Página 681 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Junho de 2021

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concessão da medida em caráter antecipatório, em conformidade com o disposto no art. 300 do CPC. Outrossim, em sede de cognição sumária, pondero que a espera pelo provimento jurisdicional não comprometerá a realização imediata ou futura do direito, sendo o suposto dano alegado reparável ou podendo ser reparado no futuro. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Paute-se audiência de conciliação. Cite-se e intime-se.

ADV: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 8872/AM) - Processo 0671902-41.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Graciene Bello Vieira - De ordem, considerando a recente modificação legislativa na Lei n. 9.099/95, instituindo através do art. 22, § 2º a conciliação não presencial mediante emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens e que o WhatsApp é o meio tecnológico menos burocrático, mais acessível e difundido, opto pela realização da audiência designada através desse instrumento, intime-se o autor e cite-se o réu para que, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da audiência, informem seus contatos de WhatsApp, envolvendo, nesta informação, todas as partes litigantes e seus respectivos advogados, e prepostos/representantes legais em caso de pessoa jurídica. O preposto/representante legal deve estar devidamente habilitado mediante carta de preposição ou contrato social/ata de assembleia juntados nos autos. Caso haja impossibilidade técnica ou prática, a mesma deve ser apontada no prazo mencionado. A ausência de manifestação não impedirá a realização da audiência, a qual será interpretada como recusa para efeitos do art. 23 da Lei n. 9.099/95, permitindo que seja proferida sentença. Eventuais requerimentos de dispensa de realização da referida audiência serão desconsiderados em razão de que a alteração ocorrida na Lei 9.099/95, especificamente em seu art. 22, não tornou facultativa a realização da audiência. A audiência de conciliação virtual será realizada no dia 25/01/2022 às 08:15h e será estritamente para fins de conciliação, não sendo adicionadas ao termo eventuais manifestações relacionadas com o mérito da lide, as quais poderão ser feitas mediante peticionamento eletrônico. As partes poderão se manifestar acerca da necessidade de produção de provas ou pugnar pelo julgamento antecipado do mérito e caso relatem a necessidade de produção de provas, deverão indicar de modo específico as provas pretendidas, pois o mero requerimento genérico ensejará o indeferimento do pleito. Ao iniciar a audiência será exigida a confimação das partes presentes ao ato mediante o envio de imagem do documento de identificação oficial em conjunto com uma selfie com o documento ao lado. Caso não haja manifestação da parte no prazo máximo de 10 (dez) minutos, reputar-se-á como ausente. Havendo dúvida quanto à identidade da parte, o conciliador responsável pela condução da audiência poderá realizar videoconferência, com a finalidade de confirmar a presença e documentos apresentados. No mesmo ato, fica V. Sa. intimada da decisão interlocutória proferida nos autos do referido processo: Da narrativa dos fatos pela parte autora, a princípio, não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito essencial para a concessão da medida em caráter antecipatório, em conformidade com o disposto no art. 300 do CPC. Outrossim, em sede de cognição sumária, pondero que a espera pelo provimento jurisdicional não comprometerá a realização imediata ou futura do direito, sendo o suposto dano alegado reparável ou podendo ser reparado no futuro. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Paute-se audiência de conciliação. Cite-se e intime-se.

