Página 1428 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

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oportunidade da avaliação pericial pela postulante, entrevejo do extrato do CNIS colacionado ao feito (anexo nº 11) que, desde o início de suas contribuições, na competência de 12/2011, a autora verte recolhimentos como segurada facultativa de baixa renda, ou seja, que não exerce atividade remunerada, não sendo, por nenhum meio, comprovado nos autos que exerce ou exercia labor remunerado.

Desse modo, entendo que as patologias constatadas pelo perito judicial, com efeito, não acarretam impedimento para que a autora desenvolva suas funções no âmbito do seu lar, especialmente por haver incapacidade parcial, pois compreendem apenas as atividades que levem excessos e sobrecargas em coluna lombar.

Considerando a natureza de suas contribuições, oportuno asseverar que o trabalho no lar é administrado pela própria dona de casa, que pode exercê-lo de acordo com as suas condições físicas e com o tempo que dispõe, evitando a exposição a risco de agravamento de suas lesões, diferentemente daquelas impostas aos empregados, que são subordinados ao desempenho de suas atividades, muitas vezes de grande esforço físico, dentro de carga horária diária pré-definida, e com dinâmica diversa daquela aferida no âmbito do lar.

Desse modo, colho que as doenças da postulante, nos moldes em que discriminadas no laudo pericial, não lhe impedem de desenvolver as suas atividades habituais de dona de casa, não fazendo jus, assim, ao benefício por incapacidade.

Portanto, não comprovado satisfatoriamente que a autora está impedida de exercer suas funções como dona de casa, não estando submetida à jornada de trabalho rígida e prédefinida, não há falar em concessão de auxílio-doença, diante das limitações físicas parciais verificadas no laudo judicial.

A título de argumentação, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade dos recolhimentos efetivados na condição de segurada facultativa de baixa renda, cabendo observar que, nos extratos do CNIS, consta a anotação do indicador “P REC-FBR”, o qual se refere a “recolhimento facultativo baixa renda pendente de análise” (anexo nº 11, fls. 2/6 – CNIS).

Cumpre observar, outrossim, que o magistrado não está adstrito às conclusões consignadas pelo perito judicial, podendo, com base na legislação processual vigente, formar seu convencimento de forma motivada, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo (art. 479, CP C).

Dispositivo

Diante do exposto, REJEITO a preliminar e a prejudicial aduzidas e, no mérito, julgo IMP ROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CP C.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância.

Mantenho a gratuidade processual. Anote-se.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Nada mais.

0001604-38.2019.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328008086

AUTOR: JOSE FERREIRA (SP366630 - RONILDO GONCALVES XAVIER, SP368635 - JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Relatório

Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório.

Passo, pois, à fundamentação.

Fundamentação

Preliminares de Incompetência deste Juizado

A arguição do INSS de incompetência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa e da natureza acidentária do benefício por incapacidade não merece prosperar. Não há qualquer elemento no processo que indique tratar-se de benefício acidentário e, além disso, o valor da causa não ultrapassa os limites de competência deste Juizado. Assim, rejeito essas preliminares.

Prejudicial de mérito – Alegação de prescrição

A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal.

No entanto, verifico que entre a data da entrada do requerimento administrativo/da cessação do benefício e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal.

Assim, rejeito a preliminar de prescrição.

Mérito

Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe/restabelecer o benefício de auxílio-doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício.

O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”

Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP nº 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91).

Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente.

Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado).

Ressalto que a idade não serve de critério para a aferição da incapacidade laboral, já que, segundo o artigo 20, § 1º, alíneas a e b, da Lei nº 8.213/91, “não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário”.

Evidente, pois, a incapacidade laboral exigida para a percepção da proteção previdenciária é aquela relacionada a doença ou acidente, ou seja, a eventos imprevisíveis causadores de incapacidade laboral, e não a problemas típicos de idade. Fosse, assim, todos os segurados a partir de certa idade teriam direito a uma prestação previdenciária por incapacidade, o que obviamente configura interpretação absolutamente divorciada do sistema de proteção social.

A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência).

Incapacidade