Página 43 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Junho de 2021

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 6 meses
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Geral. Parágrafo 2º. Os membros dos comitês permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. Artigo 14. O Comitê Consultivo se reunirá mensalmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que a qualquer dos órgãos sociais julgar necessário. Artigo 15. Os comitês terão as atribuições previstas no ato de constituição ou em seu regimento interno. Seção III - Conselho Fiscal - Artigo 16. A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto por 3 (três) membros efetivos (e igual número de suplentes se assim eleitos pela Assembleia Geral), acionistas ou não, com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo seus membros eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Único. A instalação do Conselho Fiscal far-se-á por deliberação da Assembleia Geral nos casos previstos pela legislação aplicável em vigor. CAPÍTULO V - Transferência de Ações - Artigo 17. A transferência de ações e direito de preferência para a subscrição de ações é livre, exceto quando aplicável as restrições previstas no Acordo de Acionistas da Companhia, se houver. CAPÍTULO VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Lucros - Artigo 18. O exercício social iniciar-se-á em 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras, conforme previsto na legislação aplicável. Parágrafo 1º. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria procederá à elaboração das demonstrações financeiras da Companhia, com observância dos preceitos legais pertinentes. Parágrafo 2º. As demonstrações financeiras encerradas em 31 de dezembro de cada ano serão auditadas por empresa de auditoria externa aprovada pela Assembleia Geral. Artigo 19. Do resultado apurado em cada exercício social, após dedução dos prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda, serão destinados: I. 5% (cinco por cento) na constituição da reserva legal, a qual não excederá o montante de 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia. No ano em que o valor retido na conta de reserva legal adicionado ao valor retido na conta de reserva de capital represente valor superior a 30% (trinta por cento) do capital social, essa destinação não será obrigatória; II. 0,5% (meio por cento) para o pagamento do dividendo obrigatório de que trata o artigo 202 da Lei das S.A.; e III. o saldo remanescente terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembleia Geral. Artigo 20. Sem prejuízo de outras hipóteses legais, a Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intermediários (mensais, bimestrais, trimestrais ou semestrais) para a verificação dos negócios sociais e distribuição de dividendos com base nos lucros apurados nesses balanços intermediários, desde que obedecidas as disposições legais em vigor. CAPÍTULO VII - Dissolução e Liquidação - Artigo 21. A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos na legislação aplicável. Parágrafo Único. Em caso de liquidação e dissolução da Companhia, caberá à Assembleia Geral eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais - Artigo 22. Este Estatuto Social deverá ser regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Artigo 23. Toda e qualquer disputa, questão, dúvida ou divergência relacionada a este Estatuto Social, incluindo quaisquer questões relativas à sua existência, validade, eficácia e cumprimento de dispositivo estatutário, serão exclusivamente resolvidas por arbitragem administrada pelo Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil Canadá (“Câmara”), de acordo com este artigo e, supletivamente, o regulamento de arbitragem da Câmara (“Regulamento”). Caso a Câmara de Arbitragem não exista ou não esteja em funcionamento ou não aceite o processamento da arbitragem, fica eleita, alternativamente, a Câmara da Arbitragem da FGV. Parágrafo 1º. A arbitragem será realizada de acordo com o disposto neste Artigo e nas normas procedimentais da Câmara em vigor no momento da arbitragem. Em caso de conflito entre este Artigo e o Regulamento da Câmara, prevalecerá este Estatuto, exceto se a Câmara não concordar, hipótese em que prevalecerá o regulamento de tal Câmara. Parágrafo 2º. Exceto se disposto de maneira diversa neste Acordo, caso a Controvérsia submetida à arbitragem represente valor inferior ou igual a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a arbitragem caberá a um árbitro único nomeado pela Câmara Arbitral (“Árbitro Único”). Parágrafo 3º. Caso a Controvérsia submetida à arbitragem represente valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ou caso o valor da causa da arbitragem seja objeto de discussão entre as Partes, a arbitragem caberá a um tribunal arbitral composto de 3 (três) membros (“Tribunal Arbitral”). As Partes que iniciarem a arbitragem e, portanto, figurarem no polo ativo, nomearão um árbitro, e as Partes contra quem a arbitragem for movida nomeará o segundo árbitro. Os 2 (dois) árbitros então nomeados elegerão o Presidente do Tribunal Arbitral. Em caso de conflito na nomeação de árbitros, a Câmara Arbitral elegerá os 3 (três) árbitros. Os Acionistas deverão nomear um árbitro em conjunto. Parágrafo 4º. Quaisquer omissões, dúvidas e faltas de acordo quanto à indicação dos árbitros pelas Partes ou à escolha do terceiro árbitro serão dirimidos pela Câmara. Parágrafo 5º. A arbitragem será realizada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, ressalvados os atos que, por força das normas da Câmara ou sua organização administrativa, tenham de ser praticados em outras localidades. O Tribunal Arbitral poderá, motivadamente, designar a realização de diligências em outras localidades. Parágrafo 6º. A arbitragem será realizada em língua portuguesa. A arbitragem será de direito e não por equidade. As decisões da arbitragem serão consideradas finais e definitivas, não cabendo qualquer recurso contra elas, ressalvados os pedidos de correção e esclarecimentos previstos no Artigo 30, da Lei nº 9.307/96. Parágrafo 7º. A parte da arbitragem que for vencida deverá pagar ao (s) vencedor (es) as despesas da arbitragem e os honorários advocatícios arbitrados pela Câmara. Por despesas da arbitragem, deve-se entender: (i) todas as taxas e custas pagas à Câmara; (ii) honorários adiantados aos árbitros; (iii) remuneração de peritos e assistentes técnicos; (iv) despesas e honorários incorridos em eventual processo judicial preparatório, com exceção dos honorários da parte contrária; e (v) outras que sejam fixadas pelo Tribunal Arbitral. Parágrafo 8º. Caso haja sucumbência parcial, caberá à Câmara definir a proporção da responsabilidade de cada parte. Parágrafo 9º. No caso de realização de acordo para extinção do processo, as despesas da arbitragem serão custeadas igualmente pelas Partes, sendo certo que cada Parte arcará com os honorários de seus patronos. Parágrafo 10. Se forem vários os demandantes ou demandados, os sucumbentes arcarão com o pagamento das despesas e honorários proporcionalmente e sem solidariedade entre si, conforme determinação da Câmara quanto à proporção da responsabilidade de cada parte. Parágrafo 11. Antes da instalação do Tribunal Arbitral, qualquer dos acionistas ou a Companhia poderá requerer ao Poder Judiciário medidas cautelares, sendo certo que o eventual requerimento de medida cautelar ao Poder Judiciário não afetará a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem ajustada neste Artigo, nem representará uma dispensa com relação à necessidade de submissão da controvérsia à arbitragem. Após a instalação do Tribunal Arbitral, os requerimentos de medida cautelar ou antecipação de tutela deverão ser dirigidos ao Tribunal Arbitral, que poderá valer-se do disposto no Artigo 22, § 4º, da Lei nº 9.307/96. Parágrafo 12. Para as medidas previstas no parágrafo anterior, para a execução das decisões da arbitragem e para as causas que não estejam submetidas à arbitragem, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente, renunciando a todos os outros, por mais especiais ou privilegiados que sejam. Parágrafo 13. Caso o objeto da disputa entre os Acionistas esteja consubstanciado em título executivo ou se refira a obrigação passível de execução específica ou não (incluindo, sem limitação, obrigação de fazer ou não fazer, cobrança de valores, entre outros), ela será dirimida pelo Poder Judiciário, não se aplicando a arbitragem escolhida pelas Partes nos termos do caput deste Artigo. Este parágrafo não representa renúncia à arbitragem para a solução de qualquer outro tipo de Conflito. Fortaleza (CE), 1º de junho de 2021. [assinado digitalmente] - Adriano Câmara Marques - Presidente. [assinado digitalmente] - Lívio César Leitão de Oliveira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Ceará - Certifico registro sob o nº 23300047192 em: 11/06/2021. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária Geral.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Abaiara - Aviso de Julgamento de Recurso e Prosseguimento – Tomada de Preços nº 2021.05.06.1.

