Página 425 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

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§ 1o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

§ 2o Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 3o Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 4o É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios definidos em lei.

§ 5o É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

§ 6o A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7o É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (o grifo é meu).

§ 8o Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 9o Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo os critérios estabelecidos em lei.

§ 10o Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

§ 11o Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.”

Da leitura do dispositivo, tem-se que a parte autora postula a aposentadoria disciplinada no § 7º, do inc. II, do dispositivo transcrito.

I - Considerações iniciais sobre a aposentadoria por idade de trabalhador rural

Os requisitos para a obtenção desse benefício pelo segurado da Previdência Social são basicamente dois: a) idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher; b) carência de 180 meses de contribuição (arts. 48, §§ 1º e , c.c. o 25, II, ambos da Lei n.º 8.213/91).

A Lei n.º 8.213/91, todavia, estabeleceu regras de transição.

O artigo 143 da Lei de Benefícios da Previdência Social expressamente assegurou que “o trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”.

Infere-se do texto legal que restou dispensada a exigência de contribuições, desde que implementados os requisitos até o ano de 2011, com a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, em número de meses idêntico à carência do benefício.

O artigo 142 da Lei de Benefícios, a seu turno, ao tratar da transição para o novo sistema, em decorrência do aumento que se verificou no número de contribuições exigíveis para a concessão do benefício (de 60 para 180), estabeleceu a regra de transição para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, levando em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural, os requisitos se limitam à comprovação da atividade pelo tempo exigido e o perfazimento da idade mínima. Assim, comprovado o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito idade, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, é de se concluir que configurados os pressupostos para a obtenção da aposentadoria, ainda que ela seja requerida tempos após, quando o segurado já estiver afastado das lides rurais. Obviamente, nada impede que seja considerada a DER, para a apuração do tempo rural, consoante a interpretação literal do art. 143 da lei de benefícios, nas hipóteses em que o segurado, mesmo após ter completado a idade mínima continuar trabalhando, seja por opção, seja porque ainda não implementado o tempo mínimo de exercício da atividade. De qualquer sorte, isso é irrelevante, pois a renda é sempre mínima e, ademais, a aposentadoria por idade, no caso de trabalhador rural, é sempre devida a partir da data do requerimento, consoante se extrai do artigo 49 da Lei n.º 8.213/91.

II - Da desnecessidade de recolhimento de contribuições

Consoante delineado anteriormente, ainda que a carência das aposentadorias por idade, urbanas ou rurais, deva ser implementada mediante o correspondente aporte contributivo, no caso específico de que se trata, vale dizer, da aposentadoria rural por idade prevista na regra de transição do artigo 143 da lei de benefícios, exige-se apenas a comprovação do “exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”, vale dizer, com expressa dispensa das contribuições, desde que o requerimento se dê no prazo de quinze anos contados a partir da vigência da referida Lei.

Desse modo, em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei n.º 8.213/91 como os anteriores podem, durante esse interregno, ser computados para fins de carência sem as respectivas contribuições.

A restrição veiculada no art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 - “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento” - é absolutamente irrelevante no caso de aposentadoria por idade rural. Isto porque, referida norma diz respeito apenas à concessão de benefícios de natureza urbana, quando há necessidade do cômputo de períodos laborados na atividade rural.

Não se trata, todavia, da hipótese versada nestes autos, porquanto se pleiteia o benefício previsto no art. 143 da Lei n.º 8.213/91, para o qual o legislador, em caráter excepcional, abrandou as exigências quanto aos requisitos necessários, reclamando apenas a comprovação do exercício de atividade rural, na forma acima exposta.

Ademais disso, convém salientar que quanto ao período anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91, como se percebe da interpretação do § 2º do artigo 55 da lei de benefícios, o cômputo do tempo rural independe de carência mesmo para a obtenção de benefícios urbanos, havendo restrição apenas à contagem recíproca (art. 96, IV, da Lei n.º 8.213/91). Cumpre registrar, outrossim, que eventuais contribuições vertidas na condição de autônomo em parte do período de carência não têm, desde logo, o condão de descaracterizar a condição de segurado especial, desde que se possa inferir, do conjunto probatório dos autos, que as atividades exercidas tiveram caráter nitidamente complementar, o que, aliás, é costumeiro ocorrer entre os trabalhadores rurais, ante a sazonalidade de suas atividades.

Isso porque a lei de benefícios, em particular o artigo 11, nada refere neste sentido que possa obstaculizar o reconhecimento pretendido, desde que fique demonstrado que a subsistência e manutenção sempre dependeram, preponderantemente, da atividade agrícola exercida.

III - Da prova necessária à comprovação da atividade rural

Cumpre anotar que a comprovação da atividade rural deve dar-se através da produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça.

Constituem documentos hábeis a essa comprovação, por seu turno, aqueles mencionados no art. 106 da Lei n.º 8.213/91, ressaltando-se, por oportuno, não ser aquele um rol exaustivo e frisando-se a alternatividade das provas ali exigidas.

Urge, pois, a apresentação de documentação que demonstre o efetivo exercício da atividade rural, seja através de notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural ou mesmo pela comprovação de propriedade rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, título de eleitor, entre outros. Vale dizer que referidos documentos não precisam, necessariamente, estar em nome próprio, pois aqueles apresentados em nome de terceiros, sobretudo pais