Página 1272 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

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Houve a elaboração de parecer pela contadoria judicial.

É o relatório do essencial. Decido.

Para os fins a que se refere o artigo 35, inciso II, da Lei Complementar n.º 35/1979, registro que decidi com atraso em virtude de este Juizado estar desfalcado de 04 (quatro) servidores, em razão de óbito, aposentadoria e licenças, a comprometer seriamente a celeridade da prestação jurisdicional, não havendo, lamentavelmente, previsão para a reposição do quadro.

A questão a ser dirimida refere-se à comprovação de exposição a agentes agressivos ou nocivos à saúde e à integridade física da parte autora, para fins de reconhecimento das atividades por ele exercidas como especial, sua conversão em tempo comum, e a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial.

Para tanto, é oportuno tecer o seguinte histórico legislativo.

A aposentadoria especial e, consequentemente, a atividade especial para efeito de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGP S) foram criadas pela Lei n.º 3.807/1960, denominada Lei Orgânica da Previdência Social (LOP S), a qual estabelecia que “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo” (artigo 31, “caput”). Posteriormente, o Decreto n.º 53.831/1964 regulamentou o aludido diploma legal, criando o quadro anexo que estabelecia a relação entre os serviços e as atividades profissionais classificadas como insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição do segurado a agentes químicos, físicos e biológicos, com o tempo de trabalho mínimo exigido, nos termos do artigo 31 da mencionada Lei, que determinava, ainda, que a concessão da aposentadoria especial dependeria de comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho habitual e permanente prestados em serviços dessa natureza. A propósito da idade mínima de 50 anos para aposentadoria especial, muito embora só tenha sido extinta formalmente pela Lei n.º 5.440/1968, tanto a jurisprudência majoritária como o próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dispensavam o cumprimento de tal requisito, de conformidade com o Parecer n.º 223/1995, emitido pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Ressalte-se que a Lei n.º 5.527/1968 veio a restabelecer o direito à aposentadoria especial às categorias profissionais que até 22/05/1968 faziam jus à aposentadoria de que tratava o artigo 31 da Lei n.º 3.807/1960, em sua primitiva redação e na forma do Decreto n.º 53.831/1964, que haviam sido excluídas do benefício por força da nova regulamentação aprovada pelo Decreto n.º 63.230/1968, o que assegurou, naquela altura, a preservação do direito em tela.

Há que se mencionar, também, a Lei n.º 5.890/1973, que estendeu às categorias profissionais de professor e aeronauta o direito de serem regidas por legislação especial (artigo 9º). Em seguida, sobreveio o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (RBP S), aprovado pelo Decreto n.º 83.080/1979 que, além de fixar regras atinentes à carência, tempo de serviço e conversão para fins de aposentadoria especial (artigo 60 e seguintes), estabeleceu uma unificação com o quadro do Decreto n.º 53.831/1964, criando, então, os anexos I e II, que tratavam, respectivamente, da classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos, e da classificação das atividades profissionais segundo os grupos profissionais, sendo que a inclusão ou exclusão de atividades profissionais dos citados anexos seria feita por decreto do Poder Executivo, e as dúvidas eventualmente surgidas sobre o enquadramento, seriam dirimidas pelo Ministério do Trabalho.

Merece, igualmente, menção o Decreto n.º 89.312/1984, que expediu nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social, dando ênfase às categorias profissionais de aeronauta, jornalista profissional e professor, em especial os seus artigos 35 a 38.

Na égide da Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, não inovou o seu texto original, quanto aos critérios relativos à concessão da aposentadoria especial. O Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n.º 357/1991, dispôs em seu artigo 295 que, “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o anexo do Decreto n.º 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”, tendo sido mantida a mesma redação quando da edição do novo regulamento, baixado pelo Decreto n.º 611/1992 (“ex vi” do artigo 292).

Vale ressaltar que, até então, tinha-se como imperativa a presunção legal de que pertencer à determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir “a priori” a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e, consequentemente, lhe gerar o direito ao benefício de aposentadoria especial, situação que só foi modificada com a edição da Lei n.º 9.032, em 28/04/1995, que alterou de forma conceitual a Lei n.º 8.213/1991, ao suprimir do caput do artigo 57 o termo “conforme atividade profissional”, mantendo, apenas o requisito das “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade físicas.”

Assim, desde a vigência da Lei n.º 9.032/1995: (a) é exigida a comprovação da efetiva exposição, ao agente, de trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde, bem como o tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente; (b) não há mais a possibilidade de enquadramento por atividade profissional, como se fazia antes. Para os fins visados, considera-se trabalho permanente aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções seja efetivamente exposto aos agentes nocivos em referência, e trabalho não ocasional e não intermitente aquele em que, na jornada de trabalho, não tenha sofrido interrupção ou suspensão da exposição aos agentes nocivos.

Calha assinalar que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.032/1995, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre. A Lei n.º 9.528/1997 introduziu alteração na redação do artigo 58, da Lei n.º 8.213/1991, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerada para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto expedido pelo Poder Executivo e que a efetiva exposição do segurado se daria mediante apresentação de formulário emitido pela empresa (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030) e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e no qual constariam informações atinentes à existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo empregador (§§ 1º e 2º). As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos n.º 53.831/1964 e 83.080/1979, ficaram prejudicados com a revogação do artigo 152, da Lei n.º 8.213/1991 e da Lei n.º 5.527/1968, operadas pela Medida Provisória n.º 1.523 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/1997. Sobreveio, então, o Decreto n.º 2.172/1997, que, em seu artigo 62 e seguintes, dispôs sobre a necessidade de apresentação dos formulários estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e emitidos pela empresa ou preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030), com base em laudos técnicos de condições ambientais do trabalho, expedidos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com o fim de demonstrar as condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Cumpre consignar que a Lei n.º 9.711/1998, por força do seu artigo 28, revogou, tacitamente, o § 5º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991, já com a redação dada pela Lei n.º 9.032/1995, o que limitou a possibilidade de conversão ponderada do tempo de serviço especial à data de 28/05/1998. No entanto, as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça admitem a contagem diferenciada de acordo com tabela constante no artigo 70, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, inclusive às relações de trabalho posteriores àquela data (5ªT.,AgRg no REsp 1.104.011/RS e 6ªT.,AgRg no REsp 739.107/SP).

A Lei n.º 9.732/1998, por sua vez, passou a exigir que o laudo técnico em que se baseiam as informações contidas no formulário seria expedido nos termos da legislação trabalhista e não mais na forma especificada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e , da Lei n.º 8.213/1991), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, sob pena de aplicação de penalidade cominada no artigo 133, da Lei n.º 8.213/1991, sujeitando-o à mesma sanção em caso de emissão de formulário em desacordo com o respectivo laudo. Ainda, a mencionada lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). A mencionada Lei n.º 9.732/1998 tratou também de acrescer ao artigo 53 da Lei n.º 8.213/1991, o § 7º, para estender aos segurados titulares de aposentadorias especiais, a vedação antes somente dirigida aos titulares de aposentadorias por invalidez, no sentido de proibir o retorno à atividade, sob pena de ser efetivado o cancelamento do benefício.

Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20, em 15/12/1998, que alterou a redação do artigo 201, da Constituição Federal, passou a ser “vedada a adoção de requisitos e