Página 16719 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Junho de 2021

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Note-se, ainda, que a conclusão do laudo pericial produzido nestes autos converge, no que diz respeito à existência de moléstia sobre o ombro esquerdo, com aquela constante do laudo realizado nos autos da ação previdenciária do autor:

“Apresenta o autor, portanto, caracterizado pelo histórico, exame físico e complementar um quadro atual de tendinopatia operada do ombro esquerdo.”

No que tange ao requisito culpa lato sensu, essencial à responsabilização subjetiva, noto que o reclamante trabalha para a reclamada desde 2010 e que há exames médicos atestando as lesões. Caso os exames periódicos tivessem sido feitos adequadamente, a moléstia poderia ter sido detectada ainda em tempo para evitar a agravação do quadro e convolação em incapacidade permanente.

Vale ressaltar, ainda, a constatação na vistoria realizada pelo perito judicial nomeado pelo Juízo Cível na ação movida pelo autor em face do INSS:

“Para a execução do trabalho, o operador da empilhadeira gira o volante, mobiliza dos comandos da torre e aciona os pedias, deslocando o veículo no solo, para frente, para trás e para os lados, além de suspender, abaixar e inclinar os comandos da torre (garfos).

O trabalho analisado implica a necessidade da realização de movimentos repetitivos com os membros superiores”.

No mesmo sentido, os esclarecimentos periciais prestados no presente feito:

“Situações críticas encontradas:

Posturas desconfortáveis:

- Posturas desconfortáveis para membros superiores

- Foram encontradas as seguintes situações criticas potencialmente causadoras de lesões:

Movimentos repetitivo, rápidos e estereotipados;

- Aplicação de força em postura forçada;

- Não existe pausa para recuperação de fadiga.”

Cumpre à empresa, ciente de sua função social, zelar por um ambiente de trabalho saudável e seguro aos trabalhadores. Implementados os requisitos da responsabilidade civil, surge para a reclamada a obrigação de indenizar pelos danos ocasionados (artigos 186 e 927, do CC).

Honorários periciais a serem recolhidos pela reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, no valor de R$ 4.000,00, tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários ora arbitrados serão atualizados nos termos da OJ 198, da SDI-I, do TST. Eventuais honorários prévios recolhidos pela parte responsável deverão ser abatidos, e caso recolhidos pela parte não responsabilizada, a liberação ocorrerá após o trânsito em julgado. (art. 82 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, atualizada em dezembro de 2019) artigos 21 e 29 do Ato GP/CR nº 02/2016 do TRT).

Pensão Mensal

Com relação à pensão mensal vitalícia, o laudo pericial atestou a existência de incapacidade parcial e permanente no montante de 12,5%; o reclamante não logrou êxito na impugnação do percentual, eis que fundamentado de modo contundente pelo perito.

Frise-se que é pacífico que a incapacidade deve ser verificada com relação à atividade exercida pelo obreiro, e não de modo genérico (Informativo 108 do TST).

Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao reclamante, em parcela única (art. 950 CC), a ser calculada em sede de liquidação, considerando-se:

- a partir da propositura da presente demanda;

- lapso final: 79,8 anos, conforme expectativa de vida prevista na tábua completa de mortalidade do IBGE para ambos os sexos, considerando-se que o autor conta, atualmente, com 41 anos (art. 29, § 8º, da Lei 8.213/91).

- base de cálculo: última remuneração do autora, inclusive 13º salário e 1/3 de férias (RR-356-59.2010.5.09.0069), observados os reajustes salariais e/ou normativos da categoria. Não integra o cálculo o valor de 8% relativos aos depósitos do FGTS, pois a parcela da condenação é de natureza indenizatória;

- proporção de sua incapacidade (12,5%); e

- redutor de 20% do montante total das parcelas vincendas, diante do pagamento em parcela única, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme recentes entendimentos do E. TRT da 2ª Região e do C. TST:

“Do pagamento da pensão mensal em parcela única

O i. magistrado indeferiu a pretensão, "por se tratar a empresa de porte significativo".

Todavia, o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil dispõe que "O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez".Não há óbice, portanto, à fixação da pensão mensal em parcela única.