Página 17602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Junho de 2021

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fosse preenchida com diversas obrigações, lhe submetiam a agentes insalubres, dada todas elas a exposição/contato continuado. Nesse sentido, importante observar que para que seja caracterizada a insalubridade pelo agente físico umidade, não é necessário que o ambiente de trabalho seja "alagado ou encharcado", mas sim que a Reclamante esteja habitualmente exposta a umidade excessiva ambiental. Era o que ocorria no presente caso, uma vez que diariamente fazia a lavagem das louças, dos equipamentos e da cozinha em geral, lidando com água e produtos químicos de limpeza sem a utilização dos EPI's necessários. Ademais, salutar se faz observar que na oportunidade da vistoria verificamos que os funcionários do setor faziam uso dos EPI's listados no item 5 do Laudo Oficial, contudo, a ficha de controle de entrega de EPI's juntada aos autos, aponta o fornecimento irregular dos equipamentos ao Reclamante; e segundo ao informado, a jaqueta disponibilizada de forma coletiva. Consignase, ademais, que os EPI's apenas são eficazes ao fim que se destinam se utilizados corretamente e fornecidos/substituídos de forma regular, bem como devem ser certificados pelo Ministério do Trabalho, uma vez que EPI's mal utilizados, vencidos ou não certificados, são equipamentos ineficientes. Isso posto, inconteste que as atividades da Reclamante enquadram-se nas previstas nos Anexos 9, 10 e 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, uma vez que laborava em condições insalubres, exposta de forma habitual e intermitente a umidade excessiva e aos produtos químicos de limpeza, que em função de suas composições são considerados alcalinizantes e corrosivos, bem como diariamente submetia-se ao frio de modo intermitente, sem o uso de jaqueta térmica."(g.n).

Com efeito, é sabido que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial, tendo liberdade de valorar as provas de acordo com sua consciência, desde que fundamentada a sua decisão.

Em que pese a irresignação da recorrente, não prospera a tese lançada no recurso ordinário interposto.

Na espécie, as questões trazidas nas razões do recurso foram enfrentadas pelo perito de confiança, que, na complementação, ratificou a condição de insalubridade.

Assim, merece ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.

Mantenho.

MULTA PARA ENTREGA DE PPP

Busca a reclamada a aplicação da multa para entrega do PPP, apenas após a intimação específica.

Assiste razão à reclamada.

Na r. sentença constou:

"Nos termos do § 4º do art. 58, da Lei 8.213/91, ante a apuração do trabalho em condições de insalubridade, procedente o pedido de entrega do perfil profissiográfico previdenciário, que deverá ser fornecido pela Reclamada no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado da Sentença, sob pena de multa de R$ 2.000,00". (g.n)

Entretanto, deverá a reclamada emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com a indicação do trabalho em condição de insalubridade, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado e após a intimação específicapara o cumprimento da obrigação, aplicando-se a multa por descumprimento nos termos deferidos na origem.

Reformo.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, é da reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

Os honorários periciais, no valor de R$ 4.000,00 foi fixado em parâmetro razoável, de acordo com a dificuldade na elaboração do trabalho, com o grau de zelo e o conhecimento especializado do profissional, pelo que devem ser mantidos.

Mantenho.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Busca a reclamada majorar o valor arbitrado para honorários sucumbenciais a serem pagos pela reclamante.

Assiste razão à reclamada.

A sentença de origem fixou os honorários advocatícios sucumbenciais de forma recíproca nos seguintes termos:

"Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, com atualização monetária nos termos da Súmula 14 do STJ.

Entendo devidos à Reclamada honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa dos pedidos insubsistentes (indenização por danos morais e materiais), nos termos do art. 791-A da CLT.

Sendo a Reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em processo judicial