Página 814 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2021

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inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fáticoprobatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.” (RHC n. 43.659 SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 15/12/2014). Grifei.

Quanto a ausência de justa causa, tem-se da análise da denúncia, que o representante do Ministério Público observou os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, ou seja, ele expõe as circunstâncias em que se deu o evento criminoso, qualifica o paciente como sendo o acusado, e descreve a conduta típica a ele imputada. Além de trazer em seu bojo o rol de testemunhas (autos nº 0027036-76.2016.8.09.0051, mov. 12)

Nessa senda, revela-se inviável o trancamento da ação penal pela via estreitado Habeas Corpus, porquanto o reconhecimento da ausência de justa causa, in casu, demanda o revolvimento detalhado do conteúdo probatório, pois, havendo indícios suficientes a autorizar uma apuração mais aprofundada dos fatos narrados na denúncia, isso deverá ocorrer no decurso da instrução processual, fase vocacionada para avaliação de elementos e provas, sob o rigoroso crivo do contraditório, possibilitando a formação de um juízo de certeza acerca da ilicitude da conduta do paciente, sua potencialidade lesiva e a consequente responsabilidade penal do agente.

Quanto a alegação da fixação da competência em razão de crime militar em data anterior à Lei 13.491/17, além de alteração da qualificação do fato para o artigo 314 do Código Penal Militar, inviável o seu conhecimento, pois a sua acolhida importa, necessariamente, no amplo e aprofundado exame do conjunto fático-probatório, procedimento que sabidamente é vedado em sede de Habeas Corpus, caracterizado pelo rito célere e cognição sumária.

Por fim, compartilho da conclusão do parecer ministerial de que as alegações do impetrante ensejam a análise preliminar do juízo a quo, sob pena de supressão de instância, e conforme informes prestados no evento 08.

Sendo assim, em conformidade aos entendimentos acima explicitados, não vislumbro qualquer gravame a ser reparado pela via mandamental.

Ante o exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço parte do pedido e, na parte conhecida denego a ordem impetrada.

É como voto.

Goiânia, 08 de junho de 2021.

DR. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

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