Página 3239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

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processos aguardando agendamento de audiência, ocasionando impacto na pauta, determino o prosseguimento do feito. Cite-se e intime-se a parte Executada para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, por meio de depósito judicial vinculado a estes autos, de tudo informando o Juízo, por e-mail, caso não possua a assistência de advogado. Na ausência de pagamento, fica deferido o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, querendo, apresente embargos à execução, por e-mail, caso não possua advogado, sob pena de se seguir a execução para satisfação direta do crédito, ainda que de forma parcial, sem haver mais possibilidade de defesa ou impugnação do título. - ADV: ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI (OAB 382663/SP)

Processo 1003219-77.2020.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel de Almeida Figueiredo - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Fl. 109: Sobre o depósito efetuado, manifeste-se o Autor, requerendo o que de direito. Sem prejuízo, esclareça o Réu a que título efetuou o depósito, presumindo-se, no silêncio, como pagamento da condenação. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), MARIA PAULA MACHADO VIEIRA (OAB 366367/ SP)

Processo 1003229-87.2021.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adilson da Silva Alves Filmagens - Me - Vistos. Verifica-se nos autos que o Exequente embasa sua pretensão, não na nota promissória de fl. 13, mas sim no instrumento particular de renegociação de dívida de fls. 8/10, o qual não está assinado por duas testemunhas, não configurando, portanto, título executivo extrajudicial. Assim, deverá a parte autora aditar a inicial, para adequar o pedido ao rito da ação de conhecimento de provimento condenatório. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. - ADV: DANIELE SIMON MANIS MALERBA (OAB 372610/SP)

Processo 1003258-40.2021.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ruth Ornellas Lima - Vistos. Nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, retifico, de ofício, o valor atribuído à causa, para que a esse seja somado o valor do contrato ora discutido, qual seja, R$ 1.905,81, de modo que o valor da causa passará a ser R$ 31.905,81. Anote-se. 1. No caso em tela, entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pela Autora. Conforme fls. 11, estão programados lançamentos, pelo Réu, junto ao benefício previdenciário percebido pela Autora, dos descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado número 816235740, descontos estes no valor de R$ 47,00, afirmando a Autora jamais ter contratado tal empréstimo no valor de R$ 1.905,81. Ao lado de tais elementos de prova, ressalto, ainda, a dificuldade da Autora em fazer prova negativa, ou seja, de que não celebrou com o Réu o negócio jurídico que ensejou a cobrança que se discute nesta demanda. Prova esta, por outro lado, de fácil produção pelo Réu, que, se houve contratação, detém os termos da avença. O perigo de dano de difícil reparação está evidente pelo fato dos inúmeros prejuízos que a Autora pode vir a ter com com o desconto de parcelas em seu benefício previdenciário, o que pode comprometer o seu sustento e o de sua família. Por tudo quanto exposto, por vislumbrar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino a suspensão dos efeitos do contrato em questão, bem como, por consequência, o desconto das respectivas parcelas junto ao benefício da Autora, até julgamento final. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado à agência do INSS local determinando-se a suspensão imediata dos descontos relativos ao contrato de empréstimo identificado pelo nº 816235740 (Bradesco Promotora), junto ao benefício previdenciário percebido pela Autora Ruth Ornellas Lima, Benefício nº 183517734,1, CPF 149431968-37. Intimem-se. Cumpra-se. 2. Cite-se para resposta, com as advertências legais. 3. Excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação, em razão da situação de distanciamento social imposta pela pandemia de covid-19. - ADV: ROMULO DE ANDRADE (OAB 312423/SP)

Processo 1004704-15.2020.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Michael Fernando Pires Ulitska - Murilo da Silva Proença - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/07/2021, às 14h00, a ser realizada de forma virtual. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, se houver, bem como as testemunhas eventualmente arroladas, com as advertências legais, encaminhando-se, oportunamente, o link da audiência aos participantes. Caberá ao advogado dar ciência da designação supra ao seu constituinte. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. - ADV: CARLOS ALBERTO GONÇALVES JUNIOR (OAB 441835/SP), TAYNARA ROSA DE ANDRADE (OAB 413869/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP), ROMULO DE ANDRADE (OAB 312423/SP)

Processo 1005763-38.2020.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Difa Distribuidora de Cosméticos e Perfumaria Ltda. - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre certidão de fl. 28. Nada Mais. - ADV: ANA CAROLINA BRASIL VASQUES VIEIRA (OAB 339334/SP)

Processo 1006886-08.2019.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Augusto Jardim Camargo - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO - Vistos. Procedidas às anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), NATACIA JARDIM CAMARGO CRUZ (OAB 409949/SP)

Processo 1007666-45.2019.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Diogo Arruda Optica - Defiro a requisição de informações, ficando o credor advertido de que a não localização do endereço do devedor implicará a extinção do feito, com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista que todas as tentativas feitas pelo Juízo restaram infrutíferas. Desta feita, procedi à consulta de endereços, via Sistema Siel. Aguarde-se resposta. Após, dê-se vista ao Autor, em caso positivo. Caso encontrados apenas endereços para os quais já houve diligência nos autos, tornem os autos conclusos para extinção, nos termos da Lei Especial. - ADV: ALAN ARAUJO NUNES (OAB 369870/SP), ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI (OAB 382663/SP)

Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO NALESSO SALMASO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS PEDROSO CASEMIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0176/2021

Processo 0004322-73.2019.8.26.0624 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Unificação de medidas - J.P. - 1- Acolho o parecer ministerial lançado como razão de decidir e, considerando-se a data em que ocorreu o ato infracional, bem como considerando-se que, pelo princípio da brevidade, em sede de execução de Medida socioeducativa, é possível extinguir medidas quando não mais se fizerem necessárias e que, a aplicação da medida socioeducativa não deve se dar muito tempo após