Página 1098 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

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deverá apresentar o valor que entende devido. Nese caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0006993-94.2019.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201011126

AUTOR: IZA NOGUEIRA DE AQUINO (MT014363 - ANDRE DOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO)

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto JULGO P ROCEDENTE o pedido, para reconhecer o exercício da atividade rural de 03/07/2001 a 29/06/2016, e determinar ao INSS a averbação de tal período, e, consequentemente, conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da DER em 29/06/2016, com renda mensal calculada na forma da lei, observada a prescrição quinquenal.

Condeno o réu a pagar as prestações vencidas, atualizadas monetariamente segundo o IP CA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Concedida a tutela de urgência, nos termos da fundamentação supra, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento.

Defiro a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no art. 1.048, inciso I, do CP C, observando que a Requerente é pessoa idosa.

Defiro a gratuidade da justiça requerida.

Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria para os cálculos e, após, expeça RP V ou precatório, conforme for o caso.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação benefício.

Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo.

Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido.

Nese caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS.

As parcelas em atraso somente serão pagas após o trânsito em julgado.

P.R.I.

5008687-34.2019.4.03.6000 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201007203

AUTOR:ANA MARIA ALGARANHAES CLAROS ANTUNES (MS015475 - WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR, MS017301 - RODRIGO COELHO DE SOUZA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA P INHEIRO) UNIÃO FEDERAL (AGU) (SP120010 - LUIZ CARLOS DE FREITAS)

I – Trata-se de ação proposta por ANA MARIA ALGARANHAES CLAROS ANTUNES em face da UNIÃO e INSS, pela qual objetiva o pagamento de complementação no percentual de 100%, igualando sua remuneração ao pessoal da ativa, nos termos do art. da Lei n. 8.186/91.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Questões prévias

Legitimidade passiva ad causam

Nas ações que tratam da complementação de aposentadoria ou de pensão de ex-ferroviário a União e o INSS são litisconsortes passivos necessários, vejamos entendimento já esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESP ECIAL. P ENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMP LEMENTAÇÃO DE P ENSÃO. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECURSO CONHECIDO E IMP ROVIDO. 1. O INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no pólo passivo de demanda na qual se postula o pagamento da complementação de pensão de que tratam a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69. 2. Ante a superveniência da Lei 8.186/91, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/69, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no referido decreto. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ - RESP 931941 - DJE DATA:17/11/2008)

Registre-se, ainda, que em relação a RFFSA, o art. da Lei 11.483/2007 (conversão da Medida Provisória 353/2007), foi "encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA" e que, de acordo com o art. , I, "a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora”. Registro, ainda, que o acordo firmado entre a União como sucessora da RFFSA - Rede Ferroviária Federal e o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Processo nº

00400.005948/2007-23), obriga, quanto à responsabilidade pelo pagamento de valores devidos a título de complementação, apenas a estes entes públicos, não tendo influência sobre o deslinde da pretensão inicial da parte autora.

Assim, devem figurar no polo passivo da presente ação a União e o INSS, na condição de litisconsortes passivos necessários.

Adentro ao mérito.

II.2. Mérito

Decadência

O pleito ora em discussão não tem natureza constitutiva, razão pela qual não está submetido aos prazos decadenciais, mas, sim, prescricionais, por possuir natureza de trato sucessivo das prestações. Afasto, nesses termos, a decadência do direito.

Da prescrição: quinquenal e do fundo de direito

A prescrição no que toca ao Direito Previdenciário é de cinco anos (Lei nº 8.213/91, art. 103). Assim, estão prescritas eventuais diferenças do período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da ação (prescrição quinquenal).

Da Equivalência à Remuneração do Pessoal da Ativa

Pretende a parte autora, na condição de pensionista de ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, a revisão do benefício para receber complementação no percentual de 100%, equiparando sua remuneração nos mesmos moldes da ativa.

A complementação é assegurada por força do disposto no Decreto-Lei nº 956/69 e Lei nº 8.186/91:

Decreto-Lei 956/96:

“Art. 1º As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou qüinqüênios e outras vantagens, excetuado o salário família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional de Previdência Social por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social.

Parágrafo único. Para efeito do cálculo da pensão será tomada por base a aposentadoria com a respectiva parcela complementar.”

Lei nº 8.186/91: