Página 2190 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Junho de 2021

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FRANCISCO MOREIRA DE ARAUJO REU: CONSOLIDA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, RAPHAEL DOS SANTOS COELHO, ERNESTO MISAEL CINTRA OSTERNE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de cobrança submetida ao procedimento comum, ajuizada por FRANCISCO MOREIRA ARAÚJO em desfavor de CONSOLIDA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA ? ME, RAPHAEL DOS SANTOS COELHO e ERNESTO MISAEL SINTRA OSTERNE, partes qualificadas no ID 94321055. O autor, em sua petição inicial, afirma que, em 28 de fevereiro de 2019, a empresa ré, representada por seus sócios, também réus, celebrou Contrato de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial (Fundo de Comércio) com a empresa então locatária do autor, o ICB ? Instituto do Câncer de Brasília LTDA. Ato contínuo, em 01 de março de 2019, o autor firmou com a empresa ré contrato de locação, tendo como fiadores solidários os 2º e 3º demandados. A locação foi estipulada pelo prazo de 48, e por quantia mensal de R$ 17.135,12 (dezessete mil, cento e trinta e cinco reais e doze centavos). No entanto, no dia 06 de maio de 2020, o autor foi surpreendido com notificação extrajudicial com a informação de encerramento prematuro do contrato de locação em razão de existir supostos ?problemas hidráulicos? no imóvel, bem como em razão da crise econômica do país. Relata que, em total desatenção ao contrato firmado entre as partes, e sem qualquer aviso prévio, a parte requerida notificou o autor no sentido de em 3 dias ser promovida a vistoria do imóvel para a entrega das chaves. Ocorre que, no ato da notificação, a locatária se encontrava inadimplente, visto que tanto a parcela de abril quanto a de maio estavam em aberto, momento em que o autor promoveu a contranotificação da empresa ré para negar a existência de supostos problemas hidráulicos, e realizar a cobrança dos débitos inadimplidos. Não há pedido de tutela de urgência. Em termos de pedidos de ordem processual, pleiteia: 1) a prioridade de tramitação, por ser idoso; 2) a citação da parte requerida; e 3) a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No mérito, requer a condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 125.263,04 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e quatro centavos), bem como o valor de R$ 3.174,37 (três mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e sete centavo), referente às despesas de consumo, acrescidas de correção monetária e juros de mora a partir da citação. Atribui à causa o valor de R$ 128.437,41 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos). Procuração nos termos do documento de ID 94321062. Ainda, com a petição inicial, a parte requerente apresentou documentos. É a síntese do necessário. Passo à apreciação dos requisitos inerentes ao recebimento da exordial e ao processamento do feito. DA NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA In abstrato, ressalvada a possibilidade de revisitação deste ponto quando da sentença, o feito deve ser elucidado à luz das regras contidas no Código Civil Brasileiro. DA COMPETÊNCIA A competência plena, ou a inexistência de incompetência absoluta, nos dizeres de Nelson Nery Júnior (NERY JUNIOR, N; NERY, R. Comentários ao Código de Processo Civil. 1º Edição e-book, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 404) é pressuposto processual de validade da relação jurídica processual. A legislação nacional estabelece, sobretudo nas regras do Código de Processo Civil, um conjunto de critérios quanto ao exercício da jurisdição no âmbito do processo. É o que a técnica jurídica define como sendo o conjunto de normas para a fixação da competência. Como bem esclarece Cândido Rangel Dinamarco (DINAMARCO, C. Instituições de Direito Processual Civil ? Volume I. 6ª Edição, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 424.), a perspectiva do estabelecimento dos limites da jurisdição está inserida no conceito abstrato de competência, comumente descrito pelas referências doutrinárias. Não menos importante que o conceito abstrato, é o conceito concreto de competência, que parte da ideia da indivisibilidade da jurisdição e de sua distinção em relação à definição de atividade jurisdicional. Este último conceito, de fundamental relevância prática, repousa na ?