17,9

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos

FORTEL

interessados, o Indeferimento do recurso interposto contra a fase de habilitação por parte da empresa M Minervino Neto Empreendimentos, ficando mantido o julgamento inicial proferido pela Comissão de Licitação. Sendo assim a CPL torna público, que estará dando prosseguimento a referida Tomada de Preços,

2.933,99

neste dia 21 de Junho de 2021, às 09:00 (nove) horas, onde será aberto o envelope contendo a proposta comercial do licitante habilitado. Em virtude do estado de calamidade pública diante da pandemia de Covid-19, a CPL, tomará a seguinte providencia, será permitida a entrada de apenas um representante por vez para analisar e rubricar a proposta, com o intuito de evitar aglomeração em cumprimento ao Decreto Estadual/Municipal. Maiores informações na sede da Comissão de Licitação ou pelo telefone (88) 98136-6099. Abaiara/CE, 15 de Junho de 2021. Raul Dantas Gomes da Silva- Presidente da CPL.

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Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE. Comunica aos interessados o Aviso de Continuação do Certame do Pregão Nº 001/2021-PP - Modalidade: Pregão Presencial Menor Preço por Item. Objeto: Aquisição de materiais de limpeza e descartáveis para atender as necessidades do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE, onde se dará continuidade ao certame com o a abertura do envelope de Habilitação da empresa; Natalia Gonçalves dos Santos ME tendo em vista que algumas das empresas participantes no certame não terem apresentado a amostra dos itens conforme item 14 do Edital nº 001/2021 e terem pedido desistência de participação do certame. O referido certame iniciara a partir da 10:00hs do dia 17 de Junho de 2021. Local: Sala de reuniões da Equipe de Pregão - Rua Juaci Sampaio Pontes nº 1696-B, Centro, Caucaia. Maiores Informações 3342-27-67. https://licitações.tce.ce.gov.br/ ou no site: www.cisvale.ce.gov.br. Informações: Fone/Fax: (85) 3342-2767. Caucaia – CE,16 de Junho de 2021. Cláudia Bernarda Medeiros – Pregoeira.

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO – AVISO DE CONTINUIDADE DE SESSÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021– PP SRP – A Comissão de Licitação, localizada na Rua Padre Barros, Nº 66, Centro, torna público aos interessados a data que ocorrerá a RETOMADA do Pregão Presencial Nº 009/2021– PP SRP, cujo OBJETO é o Aquisição de livros didático para atender a demanda dos alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Educação Infantil do Município de Redenção-CE, em obediência ao julgamento do recurso que cita: “...retomando o processo para a Fase de Lances em Sessão Pública a ser marcada posteriormente”. A sessão ocorrerá no dia 21 de Junho de 2021, às 10h, na Sede da Comissão de Licitação do Município. Redenção-CE, 15 de Junho de 2021. Lara Lys Montenegro dos Santos – Pregoeira.

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