Página 451 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

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Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012).

2. Observe-se que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracteriza a parte autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

3. In casu, o acórdão recorrido afastou a qualidade de segurada especial da autora, tendo em vista a ausência de documentação em nome próprio, não sendo possível estender-lhe a condição de rurícola do cônjuge, na medida em que este passou a exercer atividade urbana. Rever tal entendimento implicaria na atração da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

(STJ, Primeira Turma,AgRg no AREsp 573308 / SP, Relator (a) Ministro SÉRGIO KUKINA (1155), Data do Julgamento 14/06/2016, DJe 23/06/2016)

É de se ressaltar, por oportuno, que não se pode exigir do segurado plena comprovação contemporânea dos fatos a provar. Com efeito, o dispositivo legal (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91) refere-se a início de prova material do exercício de atividade rural e não prova plena (ou completa) de todo o período alegado pelo segurado, pois a interpretação aplicável, quanto ao ônus da prova, não pode ser aquela com sentido inviabilizador, desconectado da realidade social.

O início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91, não induz à conclusão de que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, porquanto tal exegese importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Ademais disso, convém salientar que quanto ao período anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91, como se percebe da interpretação do § 2º do artigo 55 da lei de benefícios, o cômputo do tempo rural independe de carência mesmo para a obtenção de benefícios urbanos, havendo restrição apenas à contagem recíproca (art. 96, IV, da Lei n.º 8.213/91). Cumpre registrar, outrossim, que eventuais contribuições vertidas na condição de autônomo em parte do período de carência não têm, desde logo, o condão de descaracterizar a condição de segurado especial, desde que se possa inferir, do conjunto probatório dos autos, que as atividades exercidas tiveram caráter nitidamente complementar, o que, aliás, é costumeiro ocorrer entre os trabalhadores rurais, ante a sazonalidade de suas atividades.

Isso porque a lei de benefícios, em particular o artigo 11, nada refere neste sentido que possa obstaculizar o reconhecimento pretendido, desde que fique demonstrado que a subsistência e manutenção sempre dependeram, preponderantemente, da atividade agrícola exercida.

No caso concreto, pretende a autora, nascida em 21/04/1955, o reconhecimento do labor rural nos períodos de 1970 a 1977 e 1982 a 1987.

Para efeito de comprovação do alegado na exordial, o autor trouxe aos autos os seguintes documentos:

1 - Declarações de proprietários de fazendas de que prestou serviços rurais nos períodos pretendidos, fls. 13/14 do PA;

2 – Certidão de nascimento dos filhos: Sergio Valença da Silva em 20/06/1974 e Wellington Fernando Ferreira da Silva em 21/08/1984, no Município de Cerqueira Cézar/SP. Analisando criteriosamente a prova acostada aos autos, verifico que a parte autora não logrou demonstrar ter laborado na zona rural mediante prova documental idônea contemporânea aos fatos.

As declarações dos proprietários de fazenda se assemelham às provas testemunhais e as certidões de nascimento anexadas aos autos não fazem menção à atividade rural.

Desse modo, observo que os documentos que integram o acervo probatório constituem prova indiciária tênue, não conclusiva, não sendo passível de firmar convicção de que a parte autora efetivamente tivesse trabalhado na lavoura.

Ademais, cumpre observar que a prova testemunhal, por si só, não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário, consoante enunciado da Súmula n.º 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Assim sendo, forçoso reconhecer que os documentos acostados aos autos não possuem força probante o suficiente para firmar a convicção de que a parte autora realmente desempenhou a atividade rurícola no período alegado na inicial.

Hipótese em que se aplica o precedente do STJ, julgado em sede de recurso repetitivo, segundo o qual:

“DIREITO P REVIDENCIÁRIO. RECURSO ESP ECIAL REP RESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CP C. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. AP OSENTADORIA P OR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE P ROVA MATERIAL AP TA A COMP ROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE P RESSUP OSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO P ROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO P ODE SER REP ROP OSTA, DISP ONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMP ROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESP ECIAL DO INSS DESP ROVIDO.

1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.

2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.

4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGP S ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.

5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CP C, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CP C) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CP C), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

6. Recurso Especial do INSS desprovido”.

(REsp 1352721/SP, Corte Especial, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/04/2016)

Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e cancelo a audiência agendada para 16/06/2021, às 15h00.

Defiro o pedido de justiça gratuita, ante a apresentação de declaração de pobreza.

Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias úteis (art. 219 do CP C), mediante representação por advogado.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0009561-34.2020.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303020414

AUTOR: NATALICIO FERREIRA DE MELLO (SP100827 - VERA TEIXEIRA BRIGATTO)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967 - MARCO CEZAR CAZALI)