(...) relação de adequação legítima entre o órgão e a atividade jurisdicional a realizar?, cujas regras são previstas pelas leis e pela Constituição Federal, ao delimitarem o exercício da atividade jurisdicional entre os diversos órgãos da estrutura judiciária e a demanda objetivamente submetida ao crivo do Poder Judiciário. Ao ser submetida a petição inicial, contemplando os argumentos da parte que exercita seu direito subjetivo de ação, à apreciação do órgão julgador, faz-se indispensável a realização do procedimento lógico de determinação da competência. Noutras palavras, devem ser verificadas, ainda que em sede de juízo perfunctório, a observação e adequação dos ?critérios pelos quais se define o âmbito das atribuições de cada órgão ou de cada organismo judiciário? (DINAMARCO, C, Op. Cit., p. 428), sobretudo o respeito às regras de imperatividade absoluta, que não comportam qualquer grau de flexibilização, sob pena de potencial vício gerador de nulidade dos atos decisórios relativos ao meritum causae. Tanto assim, que o § 4º do art. 64 do CPC preconiza que: ?salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente?. Não se olvide, ainda, que, além de causar a prática de atos processuais potencialmente inválidos, o que viola o princípio da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. da Constituição Federal, a condução do processo, quando inobservadas as regras de competência absoluta, possibilita, como última ratio e observados os requisitos específicos de ação própria, a rescisão de eventual julgado, mesmo que amparado pelos efeitos da coisa julgada material, como se extrai da segunda parte do inciso II do art. 966 do CPC. Não por outra razão que o conteúdo do § 1º do art. 64 do CPC prevê que ?a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício?, eis que considerada improrrogável. Portanto, deve ser observado o que determina o art. 44, do Código de Processo Civil, ao prever que: ?obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados?. Deste modo, impõe-se a submissão dos termos da presente demanda, em sede de cognição sumária, aos suportes normativos que regulamentam as diversas hipóteses de fixação da competência, cujo procedimento lógico perpassa pela aferição das seguintes circunstâncias, in statu assertionis, do caso concreto: verifico que a presente demanda não abarca matéria de competência originária dos tribunais de superposição (STF ou STJ), diante do cotejamento das circunstâncias estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, todos da Constituição Federal; verifico que a pretensão ora deduzida não se submete à jurisdição especial da Justiça do Trabalho (art. 114, CF), Justiça Eleitoral (art. 121, CF, c/c artigos 29, 30 e 35 do Código Eleitora) e Justiça Militar (art. 124, CF), sendo, portanto, temática afeta à jurisdição comum; verifico, ainda, que, no âmbito da jurisdição comum, não estão presentes as hipóteses de competência da Justiça Federal, conforme artigos 108 e 109 da Constituição Federal; verifico, do mesmo modo, que a causa não se debruça sobre os assuntos relacionados no art. , inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, em observância ao art. 125, § 1º, da Constituição Federal, sendo, portanto, de competência de juízo monocrático de primeiro grau; verifico que, em princípio, não estão presentes as hipóteses de competência das Varas especializadas de natureza cível ou comercial, fazendo incidir, na espécie, a previsão do art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; verifico que, em princípio, não se tem notícia de outro Juízo prevento para a apreciação da demanda, conforme preconizado pelos art. 58, art. 61, art. 286, incisos I, II e III, e art. 304, § 4º, todos do CPC; e, verifico que, em princípio, em se tratando de demanda submetida ao regramento entabulado pelo Código de Defesa do Consumidor, incide o disposto no art. 101, inciso I, do CDC, uma vez que, nesta hipótese, ? a ação pode ser proposta no domicílio do autor?, o que oferece uma faculdade de escolha ao autor como alternativa às regras gravadas nos art. 46 e art. 53, incisos III, IV e V, todos do CPC. Deve ser destacado que o foro de eleição previsto ?in casu? é esta Circunscrição Judiciária de Taguatinga ? DF, conforme se observa na Cláusula 9ª do Contrato de ID 94321063. Consequentemente, a análise da peça de ingresso, a partir dos elementos identificadores da ação, no que concerne à aferição sumária acerca da competência do órgão jurisdicional, ratifica que o feito deve tramitar nesta 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga ? DF, ressalvados fatos ou argumentos outros deduzidos nos moldes do art. 64 do CPC. DA REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA A procuração apresentada por meio do ID 94321062 aparenta estar regular, atendendo ao comando imposto pelo art. 104 e art. 105, ambos do CPC. Nesta, é possível verificar, ainda, a indicação de endereços, eletrônico e não eletrônico, dos patronos nomeados, conforme imposição do art. 287, do CPC. No mesmo sentido, verifico que a peça inicial foi assinada eletronicamente por advogado constituído pela parte autora. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO Como anteriormente assinalado, o autor pretende a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores tido por inadimplidos. Diante disso, não se vislumbra óbice para o prosseguimento da demanda. DOS PEDIDOS Os pedidos deduzidos pela parte autora são líquidos, certos e determinados, observando o que impõem os arts. 322 e 324, ambos do CPC. DO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, inciso I, do CPC, "na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação?. Deste modo, o valor atribuído à causa reflete o proveito econômico lastreados pelos pedidos deduzidos na demanda. DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A parte autora comprovou o recolhimento das custas de ingresso, conforme se observa do ID 94321056.