Página 2394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

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a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda absolutamente incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. , da Lei 11.608/03. Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, taxa CPA e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. Escoado o prazo sem recolhimento, fica desde já determinado o CANCELAMENTO da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC). Int. - ADV: ANA ELENA ALVES DE LIMA (OAB 105719/SP)

Processo 1013758-46.2021.8.26.0405 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Daniela de Carvalho Polido Pereira - Vistos. Antes mesmo de qualquer deliberação, observo que, nesta lide, objetiva a autora consignar parte dos valores que estão sendo executados em seu desfavor nos autos do Processo nº 1004025-56.2021.8.26.0405, almejando justamente a declaração de quitação de parte do débito demandado na ação supracitada. Ora, a respeito do assunto, ou seja, da coexistência de ação de conhecimento e de execução relativas ao mesmo contrato, tem-se por premente a aplicação do quanto disposto no art. 55, § 1º e § 2º, I, do CPC, que dispõe, in verbis: “Art. 55.Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1ºOs processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2ºAplica-se o disposto no caput: I- a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. (...)”. É imperativa, como se vê, a regra processual acima aludida, daí resultando a necessidade de seu cumprimento, frisando-se, ademais, que a conexão é matéria de ordem pública, ou seja, pode e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Além do mais, temse por certo o inequívoco risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os processos sejam resolvidos separadamente, o que também atrai a aplicação do quanto disposto no art. 55, § 3º, do CPC. Estabelecida a conexão, temse que, nos termos do art. 58 do CPC, “A reunião das ações propostas em separado far-se-á no Juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Já do art. subsequente, 59, constata-se que prevento é o Juízo para o qual distribuído o primeiro processo. E na situação específica de que se trata, dúvida não há de que prevento se encontra o Juízo onde tramita o Processo nº 1004025-56.2021.8.26.0405, uma vez que a execução de título extrajudicial foi distribuída aos 25/02/2021, e recepcionada no Foro Regional do Butantã aos 18/03/2021. Pelo exposto, reconhecendo a incompetência deste Juízo para processar o feito em decorrência da conexão existente entre ele e a Execução de Título Extrajudicial nº 100402-56.2021.8.26.0405, recepcionado no Foro Regional do Butantã aos 18/03/2021, declino da mesma, determinando o envio deste processo ao Foro supracitado, servindo a presente de razões na eventual hipótese de suscitação de conflito negativo de competência. Decorrido o prazo para eventual recurso no que se refere a esta decisão, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: DANIELA DE CARVALHO POLIDO PEREIRA (OAB 193670/SP)

Processo 1013761-98.2021.8.26.0405 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Pericles Cezar Alves Monteiro - Vistos. PERICLES CEZAR ALVES MONTEIRO ingressou com pedido de concessão de Tutela Antecipada Antecedente em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO. Em síntese, alega o autor que foi surpreendido com a suspensão no fornecimento de energia elétrica em sua residência, em razão de suposta inadimplência relativa à competência 10/2008. A despeito de desconhecer a origem, afirma que efetuou o pagamento do quanto exigido, mas até o momento, a despeito de diversas tentativa de resolução extrajudicial da questão, não obteve êxito no religamento. Requer a tutela de urgência consistente no restabelecimento do fornecimento da energia elétrica em sua residência. É o relatório. DECIDO. Diante dos documentos e narrativa apresentados pela parte autora, verifica-se a plausividade do direito postulado, destacando-se que o comprovante de folha 02 denota o adimplemento da fatura com vencimento em 10/02/2008, no valor de R$ 354,72. Inegável, por outro lado, o perigo de dano, uma vez que a energia elétrica é serviço público essencial cuja interrupção indevida afeta a garantia do mínimo existencial. O art. 22 da Lei nº 8.078/90 prevê que as concessionárias de serviços públicos devem fornecer serviços adequados, seguros, eficientes e contínuos, quando se tratar de serviços essenciais. E o fornecimento de energia elétrica, por se tratar de serviço essencial, deve ser prestado de forma contínua. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar que a requerida providencie a religação do serviço de energia elétrica na instalação de nº 0114847185, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Servirá o presente por cópia digitada como OFÍCIO, cabendo ao autor o devido protocolo junto ao órgão competente, comprovando tal providência nos autos. No mais, nos termos do artigo 303, § 1º, anoto ao autor o prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 313, § 2º, do NCPC). Em caso de recurso pela parte ré, nos termos do artigo , 378 e 1.018 do NCPC, deverá o requerido comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, “caput”, do NCPC. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (artigo 303, § 1º - caso não haja a emenda pelo autor, ou artigo 304, § 1º, caso não haja recurso pelo réu). Sem prejuízo, providencie o autor o recolhimento da taxa postal para fins de citação do requerido, no mesmo prazo de quinze dias, sob pena de revogação da tutela e cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC). Int. - ADV: HUMBERTO TENÓRIO CABRAL (OAB 187560/SP)

Processo 1013777-52.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colegio Bela Vista Pimpolho Ensino Fundamental e Médio Ltda - Vistos. Providencie (m) o (s) autor (es) o recolhimento da taxa CPA relativa ao instrumento de mandato de folha 06, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. Escoado o prazo sem recolhimento, fica desde já determinado o CANCELAMENTO da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: VANESSA DE OLIVEIRA AKUTAGAWA (OAB 335821/SP)

Processo 1013821-71.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcelo Alves de Souza - Vistos. 1. O § 3º, do art. 292, do Código de Processo Civil, dispõe que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.. O valor da causa, nos termos do ordenamento jurídico vigente, deve corresponder ao conteúdo patrimonial de todos os pedidos em discussão, ou seja, ao total do proveito econômico perseguido (art. 292, VI, do CPC). Assim, considerando-se que a parte autora pretende, além da revisão do contrato nos termos que entende corretos, a restituição dos montantes que alega terem-lhe sido exigidos a maior, certo é que o valor da causa, na hipótese, deve consistir da soma dos valores controvertidos do instrumento em discussão (R$ 61.117,41 - fl. 39 - art. 292, II, do CPC), com o montante que se pretende ver condenada a instituição financeira requerida (R$ 1.426,12 - fl. 44 - art. 292, V, do CPC). Nesse lanço, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, para que passe a constar como R$ 62.543,53, tendo determinado, nesta data, a devida anotação no cadastro processual. 2. INDEFIRO à parte autora