Página 813 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2021

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crimes militares não se aplica ao presente caso. (…) a conduta descrita pela Parquet possui previsão no CPM e pelo princípio da especialidade deve ser observado quando da qualificação do crime, tendo neste ponto se equivocado o MPGO, ao aplicar lei de 2017 a fato pretérito do ano de 2014.” (mov. 01, arq. 01, fl. 04).

Destaca que, não há justa causa para a persecução penal, e aborda “a extinção da punibilidade pela prescrição do fato apurado, pois o crime, como se disse, se existisse seria sempre o militar próprio, pois o fato se deu antes da Lei Nº 13.491, de 13 de outubro de 2017que alterou o Decreto-Lei nº 1.001/69.” (mov. 01, arq. 01, fl. 05).

Por derradeiro, requer que seja declarada a fixação da competência em razão de crime militar em data anterior à Lei 13.491/17, além de alteração da qualificação do fato para o artigo 314 do Código Penal Militar e, como consequência o reconhecimento da prescrição da punibilidade, e, alternativamente requer o trancamento da Ação Penal por ausência de justa causa e o seu respectivo arquivamento.

A inicial encontra-se instruída com a documentação de Mov. 01.

A liminar foi indeferida na movimentação 05.

Os informes foram prestados na movimentação 08.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra de seu representante Dr. Arquimedes de Queiroz Barbosa, opinou pelo parcial conhecimento do pedido e pela denegação da ordem (mov. 12).

É O RELATÓRIO.

PASSA-SE AO VOTO.

Como visto no relatório, busca o impetrante a concessão de ordem liberatória de Habeas Corpus do paciente REMILSON MOREIRA LOPES, sob o argumento de que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que, a Auditoria Militar de Maceió declinou da competência por ser o impetrante militar do Estado de Goiás, e o juízo declinou da competência para uma das varas criminais comuns de Maceió, mas deixou de encaminhar os autos, nisto o STJ sequer conheceu do conflito de competência, aponta ainda, que por ter sido o crime supostamente cometido em setembro de 2014, os efeitos da Lei Nº 13.491, de 13 de outubro de 2017 que alterou o Decreto-Lei nº 1.001/69 e que tornou todos os fatos apurados cometidos pelos militares como crimes militares não se aplica ao presente caso. Ressalta que não há justa causa para a ação penal e, aponta a ocorrência da prescrição do fato apurado, pois o fato se deu antes da Lei nº 13.491.

Sem Embargos, mister destacar, de início, que o trancamento da ação penal sob o argumento de extinção da punibilidade pela prescrição do fato apurado, por meio do habeas corpus, somente seria possível se evidente a atipicidade da conduta narrada, comprovada a inocência do paciente ou mediante a ocorrência da extinção da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso pelos documentos acostados nos autos.

Consabidamente, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que “o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de Habeas Corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada,