MS 29002 , Relator Ministro dias Toffoli, DJ de 23/07/2020).

Havendo decisão desta Suprema Corte no sentido de que o critério de desempate na ordem de antiguidade na entrância é a da entrância anterior, não há empecilho para que o CNJ, apreciando procedimento de controle administrativo, afaste dispositivos de lei estadual, no caso da Lei nº 10.845/2007, que dispõem em sentido contrário ( AO 1789 , Relator Ministro Roberto Barroso, DJ de 26/10/2018).

A três , em sede de exame preambular, parece que o CNJ aplicou o entendimento que mais se propõe concretizar o disposto no art. 93, incs. II e III, da Constituição Federal, que prevê (com meus grifos):

“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas :

(...)

III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inciso II e a classe de origem;

IV - previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;

III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antig¹idade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392).”

Na hipótese, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n. 10.845/2007) classifica suas comarcas em entrâncias (de primeira ou