Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Junho de 2021

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:Eudo Rodrigues Leite, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA: Elaine Cardoso de Matos Novaes Texeira, CORREGEDORA-GERAL: Carla Campos Amico - CORREGEDOR-GERAL ADJUNTO: José Braz Paulo Neto - CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Presidente: Procurador-Geral de Justiça - Eudo Rodrigues Leite, - CORREGEDORA-GERAL - Carla Campos Amico, 11ª Procuradora de Justiça - Darci Pinheiro, 15ª Procuradora de Justiça - Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo, 2ª Procuradora de Justiça - Darci de Oliveira, 16º Procurador de Justiça - Arly de Brito Maia, 10ª Procuradora de Justiça - Myrian Coeli Gondim D´Oliveira Solino, 17º Procurador de Justiça - Hebert Pereira Bezerra, 14ª Procuradora de Justiça - Sayonara Café de Melo, 7ª Procuradora de Justiça - Iadya Gama Maio, 9º Procurador de Justiça - José Braz Paulo Neto. - COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA - CÂMARA CRIMINAL: 1º Procurador de Justiça - Anísio Marinho Neto, 2ª Procuradora de Justiça - Darci de Oliveira, 3ª Procuradora de Justiça - Naide Maria Pinheiro, 4º Procurador de Justiça - José Alves da Silva, 5º Procurador de Justiça - Carlos Sérgio Tinoco Cortez Gomes. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL: 15ª Procuradora de Justiça - Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo, 14ª Procuradora de Justiça - Sayonara Café de Melo, 9º Procurador de Justiça - José Braz Paulo Neto, 17º Procurador de Justiça - Hebert Pereira Bezerra: - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL : 16º Procurador de Justiça - Arly de Brito Maia, 10ª Procuradora de Justiça - Myrian Coeli Gondim D´Oliveira Solino, 12º Procurador de Justiça - Fernando Batista de Vasconcelos, 13º Procurador de Justiça - (vago). - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL: 1ª Procuradora de Justiça - Darci Pinheiro, 6ª Procuradora de Justiça - Carla Campos Amico, 7ª Procuradora de Justiça - Iadya Gama Maio, 8ª Procuradora de Justiça - Rossana Mary Sudário.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 051/2021 - PGJ/RN

Altera a Resolução nº 16, de 07 de março de 2020, que regulamenta a designação de Promotores de Justiça para as audiências de custódia em dias úteis, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso V, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e pelo art. 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de readequação dos quantitativos de interessados para compor as escalas de participação nas audiências de custódia, tendo em vista a quantidade de inscritos no primeiro edital e a reavaliação da necessidade de membros suficientes para rodiziar tais atos,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 16, de 07 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………… § 2º Não sendo atingido o número mínimo de 06 (seis) interessados na região de Caicó, 06 (seis) em Pau dos Ferros, 12 (doze) em Mossoró e 20 (vinte) nas duas Centrais de Flagrantes de Natal, será procedido sorteio dentre os remanescentes, cuja atribuição seja em matéria criminal, violência doméstica e familiar contra a mulher e Juizados Criminais, até atingir os referidos limites mínimos de inscritos". (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal/RN, 16 de junho de 2021.

Eudo Rodrigues Leite

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

RESUMO DO SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 55/2018-PGJ, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO (COPEIRAGEM) QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA QUALYSERV TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, NA FORMA AJUSTADA.

CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, com sede à Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 97, Candelária, Natal/RN, CEP 59065-555, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.539.710/0001-04.

CONTRATADA: QUALYSERV TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com sede à Rua Marechal Anacleto de Lima, 2326 - Lagoa Nova - CEP 59.062-540 -Natal/RN, inscrita no CNPJ Nº 18.072.865/0001-29.

OBJETO: Atualização das planilhas de custo do contrato inicial firmado em 07/11/2018.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente aditivo tem amparo no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

DATA DE ASSINATURA: Assinado em 15/06/2021.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica/digital.

