Página 216 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: Retomado o julgamento, foi decidido: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. Presente o Dr. Nelson Alcântara Rosa Neto, pelas apelantes.

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008839-77.2021.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0028869-82.2016.8.19.0203

Protocolo: 3204/2021.00080895 - AGTE: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 ADVOGADO: TATIANA FERREIRA GASPARINI OAB/RJ-112455 ADVOGADO: ALICE DE OLIVEIRA MARTINS VIEIRA OAB/RJ-187839 AGDO: CONDOMÍNIO FORUM EMPRESARIAL DA TAQUARA ADVOGADO: THALES DE ARRUDA PINTO OAB/RJ-209615 INTERESSADO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CRÉDITO EXECUTADO QUE É DE NATUREZA EXTRACONCURSAL E SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESPESA NECESSÁRIA À ADMINISTRAÇÃO DO PASSIVO. CRÉDITO PROPTER REM NÃO SE SUJEITANDO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. INÚMEROS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006937-89.2021.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0010435-66.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2021.00066263 - AGTE: LUIZ ANTONIO DE ARAUJO MONTEIRO ADVOGADO: JORGE RIBEIRO ARAUJO OAB/RJ-147596 AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MAR DE ITAUNA ADVOGADO: LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA OAB/RJ-106045 ADVOGADO: PAULO MARCOS PEREIRA SOARES OAB/RJ-058823 ADVOGADO: GLAUCE DENISE DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-100518 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O VALOR DO IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO INDIRETA. APESAR DE INTIMADA, A PARTE EXECUTADA NÃO COMPARECEU NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. SIMPLES INCONFORMISMO NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR NOVA AVALIAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

012. APELAÇÃO 0100974-76.2019.8.19.0001 Assunto: Transporte Terrestre / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Ação: 0100974-76.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00465619 - APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELANTE: CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142

APELANTE: AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. LINHA 821 (CAMPO GRANDE X CORCUNDINHA). CONSÓRCIO SANTA CRUZ E AUTO VIAÇÃO PALMARES. CIRCULAÇÃO DA FROTA REDUZIDA DRASTICAMENTE. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DO CONTRATO DE CONCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O SERVIÇO EM RELAÇÃO AO QUANTITATIVO DA FROTA, CONSOANTE DETERMINADO PELO PODER PÚBLICO CONCEDENTE, E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS NO VALOR DE R$ 50.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. Desnecessidade de suspensão do feito em razão do processamento da recuperação judicial em favor da 2ª Ré (Auto Viação Palmares Ltda). Transcurso do lapso temporal de 180 dias (art. , § 4º da Lei 11.101/2005). Demanda que envolve quantia ilíquida (art. , § 1º da Lei 11.101/2005). Precedentes do STJ.2. Litispendência não configurada. Ação primeva (processo nº 0269621-10.2014.8.19.0001) que possui pedido distinto da presente demanda. 3. Legitimidade passiva ad causam do Consórcio demandado. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Inteligência dos artigos , p. único, 25, § 1º e 28, § 3º do CDC. Precedentes do STJ e desta eg. 1ª Câmara Cível. 4. Legitimidade ativa do Parquet para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Art. 129, III da Constituição Federal c/c com os artigos 81, parágrafo único e 82, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor e artigo , inciso I da Lei 7.347/85. Entendimento firmado através da Súmula 601 STJ.5. Inépcia da inicial não configurada. Presença dos elementos exigidos nos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil. Inexistência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa por parte dos Réus.6. Impugnação ao valor da causa. Procedência. Valor estimado de forma excessiva (R$ 5.000.000,00). Ausência de parâmetros para mensurar os danos efetivamente suportados pela universalidade de consumidores desatendidos pela linha 821. Impossibilidade de se precisar o valor perseguido em sua integralidade. Nada justifica a fixação do valor da causa de forma aleatória, em quantia que extrapola os limites da razoabilidade. Precedentes do STJ. Redução para R$ 200.000,00, que melhor se adequa ao conteúdo patrimonial em discussão (art. 292, § 3º do CPC).7. Validade do inquérito civil para embasar a ação civil púbica. Inteligência do art. , § 1º da Lei 7.347/85. Provas baseadas nos relatórios de fiscalização elaborados pela SMTR, que comprovam as irregularidades na prestação do serviço.8. Demonstração cabal de que a linha 821 circulava com apenas 7 veículos, o que correspondia a 47% da frota, em desrespeito ao artigo 17, I do Decreto municipal 36.343/2012 e aos artigos , inciso X e 22 do CDC. 9. Alegação de que vans clandestinas, ruas esburacadas, alagamentos e constantes congestionamentos interferem na qualidade do serviço. Fatos que revelam fortuito interno e não têm o condão de romper o nexo causal, vez que inerentes à atividade empresarial desenvolvida pelo fornecedor.10. Danos morais coletivos configurados. Moradores da localidade que tiveram sua rotina drasticamente alterada, em virtude da ausência de linha regular de transporte para atender às necessidades de locomoção. Quantum indenizatório que comporta redução, passando para o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devendo ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).11. Pleito de redução das astreintes que não merece prosperar. Multa cominatória que tem por função precípua persuadir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer. Cabe destacar que a multa pode ser revista a qualquer tempo caso venha a se tornar excessiva ou insuficiente. Bis in idem não caracterizada. Natureza distinta das cominações. De um lado, a astreinte, que é fixada por meio de decisão judicial tendo por finalidade compelir o devedor a cumprir a prestação de uma obrigação; de outro lado, a multa administrativa aplicada pela SMTR, que decorre do poder de controle e fiscalização do referido órgão, possui finalidade punitiva e é aplicada justamente em razão do descumprimento dos deveres impostos pela lei ou pelo contrato de concessão do serviço.12. A procedência do pedido deduzido na ação coletiva para o cumprimento de obrigação de fazer