ADV: ALYSSON ROBERTO ROCHA FERREIRA (OAB 11860/AM) - Processo 0673497-75.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: Norma Célia Medeiros Pasquali - Analisando detidamente os autos em epígrafe, em especial a movimentação processual, depreende-se que o mesmo foi distribuído por dependência aos autos de processo pertencente ao acervo deste Juízo. Entretanto, da análise dos autos em questão, vislumbra-se a inexistência de conexão entre as ações, visto que as partes, pedido ou causa de pedir são diferentes, sendo infundada a suspeita de repetição de ação indicada pelo SAJ/PG5, de forma que a distribuição por dependência aplicada aos presentes autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 286 do CPC. Posto isso, determino a imediata remessa dos autos ao setor competente deste Fórum, a fim de que promova a distribuição por sorteio dos presentes autos entre os juízos competentes. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 7197/AM) - Processo 0673518-51.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: Maria Luiza Alves dos Santos - Analisando detidamente os autos em epígrafe, em especial a movimentação processual, depreende-se que o mesmo foi distribuído por dependência aos autos de processo pertencente ao acervo deste Juízo. Entretanto, da análise dos autos em questão, vislumbra-se a inexistência de conexão entre as ações, visto que as partes, pedido ou causa de pedir são diferentes, sendo infundada a suspeita de repetição de ação indicada pelo SAJ/PG5, de forma que a distribuição por dependência aplicada aos presentes autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 286 do CPC. Posto isso, determino a imediata remessa dos autos ao setor competente deste Fórum, a fim de que promova a distribuição por sorteio dos presentes autos entre os juízos competentes. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 8872/AM) - Processo 0674109-13.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança indevida de ligações - REQUERENTE: Patricia Alves de Lima - Analisando detidamente os autos em epígrafe, em especial a movimentação processual, depreende-se que o mesmo foi distribuído por dependência aos autos de processo pertencente ao acervo deste Juízo. Entretanto, da análise dos autos em questão, vislumbra-se a inexistência de conexão entre as ações, visto que as partes, pedido ou causa de pedir são diferentes, sendo infundada a suspeita de repetição de ação indicada pelo SAJ/PG5, de forma que a distribuição por dependência aplicada aos presentes autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 286 do CPC. Posto isso, determino a imediata remessa dos autos ao setor competente deste Fórum, a fim de que promova a distribuição por sorteio dos presentes autos entre os juízos competentes. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: GESIEL BARBOZA SANTOS (OAB 1514/RR) - Processo 0674150-77.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Maria Cruz Castro da Anunciação - Averbo-me impedida de atuar no presente feito, nos nos termos do art. 144, IX do CPC/15, o qual transcrevo: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. Destarte, considerando que essa julgadora ajuizou ação em face do réu, exsurge impedimento para atuar no presente processo, razão pela qual ordeno sua redistribuição ao meu substituto legal, dando-se baixa na distribuição. Demais providências pela Secretaria. Cumpra-se.

ADV: PAULO MATHEUS DE SOUZA HOLANDA (OAB 9732/AM) - Processo 0674254-69.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Paulo Matheus de Souza Holanda - De ordem, considerando a recente modificação legislativa na Lei n. 9.099/95, instituindo através do art. 22, § 2º a conciliação não presencial mediante emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens e que o WhatsApp é o meio tecnológico menos burocrático, mais acessível e difundido, opto pela realização da audiência designada através desse instrumento, intime-se o autor e cite-se o réu para que, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da audiência, informem seus contatos de WhatsApp, envolvendo, nesta informação, todas as partes litigantes e seus respectivos advogados, e prepostos/representantes legais em caso de pessoa jurídica. O preposto/ representante legal deve estar devidamente habilitado mediante carta de preposição ou contrato social/ata de assembleia juntados nos autos. Caso haja impossibilidade técnica ou prática, a mesma deve ser apontada no prazo mencionado. A ausência de manifestação não impedirá a realização da audiência, a qual será interpretada como recusa para efeitos do art. 23 da Lei n. 9.099/95, permitindo que seja proferida sentença. Eventuais requerimentos de dispensa de realização da referida audiência serão desconsiderados em razão de que a alteração ocorrida na Lei 9.099/95, especificamente em seu art. 22, não tornou facultativa a realização da audiência. A audiência de conciliação virtual será realizada no dia 09/07/2021 às 08:30h e será estritamente para fins de conciliação, não sendo adicionadas ao termo eventuais manifestações relacionadas com o mérito da lide, as quais poderão ser feitas mediante peticionamento