Página 3080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

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possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. 1.15. Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada. Se pessoa jurídica, deverá haver clara indicação do representante legal com poderes para outorgar mandato em seu nome; se inventariante, deverá ser juntada certidão de objeto e pé de inventário ou arrolamento em andamento e certidão de inventariança. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos anteriores e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NSCGJ sobre o processo eletrônico. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, PONTUALMENTE, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), ajudando a tornar o feito mais célere. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 436441/SP)

Processo 1000065-29.2021.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucas Antonio Gobbo Custódio - Rosana Auxiliadora Resende - - Tarcisio Roberto Resende e Danieli de Fatima Fogaça Resende - - Jovana Aparecida Vicensotti de Souza Pizzol Foltran - - Rafael Pizol Foltran - - Valdir Pizol Foltran e Maria Ines de Almeida Foltran - - Tereza Olivia Ghiraldi Foltran - - Anésio Pizol Foltran - - Nilton Gomes Camargo - - Maria Aparecida de Resende - - Pedro de Barros Ferreira e Iraci de Barros Ferreira - - Aparecido Donizeti Rezende - - José Miguel de Resende - - José Carlos Vaz Filho - - Agrícola Ipês LTDA - - Geraldo Raimundo Resende - Vistos. Na ação de usucapião a parte autora visa adquirir a propriedade e o domínio do bem sobre o qual exerce posse, nas condições legais para aquisição da propriedade, caso em que o valor da causa deve refletir o benefício ou proveito econômico potencialmente advindo da procedência da ação que, na espécie, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Em que pese o atual CPC não tenha se manifestado expressamente sobre o valor da causa no processo de usucapião, adotamos, por analogia, a previsão do art. 292, IV, que trata de ações de divisão, de demarcação e de reivindicação. A despeito da expressa previsão legal, a ação de usucapião, como forma de aquisição originária da propriedade, guarda estreita relação com a ação reivindicatória elencada no art 292, IV, do CPC. Ademais, o CPC de 2015 alterou o entendimento até então vigente no art. 259, inciso VII, do CPC de 1973, que indicava que o valor da causa deveria ser calculado sobre a estimativa oficial para lançamento do imposto. A nova redação, expressa no art. 292, IV, do CPC de 2015 é clara ao afirmar que o valor da causa é “o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido”. No mesmo sentido é o teor do art. 292, § 3º, do CPC de 2015, que determina que o juízo “corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor”. Para verificar o valor de mercado aproximado, adoto como parâmetro: a) imóveis urbanos valor venal relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano; b) imóveis rurais valor venal estimado pelo Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo. Dessa forma, com base no art. 292, § 3º, do CPC de 2015, RETIFICO, de ofício, o valor da causa para R$ 254.208,50 (duzentos e cinquenta e quatro mil duzentos e oito reais e cinquenta centavos), conforme memorial de cálculo do Instituto de Economia Agrícola. Anotese. Por fim, proceda a parte autora, no prazo de cinco dias úteis, emenda à inicial para comprovar o recolhimento das custas judiciais complementares, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 436441/SP)

Processo 1000142-43.2018.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Isabel Pasin Foltran - - José Isídio de Pizol Foltran - Thamires Gobbo - - Valter Mauricio de Campos - - Sebastião Rodrigues de Campos - - Carlos Henrique Leite de Queiroz - - Evanuza Gobbo Leite de Queiroz - - Vânia Donizete de Campos Almeida - - Sabrina Gobbo - - Leandro Bueno - -Bruna Gobbo Bueno - - Talita Gobbo - - Ronilda Vieira Gobbo - - Regina Flores da Silva Gobbo - - Rogério de Campos - -Fernanda de Campos - - Elidia Maria Meneghel Marcolino - - João Manoel Marcolino - - Eliete Carina de Campos - - Gean de Campos - - Luiz Carlos de Almeida - - Tiago de Campos - - Érica Aparecida de Campos Francisco - - Lazaro Francisco - - Cláudio Leite Pedroso - - Tânia Maria de Campos Pedroso - - Evanilda Gobbo - - Neide Aparecida Rocha Tonon - - Conceição Galvão de Barros Araujo - - Joaquim Celso Araujo - - Shigueyuki Yamamoto - - Fialelei da Graça Tonon - - Gilberto Tonon - - Marcos Antonio Marcolino - - Marco Antonio Tonon - - Miltes Maria Garbelotto Barril Tonon - - José Carlos Tonon - - Maria Aparecida Maximiano Tonon - - Antonio Batista Tonon - - Osvaldair Gobbo - - Dervile Pizol Foltran - - Lidia Garbeloti Gobbo - - Ana Paula Miranda Gobbo - - Luiz Gobbo - - Edna Zamuner Mafei Foltran - - Anésio Pizol Foltran - - Maria Ines de Almeida Foltran - - Valdir Pizol Foltran - - Jovana Aparecida Vicensotti de Souza Pizzol Foltran - - Rafael Pizzol Foltran - - Tereza Olivia Ghiraldi Foltran -OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE TAQUARITUBA - - OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE TAQUARITUBA - Vistos. Tendo em vista a preferência da parte autora pelo prosseguimento da usucapião judicial, a petição inicial deverá ser emendada, em petição única, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 e 485, I, do Código de Processo Civil, para: 1.1. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada (emitida nos últimos trinta dias) de cada autor, para comprovação do estado civil. 1.2. Sendo a parte autora casada, deverá incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. 1.2.1. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integral o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 1.2.2. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge. 1.3. Sendo a parte autora viúva, deverá juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. 1.3.1. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 1.3.2. Poderá, ainda, ser postulada a citação dos herdeiros. 1.4. Sendo a parte autora separada ou divorciada, deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. 1.4.1. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 1.4.2. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. 1.4.3. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 1.5. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: 1.5.1. Exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido. 1.5.2. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando suas representações processuais e de seus cônjuges. 1.5.3. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos serem qualificados. 1.5.4. Exibir