PUBLIQUE-SE

ELAINE CARDOSO DE MATOS NOVAIS TEIXEIRA

Procuradora-Geral de Justiça Adjunta

_______________________________

Assinado eletronicamente em 15/06/2021 às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

Documento nº 1634613 do procedimento: 202306210000019202068

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 0a9a11634613.

Aviso de Arquivamento nº 1637680

A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do seguinte procedimento:

Inquérito Civil n.º Inquérito Civil nº 04.23.2373.0000299/2018-68

Objeto: apurar o acúmulo indevido do cargo de cozinheira de Taipu com ASG de João Câmara.

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Ceará-Mirim - RN.

16 de junho de 2021.

Izabel Cristina Pinheiro

Promotora de Justiça de Ceará-Mirim/RN

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CEARÁ-MIRIM

Rua Benildes Dantas, 50, Bela Vista, Ceará-Mirim-RN, CEP 59570-000

Telefone: (84) 99994-0523, E-mail: 03pmj.cearamirim@mprn.mp.br

Inquérito Civil nº 04.23.2056.0000094/2021-67

Oriundo da Notícia de Fato nº 02.23.2056.0000064/2021-54

PORTARIA Nº 1636341/2021/3ªPMJCM

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nºv141/96, resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar prática de improbidade administrativa em face da ausência de prestação de contas pela Câmara Municipal de Pureza no ano de 2016.

FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 129, incisos III, da Constituição Federal, 25, inciso IV, alínea a e 26, inciso I, ambos da Lei nº 8.625/93 e art. , § 1º, da Lei nº 7.347/85, c/c os arts. 67, inciso IV e 68, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96; art. 20 da resolução nº 12/2018, art. 11, VI da lei 8429/92.

REPRESENTANTE: Tribunal de Contas

INVESTIGADO (a): Josilma Bezerra Gomes

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

I) Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados;

II) Comunicação da instauração do presente Inquérito Civil ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público;

III) Notifique-se Josilma Bezerra Gomes dando conhecimento da instauração do presente procedimento, concedendo o prazo de dez dias para apresentação de defesa e documentos, caso deseje.

IV) Junte-se cópia integral do processo nº 003140/2018, constante no site do Tribunal de Contas.

V) Oficie-se à Câmara Municipal de Pureza requisitando a remessa, em dez dias: 1) ata da eleição e posse do Presidente da Câmara de Pureza no exercício de 2016 e 2017; 2) comprovante de prestação de contas da Câmara Municipal de Pureza, relativa ao exercício de 2016 junto ao TCE/RN; 3) Certidão de julgamento das contas da Câmara Municipal de Pureza relativa ao exercício de 2016.

Autue-se e registre-se. Publique-se.

Cumpra-se. Ceará-Mirim/RN, 15/06/2021

Izabel Cristina Pinheiro Promotora de Justiça

PORTARIA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88, art. 26, I da Lei nº 8.625/93, art. 66 e art. 68, I, ambos da Lei Complementar nº 141/96, resolve converter a Notícia de Fato de nº 02.23.2373.0000800/2020-52, no presente Procedimento Administrativo, com fulcro no art. 3º, IV da Resolução nº 012/2018-CPJ/RN, nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar situação de risco dos filhos da senhora M. F. M. S., residente na comunidade Ponta do Mato, Zona Rural de Ceará-Mirim, em razão da privação ao direito a educação e serem vítimas de violências físicas e psicológicas, em tese praticadas por sua genitora e seu companheiro.

FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

DILIGÊNCIAS:

I) Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados;

II) Comunicação, por e-mail, da instauração do presente PA ao CAOP respectivo e publicação desta portaria no DOE/RN;

III) Certifique-se se houve resposta ao ofício encaminhado ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Ceará-Mirim (doc. 1485901), devendo-se reiterar o expediente caso o órgão não tenha atendido à requisição deste órgão ministerial, com as ressalvas de costume quanto ao seu descumprimento.

IV) Outrossim, concedo a dilação de prazo pleiteada pelo CREAS (doc. 1619006). Para tanto, encaminhe-se ofício ao órgão informando da renovação do prazo por mais 15 (quinze) dias para resposta ao ofício retro (doc. 1485916), anexando-o. Encaminhem-se os expedientes por via eletrônica, fazendo constar a necessidade de confirmação do recebimento.

Cumpra-se com urgência. Após, conclusos para novas deliberações.

Ceará-Mirim/RN, 15 de junho de 2021.

HELIANA LUCENA GERMANO

Promotora de Justiça

____________________________

Documento nº 1637044 do procedimento: 332320540000053202132

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 35fd91637044

Assinado eletronicamente por HELIANA LUCENA GERMANO, PROMOTOR DE 3ª ENTRANCIA, em 15/06/2021 às 17:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

AVISO DE ARQUIVAMENTO 1632221/2021

O Promotor de Justiça da 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Procedimento Administrativo no 33.23.2355.0000013/2018-98 que tem como objeto "Apurar a regularidade da curatela da pessoa com deficiência A. P. da M.".

Mossoró/RN, 14 de junho de 2021.

Guglielmo Marconi Soares de Castro - Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

Rua Senador Georgino Avelino, 515, Centro

CEP: 59275-000 - (84) 99972-4326, pmj.saojosedocampestre@mprn.mp.br

Inquérito Civil 04.23.2171.0000038/2020-51

AVISO DE ARQUIVAMENTO (Documento nº 1635389)

(nº no rodapé do documento)

O Promotor de Justiça da Comarca de São José do Campestre/RN, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil n.º 04.23.2171.0000038/2020-51, instaurado com o objetivo de "Averiguar possível irregularidade quanto à concessão de licença por motivo de saúde em favor de Welington Ferreira da Silva."

Aos interessados, fica concedido prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

São José do Campestre/RN, (data no rodapé).

Francisco Alexandre Amorim Marciano

Promotor de Justiça em substituição

_______________________________________

Assinado eletronicamente por FRANCISCO ALEXANDRE AMORIM MARCIANO, PROMOTOR DE 2a ENTRANCIA, em 16/06/2021 às 00:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

Documento nº 1635389 do procedimento: 042321710000038202051.

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº daa7a1635389.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

Rua Senador Georgino Avelino, 515, Centro

CEP: 59275-000 - (84) 99972-4326, pmj.saojosedocampestre@mprn.mp.br

Inquérito Civil 04.23.2322.0000053/2019-03

AVISO DE ARQUIVAMENTO (Documento nº 1635774)

(nº no rodapé do documento)

O Promotor de Justiça da Comarca de São José do Campestre/RN, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil n.º 04.23.2322.0000053/2019-03, instaurado com o objetivo de "Apurar a situação do combate à dengue no Município de São José de Campestre, com destaque para a alimentação dos sistemas de informação em saúde e formação de comitês intersetoriais de controle e combate ao mosquito Aedes aegypti, bem como o cumprimento da jornada de trabalho dos agentes de endemias."

Aos interessados, fica concedido prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

São José do Campestre/RN, (data no rodapé).

Francisco Alexandre Amorim Marciano

Promotor de Justiça em substituição

_______________________________

Assinado eletronicamente por FRANCISCO ALEXANDRE AMORIM MARCIANO, PROMOTOR DE 2a ENTRANCIA, em 16/06/2021 às 00:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

Documento nº 1635774 do procedimento: 042323220000053201903.

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº daa7a1635774.

45ª PROMOTORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Rua Nelson Geraldo Freire, 255, Lagoa Nova, 3º Andar, Cep 59064-160, Natal/RN Telefone (s): (84) 99691-0237 E-mail: 45pmj.natal@mprn.mp.br

Inquérito Civil: : 042321060000115/2021-11

Portaria nº 1608258 -45ªPmJ

PORTARIA / 45ªPJDMA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pela 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca de Natal, Com fundamento legal no inciso III, do artigo 129 da Constituição Federal; nos incisos I