Página 2166 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Junho de 2021

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2ª Vara Cível de Taguatinga

DESPACHO

N. 0703556-83.2017.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EVERTON ALVES GONCALVES DA SILVA. Adv (s).: DF43571 - EVERTON ALVES GONCALVES DA SILVA, DF31838 - JANINE ANDRADE DIAS. R: ELIOMAR ALVES DE CARVALHO. Adv (s).: DF38079 - LEONARDO DE MIRANDA ALVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703556-83.2017.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVERTON ALVES GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: ELIOMAR ALVES DE CARVALHO DESPACHO Intime-se o exequente para se manifestar sobre ofício de id89704396, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

DECISÃO

N. 0708363-10.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ANTONIO GOMES DA SILVA CARVALHO. Adv (s).: PR91042 - JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR. R: BANCO BMG S.A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708363-10.2021.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA CARVALHO REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com fundamento nos artigos 320 e 370 do CPC, determino ao autor a emenda à petição inicial, para apresentar cópia dos seguintes documentos: 1) Instrumento (s) contratual (is) do termo de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado entabulado com a instituição financeira requerida, e demais contratos acessórios (cédulas de crédito bancário etc); 2) Regulamento padrão do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes; 3) Todas as faturas mensais remetidas pela instituição financeira e eventuais fichas de compensação/ boletos que os instruam; 4) Contracheques/extratos de pagamentos referentes a todo o período em que se deram os descontos consignados com base no contrato cuja anulação pretende; 5) Comprovação do depósito e saque do valor do crédito inicial do contrato de cartão de crédito consignado concedido e levantado pelo autor. Além disso, deverá o autor esclarecer se, a despeito da alegação de não ter recebido o cartão de crédito (plástico do cartão), realizou compras de produtos ou serviços ao longo da vigência do contrato em questão. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Tendo em vista a documentação apresentada, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime (m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

N. 0017523-13.2015.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: OLOM PINHEIRO SANTOS VILELA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ASSOCIACAO EMPRESARIAL,INDUSTRIAL E PRESTADORA DE SERVICOS DO RIACHO FUNDO II. Adv (s).: DF37143 -FABIO MARQUES FURTADO, DF37181 - RAPHAEL VIEIRA MENDES DA SILVA. R: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0017523-13.2015.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OLOM PINHEIRO SANTOS VILELA REQUERIDO: ASSOCIACAO EMPRESARIAL,INDUSTRIAL E PRESTADORA DE SERVICOS DO RIACHO FUNDO II, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de id85884626 (pág.28) deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita, cujos efeitos se irradiam para esta fase do processo. Anote-se. DEFERIMENTO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Preenchidos os requisitos legais, autorizo o início da fase de cumprimento da sentença/acórdão assim delimitado: 1. Dados da execução: Dados da Execução Descrição PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO Id 86973807 EXEQUENTE (NOME e CPF/CNPJ) OLOM PINHEIRO SANTOS VILELA CPF 967.958.083-00 EXECUTADO (NOME e CPF/CNPJ) ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL, INDUSTRIAL E PRESTADORA DE SERVIÇOS DO RIACHO FUNDO II CNPJ 06.099.336/0001-30 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI ? ME CNPJ 01.618.216/0001-88, VALOR ESTIMADO DA EXECUÇÃO R$68.391,11(SESSENTA E OITO MIL TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E ONZE CENTAVOS), conforme o Demonstrativo Atualizado do Débito colacionado em Id 86973807, p.3. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO 26/02/2021 (ID85884642, p.11) OBJETO DA EXECUÇÃO Obrigação principal e honorários advocatícios sucumbenciais; DISPOSITIVO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO Decisão- STJ (Id 85884642, p.3) "Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça". Acórdão (id85884626, págs.253-272) "Ante o exposto,CONHEÇO do apelo do autor e NEGO-LHE PROVIMENTO, CONHEÇO do apelo da associação ré, afasto a preliminar, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, em razão da sucumbência recursal do autor e da associação ré, fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa os honorários advocatícios para cada parte, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, quanto ao autor, a exigibilidade da verba, em face da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. É como voto". Sentença (id85884626, págs.177-184) "31. Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a. DECRETAR a rescisão do contrato de construção entabulado entre as partes (fls. 18/23); b. CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem ao autor, a título de restituição de quantias pagas, os valores por ele efetivamente pagos em virtude do referido contrato, com o acréscimo de correção monetária (conforme a Tabela de atualização monetária adotada por esta Corte) a partir das datas dos respectivos desembolsos efetivos, e de juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405, CCB/2002). 32. Ante a sucumbência mínima do autor, CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC". 2. Providências iniciais Promova a Secretaria as anotações necessárias no sistema PJE, em especial, o cadastramento das partes e de seus advogados, e a retificação da autuação para ?cumprimento de sentença?. Em observância aos princípios da eficiência, da transparência, da boa-fé e da cooperação processuais, informo às partes que, nesta fase processual, deverão ser rigorosamente observados os seguintes procedimentos e orientações, sem prejuízo de outros que serão definidos pelo Juízo no curso da execução: 3. Da interrupção da prescrição Fica decretada a interrupção da prescrição da ação executiva, com eficácia retroativa à data da propositura da ação (art. 802 c/c 771, CPC). 4. Da averbação premonitória Nos termos do disposto nos artigos 828 e 799, IX, c/c 771 do CPC, confiro à presente decisão força de certidão, ficando o exequente desde já autorizado a promover, para conhecimento de terceiros, a averbação da propositura da presente execução e dos atos de constrição, mediante apresentação de cópia desta decisão, no registro de imóveis, de veículos o de outros registros públicos de bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, ressalvada, no caso do Registro de Imóveis, a hipótese de o exequente já ter constituído hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495 do CPC. Advirto ao exequente que a não realização da averbação premonitória afasta a possibilidade de se presumir a fraude à execução, no caso de eventual alienação ou oneração de bens pelo devedor no curso da execução, notadamente em relação aos bens não sujeitos a registro (art. 792, § 3º, CPC), constituindo ônus exclusivo do exequente a prova cabal da má-fé do adquirente (Súmula 375, STJ). A concretização de qualquer averbação premonitória deverá ser comunicada pelo exequente a este Juízo no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da sua efetivação. Formalizada a penhora concreta de bens suficientes para o pagamento da dívida, deverá o exequente promover o cancelamento da averbação premonitória referente aos demais bens não penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Do pagamento voluntário Promova-se a intimação do (a) executado (a), nos termos do artigo 513, §§ 2º, e , do CPC, a saber: Pelo Diário da Justiça Eletrônico (executado