Página 1433 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

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O autor, ao seu turno, também exercer atividade empresarialdesde 01.01.1985, no mesmo ramo iniciado pelo pai, como indício de continuidade da empresa.

Não se pode precisar se a atividade empresarialde ambos é exercida até o presente momento. Porém, no período almejado de reconhecimento (22/01/1974 a 22/01/1981), a atividade empresarialesmiuçada desconfigura qualquer pretensão de reconhecimento de regime de economia familiar justamente porque se iniciou em 1967 e se estendeu para além de 1981, revelando que, nesse ínterim, o núcleo familiar não só detinha condições financeiras incompatíveis com o trabalhador ruralsegurado especialcomo o núcleo familiar não tinha a lida agrícola como única fonte de renda.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito.

Cancele-se a audiência designada para hoje, às 14:30.

Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei nº 10.259/2001).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância (Lei 9.099/95, art. 55).

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0004383-29.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328007870

AUTOR: SUELI FRANCISCHETI P EREIRA (SP263542 - VANDA LOBO FARINELLI DOMINGOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Relatório

Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório.

Passo, pois, à fundamentação.

Fundamentação

Preliminares

A arguição do INSS de incompetência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa e da natureza acidentária do benefício por incapacidade não merece prosperar. Não há qualquer elemento no processo que indique tratar-se de benefício acidentário e, além disso, o valor da causa não ultrapassa os limites de competência deste Juizado. Assim, rejeito essas preliminares.

Prejudicial de mérito – Alegação de prescrição

A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal.

No entanto, verifico que entre a data da entrada do requerimento administrativo/da cessação do benefício e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal.

Assim, rejeito a preliminar de prescrição.

Sem preliminares.

Mérito

Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe/restabelecer o benefício de auxílio-doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício.

O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”

Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP nº 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91).

Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente.

Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado).

Ressalto que a idade não serve de critério para a aferição da incapacidade laboral, já que, segundo o artigo 20, § 1º, alíneas a e b, da Lei nº 8.213/91, “não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário”.

Evidente, pois, a incapacidade laboral exigida para a percepção da proteção previdenciária é aquela relacionada a doença ou acidente, ou seja, a eventos imprevisíveis causadores de incapacidade laboral, e não a problemas típicos de idade. Fosse, assim, todos os segurados a partir de certa idade teriam direito a uma prestação previdenciária por incapacidade, o que obviamente configura interpretação absolutamente divorciada do sistema de proteção social.

A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência).

Incapacidade

No caso dos autos, a perita do Juízo concluiu que, apesar de a parte autora ser portadora de doença/sequela, esta não a incapacita para o exercício de sua atividade habitual em um bar/lanchonete.

O laudo do perito do Juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as doenças referidas na exordial pela parte.

As alegações trazidas pela parte autora em impugnação ao laudo não são suficientes para infirmar a conclusão exarada pelo Expert judicial, profissional habilitado e equidistante das partes, cumprindo destacar que o fato de trabalhar sozinha em um “trailler”, não induz ao fato de que desloca frequentemente cargas ponderais, ou realiza atividades de alta repetição ao nível dos membros superiores. Pelo contrário, como informado pela autora, seu negócio é de pequeno porte, sendo-lhe, assim, possível administrar corretamente as suas atribuições para que não incida nas limitações físicas determinadas por seu quadro clínico atual.

Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade.

Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo