Página 1213 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

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É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação

Em demandas desta natureza, é necessário verificar-se o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício pretendido: (a) carência de 12 meses de contribuição (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91), exceto para as doenças preconizadas no art. 151 da mesma Lei; b) qualidade de segurado do pretenso beneficiário na data da contração da doença/lesão incapacitante, salvo se esta decorrer de agravamento ou progressão (art. 59, parágrafo único, Lei nº 8.213/91) e (c) doença ou lesão incapacitante, sendo que (c1) para o auxílio-doença: incapacidade para o trabalho regularmente desempenhado pelo segurado por mais de 15 dias (art. 59) passível de cura ou reabilitação para outra atividade (art. 62) ou (c2) para aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral (omniprofissional) - art. 42, Lei nº 8.213/91.

Em síntese, faltando qualquer dos requisitos acima, por serem cumulativos, o pedido deve ser julgado improcedente.

É o caso presente.

Para perquirir a existência de incapacidade para o trabalho, foi realizada perícia em 02/12/2020 (evento 22). O médico perito que examinou a parte fez constar de seu laudo, dentre outras conclusões, que o autor, “com 48 anos de idade, estudou até ensino fundamental completo, referiu em entrevista pericial trabalhar com carregar e descarregar caminhões, sendo que afirmou que está trabalhando, mesmo com queixas de desmaios, que tem desde 1973, por má formação de sistema nervoso central, segundo a mãe, presente a perícia. Relata processo de investigação de tumor e sistema nervoso central, desde janeiro de 2020, faz uso de fenitoina, fenobarbital, e acido valproico, segue com neurologista. Aguarda nova ressonância encéfalo que fara nesse mês e retorno em Botucatu para definir conduta”.

Em suma, após entrevistar o autor, analisar toda a documentação médica que lhe foi apresentada e examinar clinicamente o periciando, o médico perito concluiu que o autor é portador de “epilepsia e neoplasia de comportamento incerto em região selar” (quesito 1), doenças que não lhe causam incapacidade para o seu trabalho habitual alegado (quesito 4). Em resposta aos quesitos do juízo, o perito explicou que “trata-se de quadro de epilepsia desde criança controlado com medicamentos, embora, com alguns escapes e necessidade de ajuste pelo médico assistente dos anticonvulsivantes. Vem em investigação por macroadenoma hipofisário, desde 2019, em centro de referência em Botucatu, aguardando ressonância de controle evolutivo. No momento sem incapacidade para a atividade que trabalha” (quesito 2).

Verifico que não há motivos para desdizer as conclusões periciais, eis que o laudo está devidamente completo e explicativo no sentido de convencer este juízo sobre a inexistência de incapacidade, pautado em impressão técnica imparcial, isenta e equidistante das partes, apresentado por profissional experiente e qualificado. As insurgências manifestadas pela autora revelam-se mais o descontentamento com os dados inseridos no laudo do que propriamente o apontamento de vício ou lacuna a merecer a complementação da perícia médica ou mesmo a designação de nova e distinta perícia médica.

Consigna-se que a perícia médica foi presidida por profissional de medicina com sólida formação acadêmica e profissional, atuando como perita há anos junto a este juízo, demonstrando sempre segurança, conhecimento e responsabilidade em suas avaliações periciais, realizadas de forma minuciosa, com extrema acuidade, em uma visão holística. Não há motivos para desdizer suas conclusões periciais que, sendo técnicas, só permitiriam ser colocadas sob dúvidas sob o prisma científico da medicina frente ao contexto fático sub judice, o que não ocorreu no caso dos autos.

Por fim, registro que eventual incapacidade superveniente, decorrente do macroadenoma hipofisário para o qual o autor vem em investigação desde 2019, conforme mencionado no quesito 6 do laudo, em nada altera o resultado da demanda, que questiona o indeferimento administrativo de um benefício por incapacidade com DER em 03/03/2020, na medida em que a prova técnica produzida nestes autos comprovou a ausência de incapacidade atual e na específica DER aqui sub judice. Destarte, não há que se falar em “aguardar tal diagnóstico, ou intimar o perito para que faça pedido de um exame para comprovar o quadro” pois, além de não ser atribuição do perito judicial fazer pedidos de exames (tratandose de ônus processual do autor instruir o processo com todos os exames, laudos, atestados etc, a fim de provar os fatos constitutivos do seu direito), caso o autor sinta-se incapaz por causa desta patologia, após firmado o diagnóstico e estabelecida a conduta terapêutica pelo médico assistente, deverá, antes, submeter seu pedido ao INSS e, apenas se e quando indeferido, socorrer-se novamente do Poder Judiciário.

Portanto, ausente a demonstração de incapacidade para o seu trabalho habitual alegado e sendo tal requisito indispensável à concessão do pleito perseguido nesta demanda (art. 59 e art. 42, Lei nº 8.213/91), outra sorte não há senão julgar-lhe improcedente o pedido.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 487, inciso I, CP C. Sem honorários e sem custas nos termos da lei. Publique-se (tipo A).

Registre-se. Intimem-se as partes.

Aguarde-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso (desde que tempestivo e devidamente preparado, se o caso, fica recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo, com as nossas homenagens e mediante as anotações de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

0000203-82.2020.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6323005283

AUTOR: ELIANA MARIA P INHATA (SP416345 - GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP256379 - JOSÉ ADRIANO RAMOS)

S E N T E N Ç A

1. Relatório

Trata-se de ação previdenciária em trâmite perante a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Ourinhos-SP por meio da qual ELIANA MARIA P INHATA FIGUEIRA pretende a condenação do INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, na concessão de aposentadoria por invalidez, o que lhe foi negado administrativamente.