Página 1438 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

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0003741-56.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328007859

AUTOR: DALMA ALMEIDA MORAES DA CRUZ (SP158631 - ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI, SP157999 - VIVIAN ROBERTA MARINELLI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0003232-28.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328007861

AUTOR: EMERSON ROBERTO BRANDAO (SP233168 - GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0002657-20.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328007864

AUTOR: LIDIANA DA SILVA (SP201468 - NEIL DAXTER HONORATO E SILVA, SP250511 - NIELFEN JESSER HONORATO E SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0003018-37.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328007863

AUTOR: DULCE HELENA MATHIAS DOS SANTOS (SP289837 - MARCELA RENATA GOMES DE ALMEIDA VIEIRA, SP304410 - DEBORA DOS SANTOS ALVES QUEIROZ)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0003283-39.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328007860

AUTOR: SONIA MARIA DOS SANTOS REIS (SP158631 - ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI, SP157999 - VIVIAN ROBERTA MARINELLI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

FIM.

0003234-95.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328008087

AUTOR: CAMILO APARECIDO LANZA (SP219869 - MARIA LUIZA BATISTA DE SOUZA, SP243470 - GILMAR BERNARDINO DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Relatório

Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório.

Passo, pois, à fundamentação.

Fundamentação

Preliminares

A arguição do INSS de incompetência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa e da natureza acidentária do benefício por incapacidade não merece prosperar. Não há qualquer elemento no processo que indique tratar-se de benefício acidentário e, além disso, o valor da causa não ultrapassa os limites de competência deste Juizado. Assim, rejeito essas preliminares.

Prejudicial de mérito – Alegação de prescrição

A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal.

No entanto, verifico que entre a data da entrada do requerimento administrativo/da cessação do benefício e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal.

Assim, rejeito a preliminar de prescrição.

Sem preliminares.

Mérito

Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe/restabelecer o benefício de auxílio-doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício.

O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”

Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP nº 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91).

Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente.

Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado).

Ressalto que a idade não serve de critério para a aferição da incapacidade laboral, já que, segundo o artigo 20, § 1º, alíneas a e b, da Lei nº 8.213/91, “não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário”.

Evidente, pois, a incapacidade laboral exigida para a percepção da proteção previdenciária é aquela relacionada a doença ou acidente, ou seja, a eventos imprevisíveis causadores de incapacidade laboral, e não a problemas típicos de idade. Fosse, assim, todos os segurados a partir de certa idade teriam direito a uma prestação previdenciária por incapacidade, o que obviamente configura interpretação absolutamente divorciada do sistema de proteção social.

A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência).

Incapacidade

No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu que, apesar de a parte autora ser portadora de doenças, estas não lhe causam incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa habitual.

Consignou no laudo:

“Conforme documentos médicos anexados nos autos periciado é portador de espondilose lombar com proeminência da margem posterior do disco intervertebral de L4-L5, ressonância magnética de segmento apendicular (unilateral) de 23.07.2012 assinado pelo Dr. Ricardo Barbosa CRM 85896 indicou malformação vascular venosa/hemangioma em partes moles na coxa esquerda com componente intramuscular envolvendo o musculo vasto medial associado a status pós-cirúrgico. Relatório de atendimento de 27.09.2017