Página 509 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

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cômputo do tempo rural independe de carência mesmo para a obtenção de benefícios urbanos, havendo restrição apenas à contagem recíproca (art. 96, IV, da Lei n.º 8.213/91). Cumpre registrar, outrossim, que eventuais contribuições vertidas na condição de autônomo em parte do período de carência não têm, desde logo, o condão de descaracterizar a condição de segurado especial, desde que se possa inferir, do conjunto probatório dos autos, que as atividades exercidas tiveram caráter nitidamente complementar, o que, aliás, é costumeiro ocorrer entre os trabalhadores rurais, ante a sazonalidade de suas atividades.

Isso porque a lei de benefícios, em particular o artigo 11, nada refere neste sentido que possa obstaculizar o reconhecimento pretendido, desde que fique demonstrado que a subsistência e manutenção sempre dependeram, preponderantemente, da atividade agrícola exercida.

No caso concreto, pretende o autor, nascido em 23/03/1949, o reconhecimento do labor rural no período de 23/03/1961 a 31/05/1976.

O INSS reconheceu 151 meses de carência, motivo pelo qual foi indeferido o benefício.

Para efeito de comprovação do alegado na exordial, a parte autora trouxe aos autos cópia dos seguintes documentos:

Certidão de casamento do autor, celebrado em 16/11/1985, na qual não consta a qualificação profissional dos nubentes (fl. 12 do PA);

Ficha de Alistamento Militar em nome do autor, na qual está qualificado como agricultor, em 26/06/1973 (fl. 35 do PA);

Certidão de nascimento do irmão do autor (Mário Donizetti Silvestre), nascido em 18/05/1964, na qual o genitor João Geraldo Silvestre está qualificado como lavrador (fl. 64 do evento 02);

Malgrado haja início de prova material, a parte autora não logrou demonstrar ter laborado na zona rural, uma vez que não arrolou testemunhas (evento 26).

Cumpre consignar que, ao deixar de produzir prova oral eficaz para ampliar a eficácia probatória dos documentos, a parte autora obstou o acolhimento do pleito lançado na peça vestibular.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL SEM REGISTRO. PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA. AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PROVA PRECLUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

- Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que houve intimação do autor para a audiência de instrução e julgamento. Isso porque, conquanto a parte autora tenha requerido a oitiva de testemunhas para comprovação do labor rural, o feito foi saneado, ocasião em que foi deferida a produção de prova testemunhal, cabendo "aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC)", sendo mencionada decisão publicada e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico.

- Ocorre que, ainda assim, as testemunhas fizeram-se ausentes na audiência de instrução e julgamento, restando preclusa, portanto, a prova testemunhal requerida. - É pacífico o entendimento dos Tribunais no sentido de que a atividade rural sem registro deve ser comprovada por meio de início razoável de prova material aliada à prova testemunhal, sendo da parte autora o ônus probante do exercício de atividade rural.

- Assim, diante da inexistência de depoimentos, não foi possível observar o exercício da atividade rural pelo necessário período de carência, considerado o ano de implemento da idade, ex vi dos artigos 48, § 3º e 142 da Lei 8.213/91.

- Diante da insuficiência do conjunto probatório presente nos autos, para efeito de comprovação do exercício de atividade rural no período exigido pela Lei nº 8.213/91, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado.

- Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida.

(TRF3, Oitava Turma,Ap - AP ELAÇÃO CÍVEL - 2287973 / SP, 0000719-06.2018.4.03.9999, Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, eDJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2018)

Hipótese em que não se aplica o REsp 1352721/SP, por não se tratar apenas de um julgamento por ausência de provas documentais, mas por falta de produção de prova oral. Impende destacar que o período de segurado especial constante no CNIS não foi ratificado na esfera administrativa, consoante Ofício emitido pelo réu (evento 35). Nesse contexto, não há período de atividade rural a ser computado para fins de aposentadoria.

O autor também requereu a averbação de atividade comum urbana, nos seguintes períodos:

28/03/1994 a 25/04/1994 – CTP S (fl. 22 do PA)

26/04/1994 a 19/05/1994 – CTP S (fl. 22 do PA)

14/03/1995 a 24/03/1995 – CTP S (fl. 23 do PA)

Considerando que o recolhimento das contribuições previdenciárias é obrigação do empregador, bem assim que a CTP S da parte autora está em ordem cronológica e sem rasuras, os aludidos vínculos urbanos devem ser reconhecidos.

Computando a carência reconhecida pelo INSS (151 meses) com aquela resultante do reconhecimento das anotações em CTP S (04 meses), apura-se um total de 155 meses de carência, que é insuficiente para a implantação da aposentadoria requestada.

Dispositivo

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o exercício de atividade urbano, nos períodos de 28/03/1994 a 25/04/1994, 26/04/1994 a 19/05/1994 e 14/03/1995 a 24/03/1995, do autor José Carlos Silvestre, condenando o INSS a averbá-lo nos assentamentos previdenciários do segurado.

Incabível a aposentadoria pretendida.

Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias úteis (art. 219 do CP C), mediante representação por advogado.

Cumpra-se a determinação do evento 22.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0004785-88.2020.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303021095

AUTOR: LAUDAIRA MARIA DE OLIVEIRA (SP225284 - FRANCO RODRIGO NICACIO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP166098 - FÁBIO MUNHOZ)

Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95).

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural.

Inicialmente verifico a inocorrência da prescrição, tendo em vista que o requerimento administrativo foi apresentado no quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação. No mérito propriamente dito, o artigo 201, parágrafo 7º da Constituição Federal dispõe sobre o direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social.

Com relação à aposentadoria por tempo de contribuição é previsto um período de recolhimento de 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher.

Antes da EC n.º 20/98 - até 16/12/1998 - havia a possibilidade de aposentadoria proporcional 30 anos (se homem) ou 25 (se mulher); o que não mais subsiste, já que atualmente só há a possibilidade de aposentar-se por tempo de contribuição integral.