Página 511 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

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sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Ademais disso, convém salientar que quanto ao período anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91, como se percebe da interpretação do § 2º do artigo 55 da lei de benefícios, o cômputo do tempo rural independe de carência mesmo para a obtenção de benefícios urbanos, havendo restrição apenas à contagem recíproca (art. 96, IV, da Lei n.º 8.213/91). Cumpre registrar, outrossim, que eventuais contribuições vertidas na condição de autônomo em parte do período de carência não têm, desde logo, o condão de descaracterizar a condição de segurado especial, desde que se possa inferir, do conjunto probatório dos autos, que as atividades exercidas tiveram caráter nitidamente complementar, o que, aliás, é costumeiro ocorrer entre os trabalhadores rurais, ante a sazonalidade de suas atividades.

Isso porque a lei de benefícios, em particular o artigo 11, nada refere neste sentido que possa obstaculizar o reconhecimento pretendido, desde que fique demonstrado que a subsistência e manutenção sempre dependeram, preponderantemente, da atividade agrícola exercida.

No caso concreto, pretende a autora, nascida em 29/12/1967, o reconhecimento de labor rural no período de 29/12/1979 a 29/12/1991.

O INSS indeferiu o pedido administrativo formulado em 24/05/2020 (fl. 83 do PA).

Para efeito de comprovação do alegado na exordial, a autora trouxe aos autos cópia dos seguintes documentos:

Certidão de nascimento da autora, na qual consta que nasceu em Guarda dos Ferreros, Município de São Gotardo/MG, não há qualificação profissional dos genitores (fl. 17 do PA);

Notas fiscais de entrada em nome do genitor da autora,Ataide Faria de Oliveira, com datas de 10/04/1971, 11/03/1972, 30/05/1973, 29/05/1975, 15/05/1976, 09/06/1977, 18/02/1978, 06/05/1979, 01/05/1981, 02/01/1982, 11/11/1983, 17/12/1984, 30/04/1985 (fls. 19/46 do PA).

Referidos documentos constituem início razoável de prova material que denota ter a autora realmente desempenhado atividade campesina, no período de 1979 a 1985.

Impende ressaltar que, em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que deixou o campo com 18 anos de idade, quando se mudou para a cidade.

O início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, tendo as testemunhas declarado, em síntese, que a autora trabalhou na lavoura, em regime de economia familiar. A primeira testemunha, Álvaro dos Anjos, alega ter morado em um sítio vizinho ao da autora de 1979 a 1989. Disse que no sítio do pai da autora cultivavam lavoura branca, para subsistência em regime de economia familiar, sem maquinário e nem empregados.

A segunda testemunha ouvida, Anita Pereira dos Santos, disse que viveu na região dos 47 anos aos 57 anos, sendo que, verificada a sua data de nascimento, seria do interregno de 1987 a 1997, ou seja, em período não pertinente ao que se pretende comprovar, conforme acima delimitado.

A terceira testemunha ouvida, José Clemente Barbosa Miranda, afirmou ter morado em sítio vizinho ao pai da autora de 1980 até 1984 quando ele, depoente, se mudou para São Paulo.

Conjugando as provas testemunhais e documentais, emerge conjunto probatório sólido e coeso, com razoáveis elementos que permitem formar convicção de que a autora realmente desempenhou labor rural no período de 29/12/1979 a 29/12/1985.

Somando-se os períodos ora reconhecidos ao tempo de contribuição já reconhecido pelo INSS, a autora totaliza 14 anos, 09 meses e 02 dias de contribuição, conforme tabela anexa, o que obsta a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Impende salientar que as contribuições efetuadas na qualidade de segurado facultativo não foram consideradas no aludido cálculo, pois os recolhimentos ocorreram na forma da LC nº 123/2006, consoante demonstra o CNIS.

A autora também não preencheu os requisitos das regras de transição dispostas na EC 103, para implantação de aposentadoria, consoante simulação em anexo.

DISP OSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 29/12/1979 a 29/12/1985, exceto para fins de carência, condenando, portanto, o INSS a proceder à averbação nos assentamentos previdenciários da autora LAUDAIRA MARIA DE OLIVEIRA.

Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a renda mensal auferida pela parte autora é inferior a 40% do teto do maior salário-de-benefício pago pelo INSS, aplicandose, por analogia, o art. 790, § 3º da CLT.

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0007319-39.2019.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303021084

AUTOR: MARIA DA GLORIA SILVA (SP247262 - RODOLP HO FAE TENANI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP166098 - FÁBIO MUNHOZ)

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, alegando a autora que vivia em união estável com o segurado instituidor. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95).

Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o requerimento administrativo foi apresentado no quinquênio que antecede o ajuizamento.

No mérito propriamente dito, o benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Este primeiro dispositivo prevê:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Diz-se que a pensão por morte é “o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74 da Lei do RGP S. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido. Em face disto, considera-se direito irrenunciável dos beneficiários que fazem jus à mesma.” (in Direito Previdenciário, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Editora LTR, 3ª Edição, SP, 2002, p. 495).

Este benefício dispensa carência, por força do previsto no artigo 26, inciso I, Lei n.º 8.213/91.

Percebe-se, desde logo, que o principal requisito para sua concessão é a demonstração da qualidade de dependente, por parte de quem pretende receber em relação ao segurado falecido, o que nos remete ao artigo 16 da mesma lei acima mencionada.

Segundo tal artigo, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, sendo que a dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a (o) companheira (o), em relação ao segurado é presumida, conforme consta no § 4º do mesmo artigo.

O art. 77, § 2º, incisos IV e V, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.135/2015, por sua vez, estabelece a duração do benefício de pensão por morte para o cônjuge ou companheiro, nos seguintes termos: