Página 17636 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Junho de 2021

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"Nos termos do § 4º do art. 58, da Lei 8.213/91, ante a apuração do trabalho em condições de insalubridade, procedente o pedido de entrega do perfil profissiográfico previdenciário, que deverá ser fornecido pela Reclamada no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado da Sentença, sob pena de multa de R$2.000,00". (g.n)

Entretanto, deverá a reclamada emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com a indicação do trabalho em condição de insalubridade, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado e após a intimação específicapara o cumprimento da obrigação, aplicando-se a multa por descumprimento nos termos deferidos na origem.

Reformo.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, é da reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

Os honorários periciais, no valor de R$ 4.000,00 foi fixado em parâmetro razoável, de acordo com a dificuldade na elaboração do trabalho, com o grau de zelo e o conhecimento especializado do profissional, pelo que devem ser mantidos.

Mantenho.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Busca a reclamada majorar o valor arbitrado para honorários sucumbenciais a serem pagos pela reclamante.

Assiste razão à reclamada.

A sentença de origem fixou os honorários advocatícios sucumbenciais de forma recíproca nos seguintes termos:

"Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, com atualização monetária nos termos da Súmula 14 do STJ.

Entendo devidos à Reclamada honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa dos pedidos insubsistentes (indenização por danos morais e materiais), nos termos do art. 791-A da CLT.

Sendo a Reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em processo judicial para pagamento dos honorários, traduzindo afronta ao direito fundamental à gratuidade de justiça assegurado no art. , LXXIV do texto constitucional e, em consequência ao próprio direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no art. , XXXV da Constituição Federal de 1988.

Esclareço que não há contradição ou omissão no tocante à diferenciação de percentuais, entendendo o juízo que os critérios do § 2º art. 791-A da CLT, notadamente quanto ao nível de trabalho e a importância da causa, variam de acordo com a posição da parte no polo da ação, não havendo imposição legal de equivalência no arbitramento de honorários pelo Juiz. Entendo demonstrado pelos atos e circunstâncias do processo que os custos ou prejuízos processuais contemplam o arbitramento imposto pelo juízo.".(g.n) Entendo que não procede a diferença de tratamento entre o trabalho dos patronos, no presente feito.

Assim, considerando que a reclamante foi condenado a pagar aos patronos da ré o importe de 5% sobre o valor da causa dos pedidos insubsistentes, reduzo, com base no princípio da isonomia, os honorários de responsabilidade da reclamada, também, para o percentual de 5%, mantidos os parâmetros de cálculos fixados na origem.

Reformo.

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO CNIS

Recorre a reclamada, quanto à determinação para que a comprovação do recolhimento previdenciário seja feita somente através da apresentação do histórico ou do extrato do CNIS da recorrida. Pugna, ainda, pela exclusão da multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer.

Assiste parcialmente razão à recorrente.

A r. sentença de origem assim determinou quanto à contribuição previdenciária (id. 9507f3e - Pág. 10):

"A Reclamada tem prazo de 15 dias para a comprovação dos recolhimentos previdenciários, contado da intimação da sentença de liquidação, sob pena de multa de diária de R$200,00, até o limite de 60 dias, a ser revertida em favor do reclamante, com base no 832, § 1º da CLT e art. 536 e ss. do CPC, sem prejuízo da execução. A comprovação do correto recolhimento será feita somente através da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS do Reclamante, constando os valores de contribuição, mês a mês. Natureza das verbas conforme o art. 28 da Lei 8.212/91."

Com efeito, cabe à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias devidas em decorrência das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República, ou seja, aquelas incidentes sobre as parcelas