Página 386 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

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impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos retirados com base na Resolução CJF nº 458/2017:i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto;ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; eiii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução.3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento.4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, manifestar-se quanto a forma do recebimento por meio de ofício precatório (PRC) ou por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC).5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte:a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora;b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite:i. do valor integral, por meio de ofício precatório (PRC);ii. ou com renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, por requisição de pequeno valor (RPV).c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, os mesmos serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal;d) em se tratando de Requisição de Pequeno Valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011).6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte:a) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador;b) nos demais casos de beneficiário absolutamente incapaz, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91;c) nos casos de beneficiário absolutamente incapaz, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação.7) com o lançamento da fase de depósito dos valores pelo Eg. TRF3 e após a intimação das partes, os autos serão remetidos à conclusão para extinção.Nos termos das Resoluções GACO 2 e 3 de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SÃO) disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado -Instruções/Cartilha). Para maiores instruções, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695.

0043405-25.2013.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301035186

AUTOR: JOVENAL GOMES DE ARAUJO (SP226041 - PATRICIA CROVATO DUARTE, SP276963 - ADRIANA ROCHA DE MARSELHA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0043369-70.2019.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301035348

AUTOR: JOSE PAULO DA SILVA (SP251572 - FERNANDA RODRIGUES NIGRO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0013661-38.2020.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301035347

AUTOR:ARLETE BERTAZI BRAZ (SP238830 - GERMANO GELLI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0010644-91.2020.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301035202

AUTOR: EDELI RAMOS QUINTEIRO CAMARGO (SP405580 - RENAN SANSIVIERI DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0007567-74.2020.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301035204

AUTOR: JOSE ELCIO MAGOSSO (SP248763 - MARINA GOIS MOUTA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0039081-50.2017.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301035185

AUTOR: MARCIA DOS SANTOS (SP161960 - VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0006436-98.2019.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301035345

AUTOR: MARIA DE FATIMA MONTALVAO (SP205096 - MARIANA MARTINS PEREZ)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0007279-63.2019.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301035346

AUTOR: REGINALDO ANANIAS DOS SANTOS (SP226818 - EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0010162-51.2017.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301035184

AUTOR: RAILDA DIAS DO NASCIMENTO (SP242054 - RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

FIM.

0004802-33.2020.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301035451

AUTOR: VITALINO NESTOR MELO (SP372460 - SERGIO MORENO, SP376201 - NATALIA MATIAS MORENO , SP395541 - PATRICIA MARTINS COSTA)

Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civile da Portaria 10/2021 deste Juizado Especial Federal Cívelde São Paulo, encaminho este expediente para INTIMAR a parte autora para ciência sobre documento juntado pelo INSS com a informação do cumprimento da obrigação de fazer.Nada sendo comprovado ao contrário, no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção da execução. Nos termos das Resoluções GACO 2 e 3 de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SÃO) disponívelno endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte semAdvogado -Instruções/Cartilha). Para maiores instruções, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695.

0053985-85.2011.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301035203SIDNEY SOUZA CHAVES (SP360919 - CLAUDIA MARIA DA SILVA, SP361143 - LEONICE LEMES DA SILVA)

Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civile da Portaria 10/2021 deste Juizado Especial Federal Cívelde São Paulo, encaminho este expediente para INTIMAR a arte autora para que proceda à regularização de sua situação cadastralna Receita Federal, conforme documento anexo, no prazo de 10 (dez) dias.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do art. 203, § 4º, do novo Código de Processo Civil e Portaria SP-JEF-SEJF nº 45, de 13 de maio de 2020 desta 4ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho o presente expediente (ato ordinatório) para manifestação das partes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, acerca do (s) laudo (s) médico (s) pericial (is)(médico e/ou socioeconômico ou engenharia ou grafotécnico) anexado (s) aos autos e, se o caso, apresentem parecer de assistente técnico, devendo, ainda, o réu oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível. Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2/2019 e 03/2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SÃO) disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu “ Parte sem Advogado