Página 1080 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0005732-94.2019.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201008395

AUTOR: RAMAO DE GOES (MS015475 - WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR, MS017301 - RODRIGO COELHO DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO) UNIÃO FEDERAL (AGU) (SP120010 - LUIZ CARLOS DE FREITAS)

I – Trata-se de ação proposta por RAMAO DE GOES em face da UNIÃO e INSS, pela qual objetiva o pagamento de complementação de seu benefício previdenciário no percentual de 100%, igualando sua remuneração ao pessoal da ativa, nos termos do art. da Lei n. 8.186/91.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Questões prévias

Interesse de agir

A União alega que o autor não requereu administrativamente a complementação prevista na Lei 8.186/91.

Afasto a preliminar arguida, pois a extinção do processo, sem resolução do mérito, neste instante de cognição, após a instrução, vai de encontro com os princípios informadores dos Juizados Especiais, mormente da celeridade e informalidade processuais. Além disso, o novo Código de Processo Civil elencou, como norma processual fundamental (princípio norteador), o direito a uma decisão de mérito.

Legitimidade passiva ad causam

Nas ações que tratam da complementação de aposentadoria ou de pensão de ex-ferroviário a União e o INSS são litisconsortes passivos necessários, vejamos entendimento já esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESP ECIAL. P ENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMP LEMENTAÇÃO DE P ENSÃO. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECURSO CONHECIDO E IMP ROVIDO. 1. O INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no pólo passivo de demanda na qual se postula o pagamento da complementação de pensão de que tratam a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69. 2. Ante a superveniência da Lei 8.186/91, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/69, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no referido decreto. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ - RESP 931941 - DJE DATA:17/11/2008)

Registre-se, ainda, que em relação a RFFSA, o art. da Lei 11.483/2007 (conversão da Medida Provisória 353/2007), foi "encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA" e que, de acordo com o art. , I, "a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora”. Registro, ainda, que o acordo firmado entre a União como sucessora da RFFSA - Rede Ferroviária Federal e o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Processo nº

00400.005948/2007-23), obriga, quanto à responsabilidade pelo pagamento de valores devidos a título de complementação, apenas a estes entes públicos, não tendo influência sobre o deslinde da pretensão inicial da parte autora.

Assim, devem figurar no polo passivo da presente ação a União e o INSS, na condição de litisconsortes passivos necessários.

Adentro ao mérito.

II.2. Mérito

Decadência

O pleito ora em discussão não tem natureza constitutiva, razão pela qual não está submetido aos prazos decadenciais, mas, sim, prescricionais, por possuir natureza de trato sucessivo das prestações. Afasto, nesses termos, a decadência do direito.

Da prescrição: quinquenal e do fundo de direito

A prescrição no que toca ao Direito Previdenciário é de cinco anos (Lei nº 8.213/91, art. 103). Assim, estão prescritas eventuais diferenças do período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da ação (prescrição quinquenal).

Da Equivalência à Remuneração do Pessoal da Ativa

Pretende a parte autora, na condição de pensionista de ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, a revisão do benefício para receber complementação no percentual de 100%, equiparando sua remuneração nos mesmos moldes da ativa.

A complementação é assegurada por força do disposto no Decreto-Lei nº 956/69 e Lei nº 8.186/91:

Decreto-Lei 956/96:

“Art. 1º As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou qüinqüênios e outras vantagens, excetuado o salário família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional de Previdência Social por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social.

Parágrafo único. Para efeito do cálculo da pensão será tomada por base a aposentadoria com a respectiva parcela complementar.”

Lei nº 8.186/91:

“Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.”

No presente caso, conforme se infere das informações em anexo aos autos, o autor foi admitido na Rede Ferroviária Federal S/A em 01.05.1975, onde permaneceu até 01/02/1996, quando se aposentou (DIB: 22.01.1996).

Assim, atende ao requisito exigido pelo art. da Lei 8.186/91, qual seja, possuir a condição de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. Portanto, à data da aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGP S do autor, ele detinha a qualidade de ferroviário, exigida pela legislação que rege a matéria em apreço, fazendo jus à complementação pleiteada desde o início do benefício, reconhecida a prescrição quinquenal. Destarte, fará jus aos valores em atraso desde 25.09.2014 (considerando a data da propositura da presente ação).

O coeficiente de cálculo deverá ser aplicado no percentual de 100% sobre o valor da ativa.

III - DISP OSITIVO

Ante o exposto, JULGO P ROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a complementar o benefício previdenciário recebido pela parte autora nos termos das Leis nº 8.186/91 e 10.478/2002, desde a data de início do benefício (22.01.1996).

Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas desde a data do início do benefício, reconhecida a prescrição quinquenal, até a data da prolação desta sentença, com juros de mora e correção monetária de acordo com o novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado por Resolução do CJF.

Condeno o INSS a efetuar as medidas administrativas atinentes ao repasse mensal da complementação à parte autora.

Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

IV - Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes até a data do trânsito em julgado. As parcelas posteriores