Página 3441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

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audiência. Caso as testemunhas não tenham acesso à computador com câmera ou smartphone, ou ainda internet, deverão comparecer ao fórum (endereço acima) de no dia e horário designados para a audiência. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho. Pdf. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), ANDRÉ EDUARDO LOPES (OAB 157044/SP)

Processo 1008548-31.2020.8.26.0637 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Clinica de Repouso Dom Bosco Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - CIÊNCIA às partes acerca do julgamento do agravo de instrumento (fls. 267/275). PROSSIGA-SE na forma determinada anteriormente (fls. 243), intimandose a Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. INTIME-SE pela Imprensa Oficial e a Fazenda Pública pelo Portal Eletrônico. - ADV: GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP), MATHEUS JANUARIO PEREIRA (OAB 273644/ SP), JOYCE DE SOUSA CUPERTINO (OAB 428581/SP)

Processo 1009146-53.2018.8.26.0637 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Edson Martins Poit - Sirlei Aparecida Vintecinco Poit - - Vitor Hugo Poit - Igreja Mundial do Poder de Deus - - José Olímpio Silveira Moraes - - Elisabete Aparecida Silveira Moraes - Vistos. A autora opôs embargos de declaração em face da sentença (fls. 164/168), alegando contradição no que “se refere ao prazo de desocupação do imóvel pela igreja Embargada, porque à medida que na fundamentação tenha estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, no dispositivo indicou 30 (trinta) dias”. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Com efeito, os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de pontos ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para correção de erro material (art. 1022, NCPC). Constitui recurso de rígidos contornos processuais e se enquadram como de fundamentação vinculada. E, apenas quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão, resultar a mudança do julgado, atribui-se efeito modificativo aos embargos de declaração. Os embargos de declaração são admissíveis, portanto, apenas nas hipóteses previstas em lei, o que pode gerar efeitos diversos, inclusive o modificativo. No caso, realmente, assiste razão o embargante, pois equivocado o prazo conferido para despejo da ré. Embora seja a locatária entidade religiosa, não comporta ampliação o prazo fixado para desocupação, uma vez que a situação não se enquadra em qualquer dos casos do § 3º, do artigo 63, da Lei 8.245/91. Na hipótese, o despejo não está fundado no inciso IV, do artigo , da Lei 8.245/91, mas sim no inciso III, diante do inadimplemento de aluguéis e encargos. Diante disso, o prazo para desocupação é de 15 dias. Consequentemente, renova-se o dispositivo da sentença, com acolhimento dos embargos: “Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) condenar os codemandados IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, JOSÉ OLÍMPIO SILVEIRA MORAES e ELISABETE APARECIDA SILVEIRA MORAES ao pagamento em favor do autor, dos acessórios e locatícios que venceram no período de janeiro/2018 até a efetiva desocupação do imóvel, que até o momento totalizaram a importância de R$ 30.479,45 (trinta mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), com correção monetária da tabela prática do TJ/SP desde o ajuizamento da ação, acrescido de multa de 10%, mais juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) DECRETAR o despejo do locatário do imóvel descrito na inicial, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo, nos termos do artigo 63, § 3º, da Lei nº 8.245/1991. Por fim, EXTINGO o processo com resolução de mérito, conforme a regra do artigo 487, I, do NCódigo de Processo Civil. Após a intimação da sentença e comunicação dos demandantes acerca da permanência do réu no imóvel, EXPEÇA-SE mandado despejo. Evidenciada a sucumbência dos demandados, condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação (art. 62, II, alínea d, da Lei nº 8.245/1991). Registre-se que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, sendo assim, os requeridos deverão responder por inteiro pelas despesas e pelos honorários, conforme disposição do art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Ainda, vale a pena frisar que no sentido do que dispõe o artigo 98, § 2º do NCódigo de Processo Civil, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência. Com o trânsito em julgado, efetuem-se as devidas anotações e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C”. Diante do exposto, CONHEÇO da peça, e ACOLHO os embargos opostos, corrigindo a omissão, mantendo, no restante, a sentença guerreada por seus próprios fundamentos. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: FLÁVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), PAMELA CRISTINA TELINE DE ALENCAR (OAB 280351/SP), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG)

Processo 1009417-28.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - N.R.S. - L.A.S. -I.C.S.G. - Ciência às partes da certidão de fls. 180 que disponibiliza o link para acesso à audiência virtual designada para o dia 21/06/2021 às 16h15. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 322983/SP), ADRIANA GALVANI ALVES (OAB 262907/SP), VICTOR MATEUS TORRES CURCI (OAB 363894/SP)

Processo 1009584-16.2017.8.26.0637 - Imissão na Posse - Imissão - Energisa Sul-sudeste - Distribuição de Energia S/A -Alcione Alcântara Gonçalves - - Júlia da Costa Barros Alcântara Gonçalves - Certifico e dou fé que, em 11/05/2021, decorreu o prazo de trinta dias concedido pela r. decisão retro. Manifestem-se as partes. - ADV: GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA (OAB 299951/SP), MATHEUS JANUARIO PEREIRA (OAB 273644/SP)

Processo 1010337-65.2020.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Henrique dos Santos - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Manifeste-se o requerente, no prazo legal, sobre a contestação juntada aos autos. - ADV: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (OAB 332674/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Processo 1010338-84.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Euclides Santos Ferreira da Costa - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. A autora opôs embargos de declaração em face da sentença (fls. 472/477), alegando contradição no que “determinou a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior, porém não especificou sobre a possibilidade de se compensar os contratos liquidados com os em aberto e discutidos na demanda. O questionamento se faz necessário vez que o contrato de n. 95000410592 se encontra em aberto mesmo após o recálculo tendo em vista que a parte requerente liquidou somente seis das doze parcelas”. Assim, requereu “sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, modificando-se a sentença de forma a indicar a possibilidade de compensação entre os contratos discutidos na demanda, tendo em vista o inadimplemento contratual de um dos contratos”. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Com efeito, os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de pontos ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para correção de erro material (art. 1022, NCPC). Constitui recurso de rígidos contornos processuais e se enquadram como de fundamentação vinculada. E, apenas quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão, resultar a mudança do julgado, atribui-se efeito modificativo aos embargos de declaração. Os embargos de declaração são