Página 2385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

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DAYCOVAL S/A - Vistos. O § 3º, do art. 292, do Código de Processo Civil, dispõe que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.. O valor da causa nas ações de busca e apreensão fundadas em contratos com garantia de alienação fiduciária deve corresponder à integralidade da dívida pendente, abrangendo as parcelas vencidas normalmente e as por antecipação. A partir de julgamento nos termos do artigo 543-C do revogado Código de Processo Civil de 1973, definiu o Colendo Superior de Justiça que não mais se afigura possível a purgação da mora pelo devedor, mas somente o pagamento da integralidade da dívida pendente, na forma do § 2º do artigo do Decreto-lei nº 911/69: após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. do Decreto-Lei nº 911/69, não há que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem, livre de ônus (2ª Seção, REsp nº 1.418.593/MS, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, 14.5.2014). E essa nova orientação também reflete no valor da causa. Com efeito, ainda que o credor busque, primariamente, a apreensão do bem alienado fiduciariamente, o devedor, como se viu, se fizer uso da faculdade legal de pagamento da integralidade do débito remanescente, deverá obter a restituição do bem livre de ônus, hipótese na qual o pagamento efetuado configurará o benefício econômico auferido pelo credor. A propósito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Processual. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a emenda da petição inicial para fim de correção do valor atribuído à causa, que deve corresponder apenas às parcelas vencidas sem antecipação. Pretensão à reforma. Cabimento. Conforme já definido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, a purgação da mora deve abranger as parcelas vencidas e vincendas (vencidas por antecipação). Por outro lado, o valor da causa, na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária, corresponde ao saldo devedor, abrangendo, pois, tanto as parcelas vencidas normalmente como as vencidas antecipadamente. Agravante que, porém atribui à causa o valor total do contrato, sem excluir as parcelas já pagas. Emenda que deve ocorrer, mas apenas para que seja dado à causa o valor constante da planilha apresentada pelo credor. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (27ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2183470-15.2014.8.26.0000, Comarca de São José dos Campos, Relator Desembargador Mourão Neto, j. 28.10.2014). Dessarte, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, para que passe a constar como R$ 61.927,69, tendo determinado, nesta data, a devida retificação no cadastro processual do feito. Providencie (m) o (s) autor (es) o recolhimento do complemento das custas processuais, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. Escoado o prazo sem recolhimento, fica desde já determinado o CANCELAMENTO da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Processo 1013790-51.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Nacional de Santos Ltda. - Vistos. Antes mesmo de qualquer deliberação, para que se faça possível a análise do pleito formulado a título de tutela de urgência e da própria admissibilidade da ação, determino que a parte autora apresente nos autos, no prazo de quinze dias e sob pena de súbita rejeição da lide, as faturas de seu cartão de crédito com vencimento a partir da data da compra (15/10/2019) até os dias atuais, de forma a demonstrar, não apenas os alegados adimplementos, como também a inexistência de qualquer estorno promovido pela parte ré. Intime-se. - ADV: RULER OROZIMBO VIEIRA JUNIOR (OAB 285815/SP)

Processo 1013845-02.2021.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar pugnada na inicial, com fundamento no artigo , caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do bem objeto da ação e CITE (M)-SE o (s) réu (s), para que conteste (m) a ação no prazo de quinze (15) dias contados do cumprimento da liminar, podendo, no prazo de cinco (05) dias, também depois da busca e apreensão (DL nº 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), purgar a mora, depositando a integralidade da dívida em aberto (soma das parcelas vencidas e vincendas), conforme determinado no Recurso Especial nº 1.418.593, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão (Tese nº 722), quando o bem lhe será restituído, ficando ciente de que, sem contestação apresentada, presumir-se-ão como aceitos e verdadeiros os fatos contra si alegados, nos termos do artigo 335, do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do Sr. Oficial não encontrar o bem no local, deverá certificar se o réu reside no endereço. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

Processo 1013861-53.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kong Miao Yong - Vistos. Antes mesmo de qualquer deliberação, pelo quanto disposto na Cláusula 20 dos Termos e Condições Gerais do site “Mercado Livre”, disponíveis no sítio https://www.mercadolivre.com.br/ajuda/Termosecondicoes-gerais-de-uso_1409 (“20 - Legislação aplicável e Foro de eleição Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo-SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio”), observa-se a existência de cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado entre as partes que estabelece como competente a Comarca da Capital para a apreciação de quaisquer conflitos. Dispõe o art. 63, caput, do CPC, que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Trata-se, pois, de negócio jurídico processual, onde as partes firmam a prorrogação voluntária da competência relativa. Para que tenha validade, a cláusula de eleição de foro deve constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico, obrigando as partes, bem como seus herdeiros e sucessores (art. 63, §§ 1º e , CPC). Verifica-se, outrossim, que a autora nem sequer possui sede nesta Cidade de Osasco, mas sim na cidade de São Paulo SP, razão pela qual, ainda que se estivesse diante de eventual relação de consumo, não poderia a requerente justificar a propositura da ação nesta cidade em razão de dificuldade de acesso ao Poder Judiciário para defesa de seus direitos. Frise-se, por fim, que a parte autora em nenhum momento alegou a invalidade da cláusula de eleição, o que demonstra que tinha ciência da existência de foro eleito. Logo, a propositura da ação em Osasco contraria o quanto livremente estabelecido pelas partes, observando-se que a redistribuição da lide para a Comarca de São Paulo não importará em maior dificuldade de acesso à autora. À vista de tudo quanto consignado, justifique a autora a propositura da ação nesta Comarca de Osasco, no prazo de quinze dias e sob pena de súbito indeferimento da inicial, ficando desde já deferida a redistribuição da ação para o foro competente, acaso requerida. Intime-se. - ADV: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP)

Processo 1013968-05.2018.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aristeu Herrerias - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Fls. 417/418 : aguarde-se a resposta do oficio. Int. - ADV: RAFAEL SGANZERLA