Página 3082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

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expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, retificações imobiliárias administrativas, etc.). Ademais, a usucapião extrajudicial pode mostrar-se uma alternativa mais econômica, sobretudo para imóveis de maior valor econômico, tendo em vista que as custas do Tabelionato de Notas e do Cartório de Registro de Imóveis são calculados sobre o valor venal do imóvel relativo ao último lançamento do IPTU ou ITR ou, quando não estipulado, ao valor de mercado aproximado, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 26, II, do Provimento CNJ nº 65/2017 e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em seu item 416.16 de suas Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais. Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. , LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual diploma processual (nomeadamente arts. 2º, § 2º; 4º, 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião extrajudicial. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de noventa dias úteis. Outrossim, havendo desistência da ação judicial, pela resolução da usucapião na esfera administrativa, a parte autora poderá levantar as custas e despesas judiciais não utilizadas nestes autos. Caso a usucapião extrajudicial reste infrutífera, ao retornar à esfera judicial, todas as etapas já realizadas no âmbito administrativo poderão ser aproveitadas, e o processo seguirá com tramitação prioritária, para compensar o tempo dispendido com a suspensão do processo. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO GOMES CLAUDIO (OAB 216536/SP)

Processo 1000422-09.2021.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Klindai Carlos Garcia - - Irani Conceição de Oliveira Garcia - Vistos. Na ação de usucapião a parte autora visa adquirir a propriedade e o domínio do bem sobre o qual exerce posse, nas condições legais para aquisição da propriedade, caso em que o valor da causa deve refletir o benefício ou proveito econômico potencialmente advindo da procedência da ação que, na espécie, corresponde ao valor de mercado do imóvel. Em que pese o atual CPC não tenha se manifestado expressamente sobre o valor da causa no processo de usucapião, adotamos, por analogia, a previsão do art. 292, IV, que trata de ações de divisão, de demarcação e de reivindicação. A despeito da expressa previsão legal, a ação de usucapião, como forma de aquisição originária da propriedade, guarda estreita relação com a ação reivindicatória elencada no art 292, IV, do CPC. Ademais, o CPC de 2015 alterou o entendimento até então vigente no art. 259, inciso VII, do CPC de 1973, que indicava que o valor da causa deveria ser calculado sobre a estimativa oficial para lançamento do imposto. A nova redação, expressa no art. 292, IV, do CPC de 2015 é clara ao afirmar que o valor da causa é “o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido”. No mesmo sentido é o teor do art. 292, § 3º, do CPC de 2015, que determina que o juízo “corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor”. Para verificar o valor de mercado aproximado, adoto como parâmetro: a) imóveis urbanos valor venal relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano; b) imóveis rurais valor venal estimado pelo Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo. Dessa forma, com base no art. 292, § 3º, do CPC de 2015, RETIFICO, de ofício, o valor da causa para R$ 203.200,90 (duzentos e três mil e duzentos reais e noventa centavos), conforme memorial de cálculo do Instituto de Economia Agrícola. Anote-se. Por fim, proceda a parte autora, no prazo de cinco dias úteis, emenda à inicial para comprovar o recolhimento das custas judiciais complementares, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 436441/SP)

Processo 1000433-38.2021.8.26.0620 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Espólio José Alves da Silva - - Lourdes Terezinha Silva - Leandro Pereira - - Luciano Pereira - - Josieli Maria de Almeida Pereira - Vistos. Da possibilidade de retificação extrajudicial: a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 59, inseriu na Lei de Registros Publicos o art. 212, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a retificação administrativa. Essa modalidade administrativa passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da retificação judicial na legislação é escasso. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, usucapiões extrajudiciais, etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. , LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual diploma processual (nomeadamente arts. 2º, § 2º; 4º, 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da retificação extrajudicial. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de noventa dias úteis. Outrossim, havendo desistência da ação judicial, pela resolução da retificação na esfera administrativa, a parte autora poderá levantar as custas e despesas judiciais não utilizadas nestes autos. Caso a retificação extrajudicial reste infrutífera, ao retornar à esfera judicial, todas as etapas já realizadas no âmbito administrativo poderão ser aproveitadas, e o processo seguirá com tramitação prioritária, para compensar o tempo dispendido com a suspensão do processo. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO BRUNO CAPECCI (OAB 300536/SP)

Processo 1000468-95.2021.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dair Dognani - Jorge Alves Schmidt - -Pedro Rodrigues - - Paulo Ananias - - Evanira Rodrigues Ananias - - Jaime Rodrigues - - Janio Rodrigues - - Gertrudes Maria de Oliveira - Bernardino de Campos Andrade - - Laercio Pedro da Silva - - Leandro Pereira - - Delmiro Dognani - - Espólio de Manoel Rodrigues - Valter Rodrigues - - Município de Taquarituba - - Clorivaldo Rodrigues - - Ariadne Rodrigues - - Claudineia Rodrigues - - Espólio de José Aparecido Rodrigues - - João Batista da Silva - - Luciano Pereira - Vistos. Da possibilidade de usucapião extrajudicial: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Publicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, retificações imobiliárias administrativas, etc.). Ademais, a usucapião extrajudicial pode mostrar-se uma alternativa mais econômica, sobretudo para imóveis de maior valor econômico, tendo em vista que as custas do Tabelionato de Notas e do Cartório de Registro de Imóveis são calculados sobre o valor venal do imóvel relativo ao último lançamento do IPTU ou ITR ou, quando não estipulado, ao valor de mercado aproximado, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 26, II, do Provimento CNJ