Página 5422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 754425 - RJ (2005/0087849-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

EMBARGANTE : AMÉRICA FOOTBALL CLUB

ADVOGADOS : CLÁUDIA MARIA CANELAS DA COSTA - RJ059862 LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS - RJ097964

EMBARGADO : LA FONTE EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) -RJ020283 MAURÍCIO DA SILVA SANTOS - DF059548

INTERES. : SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que determinou

o sobrestamento do recurso, até decisão a ser proferida na ADPF n. 77 (e-STJ fl.

1.805).

A embargante aduz que "não há que se falar em discussão acerca da

constitucionalidade ou não do artigo 38 da Lei n.º 8030/94, mas sim da aplicação do

artigo 28, § 7º, da Lei n.º 9.069/95, bem como do artigo da Lei 8.880/94, razão pela

qual o processo não poderá ser suspenso por força da liminar proferida na ADPF 77"

(e-STJ fl. 1.816).

Impugnação apresentada às fls. 1.828/1.830 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

Verifico que a ADPF n. 77 foi julgada dia 16/5/2019, sendo declarada a

constitucionalidade do "art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e consignandose que a aplicação imediata desse dispositivo não viola o art. 5º, XXXVI, da

Constituição Federal", nos seguintes termos da ementa:

EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Existência de relevante divergência interpretativa. Plano Real. Transição da moeda antiga para a nova. Artigo 38 da Lei nº 8.880/94. Bases a serem tomadas para o cálculo dos índices de correção monetária atinentes a julho e agosto de 1994. Artigo criado para que houvesse a exata mediação da inflação antes e depois da alteração da moeda. Manutenção do equilíbrio econômico