Página 1200 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

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Com efeito, não são raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida incompatível com a renda declarada, seja por obterem renda por meio de trabalho informal, seja em razão do auxílio de familiares, os quais, note-se, possuem o dever de prestar alimentos, nos termos do art. 1.694 a 1.710 do Código Civil (TNU, Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001/P R e Pedilef 5000493-92.2014.4.04.7002/P R). Por outro lado, também são comuns os casos de pessoas que, embora possuam renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo, estão em situação de vulnerabilidade social.

Em suma, o requisito objetivo da renda per capita familiar, por si só, é insuficiente para caracterizar ou afastar a hipossuficiência econômica, a qual deve ser avaliada de forma individualizada à vista do conjunto probatório trazido ao conhecimento do Juízo, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, a parte autora alega que é idosa e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

O requisito etário está demonstrado, vez que a autora, nascida 29.08.1943, possui idade superior a 65 anos.

O laudo de avaliação social informa que a parte autora reside em imóvel próprio, amplo, com mobiliário antigo, mas em ótimo estado de conservação; que o autor, 77 anos, reside com a esposa Cleonice, 70 anos e com o cunhado Valdir, 64 anos; e que a renda familiar é proveniente da aposentadoria recebida pela esposa, R$ 1.100,00 e do benefício assistencial recebido pelo cunhado, R$ 1.100,00 (evento 21).

As fotos que integram o laudo demonstram que o autor reside em casa com excelente condição de moradia.

O Histórico de Crédito relativo à esposa do autor demonstra que ela recebe benefício de aposentadoria por invalidez no valor de R$ 1.536,62 (evento 32)

Além de a renda per capita familiar ser superior a 1/4 do salário mínimo, uma vez que a aposentadoria de sua esposa é superior a um salário-mínimo e não pode ser excluída, o laudo da assistente social demonstra que a autora usufrui de condições satisfatórias de moradia. Assim, não se pode falar em vulnerabilidade social de forma a justificar a intervenção do Estado por meio do pagamento do benefício assistencial. Resta, portanto, descaracterizada a condição de miserabilidade.

Por fim, cabe acrescentar que não tenho dúvida de que a concessão do benefício traria significativa melhora na situação financeira do grupo familiar da autora. Todavia, o benefício de que se cuida não tem a finalidade de minorar os efeitos da pobreza, mas sim assegurar a subsistência de quem está sujeito a situação de miséria, categoria na qual o demandante não pode ser enquadrada.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CP C) e julgo improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995).

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.

0004047-43.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322012620

AUTOR: ROSA MARIA DE JESUS (SP274683 - MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA, SP338601 - ELEN TATIANE P IO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS)

Vistos etc.

Cuida-se de ação ajuizada por Rosa Maria de Jesus Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia o reconhecimento e averbação de tempo de serviço especial e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. da Lei 10.259/2001, passo ao julgamento do feito.

Justiça gratuita.

A autora, conforme remunerações constantes no CNIS (seq 14) possui renda mensal superior ao limite previsto no art. 790, § 3º da CLT, adotado por este Juízo como parâmetro para a concessão de gratuidade judiciária. Além disso, os documentos juntados na seq 18 (declaração de ajuste anual de IR, faturas de consumo) não são suficientes para comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Por tais razões, indefiro o requerimento de justiça gratuita.

Prova pericial.

Conforme já exposto, a comprovação da natureza especial da atividade é feita por meio de prova documental e apenas excepcionalmente por prova pericial.

Para os contratos em que apresentado P P Ps regularmente preenchidos pelos empregadores, entendo desnecessária a produção de prova pericial. Eventual discordância do segurado em relação às informações constantes nos P P Ps deve ser dirimida perante a Justiça do Trabalho, pois se trata de relação de natureza trabalhista.

Para os demais, considerando o longo tempo de corrido, a diversidade de empresas e dos cargos/funções exercidas, não haveria segurança em determinar que empresas em atividade atualmente tenham ambiente similar àqueles onde a parte autora laborou.

Por fim, registro que a maioria das atividades foi realizada há muito tempo, o que inviabiliza reavivar as condições de labor existentes na época.

Desse modo, entendo que a realização de prova pericial é impraticável e fica indeferida com fundamento no art. 464, § 1º, I do Código de Processo Civil (“o juiz indeferirá a perícia quando a verificação for impraticável”).

Tempo especial.

A contagem diferenciada do tempo de serviço em razão da exposição do segurado a agentes nocivos encontra fundamento no art. 201, § 1º da Constituição Federal.

Na seara previdenciária tem especial relevância o princípio tempus regit actum. Desse modo, enquanto o direito ao benefício previdenciário é adquirido de acordo com a lei vigente quando do implemento de todos os requisitos, o direito à contagem do tempo de serviço é adquirido de acordo com a legislação vigente no momento em que o serviço é prestado (STJ, 6ª Turma, REsp. 410.660/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10.03.2003, p. 328).

O tempo de serviço especial anterior à EC 103/2019 pode ser convertido em tempo de serviço comum, com acréscimo, para a obtenção de benefício previdenciário diverso da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991. A partir de 13.11.2019 essa conversão não é mais possível, conforme art. 25, § 2º da EC 103/2019.

Até 28.04.1995 era possível o enquadramento tanto por atividade profissional, situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos, cuja comprovação dependia unicamente do exercício da atividade, quanto por agente nocivo, cuja comprovação poderia ser feita mediante o preenchimento, pelo empregador, de formulário de informação indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. As atividades profissionais especiais e o rol dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física constavam, então, no Anexo III do Decreto 53.831/1964 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979. A partir de 29.04.1995, início de vigência da Lei 9.032/1995, deixou de ser possível o enquadramento por atividade profissional e a caracterização das condições especiais do trabalho passou a depender da comprovação de exposição ao agente nocivo.

De 29.04.1995 a 05.03.1997 o rol de agentes nocivos era o do código 1.0.0 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 e do Anexo I do Decreto 83.080/1979 e a comprovação da exposição podia ser por meio de formulário de informação, preenchido pelo empregador, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico.

A partir de 06.03.1997, início de vigência do Decreto 2.172/1997, além da necessidade de comprovação da exposição a agentes nocivos, instituída pela Lei 9.032/1995, tornando impossível o simples enquadramento por atividade profissional, passou-se a exigir que o formulário de informação preenchido pela empresa esteja devidamente fundamentado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. Desde então o rol de agentes nocivos é o que consta no Anexo IV do Decreto 2.172/1997, substituído em 07.05.1999 pelo Anexo IV do Decreto 3.048/1999.

Desde 01.01.2004 a comprovação da natureza especial da atividade se faz mediante a apresentação de Perfil Profissional Previdenciário – P P P, a ser emitido pelo empregador e fornecido ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (art. 58, § 4º da Lei 8.213/1991). Eventual discordância do segurado quanto às informações do P P P deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. Apresentado o P P P, dispensável, a princípio, a juntada do respectivo LTCAT (STJ, 1ª Seção, Pet 10.262/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.02.2017).

O fato de o laudo técnico não ser contemporâneo à data do trabalho exercido em condições especiais não pode prejudicar o trabalhador, vez que sua confecção é de responsabilidade da empresa. Neste sentido é o disposto na Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”.